APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ACOLHIDA DE OFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO. CASO EM QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ERA POSSESSÓRIA, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O FATO DA POSSE. A PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, É REIVINDICATÓRIA, FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. 2. SITUAÇÃO, OUTROSSIM, EM QUE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NO FEITO ANTERIOR OCORREU DE FORMA MERAMENTE INCIDENTAL, NÃO SENDO RECOBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INCISOS I E II). 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700...
(Reg. Ac. 452.950). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: José Caetano Fleury de Amorim (Adv. Dr. Israel José da Cruz Santana). Apelado: José de Sousa (Adv. Dr. Ardwin Retto Grunewald).Decisão: conhecer, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, dando provimento ao recurso, unânime.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 83/STJ. - Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 08/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUÍDA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL A UM DE SEUS OCUPANTES ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POSSESSÓRIA - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE ATACAR A COISA JULGADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA- RECURSO IMPROVIDO. Não é possível o atendimento ao pleito autoral através da via processual eleita, haja vista que a sentença da ação de usucapião movida pelo réu, consolidou o domínio do mesmo sobre o imóvel em questão e, possuindo efeito erga omnes, não há como reapreciar a matéria possessória em razão da coisa julgada. V.v.: É necessário que a sentença de usucapião tenha eficácia absoluta e a coisa julgada atinja a todos que possam ter qualquer tipo de direito ou interesse sobre a coisa usucapien...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE COMPROVADA. QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ESPÉCIE. IMÓVEL ALIENADO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. Inexistência de prequestionamento dos arts. 264 e 515, § 1º, do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A violação ao art. 535 do CPC não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de o...
(Reg. Ac. 410.009). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: Itaucard Financeira S/A (Advs. Dr. Nelson Paschoalotto e outros). Apelado: George Soares Pereira.Decisão: deu-se provimento. Decisão unânime.
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - NÃO CABIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A decisão rescindenda apenas tratou da cobrança de multa anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já havia transitado em julgado com a manutenção da posse da recorrida. A constatação de turbação, punível com a aplicação da multa fixada em decisão liminar, não altera o mérito da ação possessória, pois trata-se de mera verificação do descumprimento da determinação judicial. II -Não havendo decisão de mérito capaz de possibilitar o manejo de ação rescisória do art. 485 do Código de Processo Civil, correto o entendimento do egrégio Tribunal estadual ao julga...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada. (CC 109.146/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 31/03...
ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE E RESPECTIVO ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 884.930/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 16/03/2011)
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