AÇÃO ORDINÁRIA Laqueadura que se inscreve no campo das ações de Planejamento Familiar, objeto da Lei Federal nº 9.263/96, feita mediante assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido-TCLE, objeto de normas editadas pelo Ministério da Saúde, no qual a parte certamente foi advertida dos riscos envolvidos no procedimento e da possibilidade de engravidar, probabilidade que, segundo a literatura médica, no caso de laqueadura tubária, é de 5 para cada cem mulheres Inexistência de responsabilidade por eventuais repercussões no campo material Inexistência de dano moral Recurso improvido.
O presente artigo analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e adolescentes em processo de aprendizagem. Palavras-chave: Direito à Educação. Licença-gestante. Evasão escolar. Interpretação normativa. The current article analyzes one of the main causes of school evasion presently: teenager pregnancy. It suggests the extension of the maternity leave benefit to students as an effective way to guarantee the right to education of children and teenagers in learning process. ...
..., pois, a adolescente nega a possibilidade de engravidar e essa negação é tanto maior quan...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO ARCAR COM OS CUSTOS DA MEDICAÇÃO REQUERIDA. Dispondo a autora de condições financeiras para adquirir a medicação requerida, tal como se infere do exame das declarações de imposto de renda sua e de seu cônjuge, sem falar no patrimônio imobiliário que ostenta, não se pode carregar ao Poder Público o fornecimento dos fármacos, como se a todos, independentemente do padrão econômico-monetário, fosse assegurada absoluta gratuidade na obtenção de medicamentos. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 4.º, LEI N.º 1.060/50. Para a concessão da gratuidade de justiça, instituto que atende ao princípio do acesso à jurisdição, reclama a lei de regência apenas a necessidade e nã...
... para o sucesso da cirurgia, precisava engravidar antes, para reduzir os riscos do procedimento, e n...in vitro, sendo que a possibilidade de gravidez através da reprodução assistida dev...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES. DANO MORAL. INCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICÁVEL. A negativa de cobertura de exames relativos ao tratamento de indução de ovulação não é suficiente para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, porque não demonstrado que o indeferimento tenha interferido no comportamento psicológico da autora, bem como porque não houve interrupção no tratamento e, ainda, tendo em vista que a demandante tentava engravidar há, pelo menos, três anos. Portanto, já não lograra êxito em outras oportunidades e a frustração não lhe era incomum. Procedimento levado a cabo integralmente. Possibilidade apenas hipotética de êxito no tratamento. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 7002...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDORA. CONTRACEPTIVO MICROVILAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. VAZAMENTO DE LOTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMERCIALIZAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. -STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1271425/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010)
... casada, permaneceu vários anos sem engravidar, sendo então muito mais provável que tenha engra... de direito do consumidor, afasta a possibilidade indenizatória, pois, sabe-se que 'verossímil é ...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)
...O ponto central diz com a possibilidade de procriação por parte de Manoel.” . Isso é ... contou-lhe certa feita que tentara engravidar por duas vezes, mas perdeu o feto.” . Rosalina ...
Introdução 2. O princípio da proteção integral e o direito à educação 3. A gravidez na adolescência 4. O benefício da licença-gestante às estudantes 5. Da interpretação normativa 6. Conclusão
... período, pois a adolescente nega a possibilidade de engravidar e essa negação é tanto maior quan...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. Para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é necessário restar demonstrada a impossibilidade de suportar as despesas do processo, não bastando a circunstância de ser entidade filantrópica e assistencial. O estabelecimento hospitalar, enquanto prestador de serviços de saúde, responde pelo fato do serviço objetivamente, conforme o art. 14 do CDC. Situação em que não há prova da má prestação do serviço. Elementos de convicção a evidenciarem a falibilidade do método contraceptivo, bem como que a autora estava ciente disso. Agravo retido e apelo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70030243562, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 25/11/20...
... de esterilização e sobre a possibilidade de ocorrência de falha e complicações. Destaca ... acerca da possibilidade de a paciente engravidar. O laudo pericial, por sua vez, atesta a falibilid...
EMBARGOS INFRINGENTES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPROS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO MINISTERIAL, RECONHECENDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, MAS RECONHECIA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE ESTUPRO DESCRITOS NO PRIMEIRO FATO IMPUTADO. LEX MITIOR. LEI N. 12.015/2009. RETROAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUE ATUALMENTE CONSTITUI BIS IN IDEM. Direito novo. Aplicação com resultado mais favorável do que o provimento dos embargos. Embargos prejudicados. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70032252231, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/03/2...
... INFRINGENTES SE RESTRINGE QUANTO À POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DIANTE DA CONCOR..., ante a real possibilidade de a mulher engravidar como resultado de um crime sexual, até porque tal...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO, QUE É MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, QUE É AFASTADO POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA E READEQUA A PENA. Recurso defensivo desprovido, por maioria de votos. (Apelação Crime Nº 70035218288, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/05/2010)
... INFRINGENTES SE RESTRINGE QUANTO À POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DIANTE DA CONCOR..., ante a real possibilidade de a mulher engravidar como resultado de um crime sexual, até porque tal...
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