PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no fato do Juízo ter declinado os motivos pelos quais impõe a menor fração matemática possível à causa de diminuição de pena, mesmo porque a questão da validade ou não dos argumentos não supõe ausência de fundamentação, se não descompasso e o Juízo não é obrigado a acertar na avaliação, se não de motivar a decisão. Muito menos há nulidade no fato de não se realizar exame toxicológico não requerido na fase da instrução processual e o réu não apresenta qualquer sintoma de dependência. 1º APELANTE - CONDENAÇÃO POR USO - SUSPENSÃO CONDICIONAL - PROPOSTA - DISFUNÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA E DECOTE DE CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL. Não se mostra possível, quando haja desclassificação de tráfico para uso, impor decisão conden...
... colisão da sua versão com as possibilidades e no local da preensão se encontre petrechos para...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
..., cobrindo, na medida das suas possibilidades, os prejuízos que ela constatou existirem. Nada h...? Manter um sistema dessa forma é matematicamente impossível. Atento a todos esses fatores é que d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS ALIMENTADOS. OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DELES. A decisão a respeito da fixação dos alimentos não é uma operação matemática. É a resultado de uma análise entre a possibilidade de quem paga e as necessidades de quem recebe dentro de um critério de proporcionalidade. Tanto assim, que, quando a obrigação alimentícia é fixada em prol de mais de um credor, e quando é da espécie intuitu familiae, a exoneração em relação a um dos credores não leva, por si só e automaticamente, à redução matemática do quantum. Precedentes jurisprudenciais. Em tais casos, mesmo que tenha havido exoneração em relação a um dos credores, é preciso investigar as necessidades do credor que ainda faz jus ao pensionamento, sendo viáv...
... concreta de redução nas possibilidades do alimentante a ensejar urgência em provimento d...
Este ensaio trata da formação do professor de Matemática a partir de suas experiências no regime escolar e dos saberes que o constituíram histórica, filosófica e politicamente. Esses saberes não se resumem a conhecimentos acadêmicos, mas envolvem os efeitos subjetivos dos saberes científicos que ele incorpora. Partindo de um conto, a personagem chamada „professora-pesquisadora? conduz o texto através de indagações sobre os processos de formação dos professores de uma disciplina tão particular como a Matemática. A personagem parece ter um „quê interrogativo? que não é alheio a cada um de nós, professores inquietos em frente a seu campo disciplinar. Com o objetivo de problematizar a formação e os saberes de nossa personagem, seus modos de ser, pensar e perceber, pretende-se questionar, co...
...Propõe, também, outras possibilidades de se pensar a formação através de uma articula...
ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. FATOR NÃO-DETERMINANTE. IMPLEMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE AFASTAR O DIREITO A ALIMENTOS, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ANÁLISE DO CHAMADO BINÔMIO ALIMENTAR (OU TRINÔMIO, PARA ALGUNS), CONFRONTO DAS NECESSIDADES DE QUEM PERCEBE E DAS POSSIBILIDADES DE QUEM PAGA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO DO PENSIONAMENTO. DEVER QUE REMANESCE EM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA, CUJA NECESSIDADE AINDA PERSISTE, ESTANDO A FREQÜENTAR CURSO UNIVERSITÁRIO. REDUÇÃO, PORÉM, DO VALOR ESTABELECIDO, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038834487, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/11/2010)...
... está freqüentando Curso de Matemática - Licenciatura Plena - junto à UPF (fl. 178), bus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS ALIMENTADOS. OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DELES. Quando a obrigação alimentícia é fixada em prol de mais de um credor, e quando é da espécie intuitu familiae, a exoneração em relação a um dos credores não leva, por si só e automaticamente, à redução matemática do quantum. Precedentes jurisprudenciais. Em tais casos, mesmo que tenha havido exoneração em relação a um dos credores, é preciso investigar as necessidades do credor que ainda faz jus ao pensionamento, sendo viável até que em prol dele permaneça a integralidade do quantum original. Caso em que não há elementos a indicar ser adequada uma redução liminar do quantum, mesmo diante de exoneração em relação a um dos credores. Não se sabe até que pon...
... concreta de redução nas possibilidades do alimentante a ensejar urgência em provimento d...
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Benefício pago em quantia fixa, independente da efetiva e comprovada realização de despesas. Natureza remuneratória da parcela, a despeito da previsão normativa alusiva a sua natureza. Aplicação da Súmula 241 do TST.
... não se resolve, puramente, pela matemática, calculando-se exatamente quanto o empregado deixa..., onde se vê a multiplicidade de possibilidades de adesão. Relembre-se que a questão matemática...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Eventual modificação do julgado, como pretende a agravante, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, ao teor da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...461 da CLT, não interessam as possibilidades de um ou outro. Basta um exemplo para que nosso po...: se o empregado ´A`, medíocre em matemática, é contratado para a contabilidade da empresa, sa...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. ALEGAÇÃO DE CÚMULO PRAZAL. CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. Não configura excesso de prazo para a formação da culpa quando a demora decorre da necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa e da realização de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa. Incidência da súmula 64 deste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nota-se, no caso, que o Juízo condutor do feito a todo momento tem de intimar o patrono do acusado acerca do conteúdo de suas proposições, gerando a realização de termos por parte da serventia judicial e a necessidade de novas manifestações. Ordem denegada. (HC 10...
... concluído, mas dentro de suas possibilidades uma vez que grande é o número de feitos relativo...Inexiste, data venia, tabela matemática que possa estipular prazo dogmático à conclusão...
Fiscobras 2008. Construção do Edifício-sede do Tse. Irregularidades Na Execução Contratual e Na Fiscalização. Adoção de Medidas Saneadoras Dos Autos Autorizadas Mediante Despacho. Impossibilidade de Apreciação do Mérito. Determinações
... a uma, e apenas uma das seguintes possibilidades: 1ª) pode ser menor, 2ª) pode não existir e 3ª... 328.511.530,51, bem como a expressão matemática do BDI com os seus respectivos componentes discrim...
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