Trata-se, neste trabalho, sobre a polêmica acerca da tese da indeterminação do Direito sob o ponto de vista dos positivistas e dos antipositivistas, na disputa por definir a teoria jurídica que descreve mais satisfatoriamente a realidade do Direito. Da perspectiva positivista, defende-se a indeterminação do Direito a partir da adjudicação, que inclui a tese da discricionariedade judicial, caracterizando-se pela separação conceitual entre o Direito e a moral e pela ideia de fontes sociais do Direito. Pela abordagem antipositivista, argúi-se a completude do Direito, defendendo-se que prevalece sempre a identificação e a certeza do Direito para cada caso, sendo a indeterminação apenas provisória. Neste artigo, comparam-se, sinteticamente, os principais e mais representativos esquemas acerc...
... o próprio HART o reconheceu em seu Postscript, quando aduziu que “o conflito mais acirrado ent...238-276; há trad. esp., Post scriptum al concepto de derecho, edición de Penélope A. B...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ASTREINTE. PROVIMENTO OBTIDO EM TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE NO QUADRO DE SÓCIOS DO SINDICATO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO. As ordens judiciais, notadamente aquelas para imediato atendimento, não se submetem a avaliação de assembléia geral. Cumpre-se a ordem, e apenas se modifica no caso de revogação. Situação que, por tudo, revela o não-atendimento da liminar de imediata reintegração do autor juntos aos quadros associativos da entidade sindical ré. Subterfúgio de assembléia geral colocando em discussão, entre os associados, da medida já ordenada, em completa afronta à ordem judicial de reintegração imediata. Astreinte devida. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7...
... estatutárias, civis e constitucionais, postulou liminar objetivando a reintegração no quadro de ...16, lavrada em 05.01.05, onde, em post scriptum, registrou-se que restava acatada a ordem judicial...
Resolver por parte de los operadores jurídicos y en los casos en los que el Derecho aplicable es indeterminado, con mecanismos y técnicas que son asimismo imprecisas, genera ciertas consecuencias: en estos supuestos los jueces no cuentan con criterios nítidos que guíen su toma de decisiones. Dado que la extensión de lo indeterminado es indeterminada, la indeterminación es ineliminable no sólo del contenido de las reglas jurídicas sino también de los recursos y mecanismos interpretativos del Derecho. Así sucede en los “casos difíciles”, en los que el “deber de resolución” que impone a los jueces el Estado de Derecho deviene impreciso y ...
...), 46 que sólo es posible constatar a posteriori. Si el contexto de descubrimiento hace a este disp...238-276; hay trad. esp., Post scriptum al concepto de derecho , edición de Penélope A. ...
Este texto visa a desenvolver uma reflexão sobre o presente a partir da crítica da razão política desenvolvida por Michel Foucault no encalço das formas de racionalidade da economia geral do poder na história do Ocidente. Neste sentido, discorre sobre a reflexão foucaultiana, considerando sua atualidade, os modelos de análise do poder por ela constituídos e as críticas que põem em questão tais modelos no que tange em especial a esta alegada atualidade. Referidos modelos, indicativos do biopoder, configuram uma oposição à concepção tradicional do poder moderno, juridicamente estruturada em torno da noção de soberania. Por fim, com base neste deslocamento interpretativo, abordase a relevância da crise do Estado-nação como um dos acontecimentos que introduz a diferença contemporânea, com s...
Os conselhos são inovações institucionais que se estruturam de modo a incorporar representantes da sociedade civil e do Estado. O objetivo desse artigo é discutir a representação política de organizações sociais nesses espaços. Trabalhou-se com a hipótese de que representantes, muitas vezes, se distanciam tanto da base que podem acabar se transformando numa espécie de elite. Questionou-se se apenas a estrutura e os mecanismos democráticos formais desses espaços garantem por si só um padrão plural aos representantes e às práticas de representação, ou se perpetua, através dos recursos sociais e políticos desses representantes, uma representação assimétrica entre as demandas das bases e as suas próprias atuações.Palavras-chave: conselhos, elites, representação....
O tema do respeito à legalidade sempre serviu como ponto de acusação aos adversários do Positivismo Jurídico. O presente artigo objetiva investigar o tema da obediência às leis no pensamento do Herbert Hart, um dos juristas mais importantes do século XX, filiado à corrente denominada de Positivismo Jurídico. Veremos como Hart desenvolve uma sofisticada argumentação visando manter a separação entre direito e moral, característica diferenciadora do Positivismo Jurídico, respondendo assim às críticas de que tal corrente referendaria ordens jurídicas marcadas por situações de flagrante injustiça.Palavras-chave: Herbert Hart. Positivismo Jurídico. Obediência às leis.The issue of respect for legality has always served as a point of complaint to the opponents of legal positivism. This ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de 1998 ser instruído com estudos posteriores. Monsanto do Brasil Ltda. e Monsoy Ltda. (fls. 591...Entende-se por jus scriptum os atos internacionais unilaterais expedidos por E...
Este artigo retoma reflexões e pontos de vistas apresentados no colóquio La psychanalyse à l’université , realizado na Universidade Católica de Louvain (Bélgica), em 2000. A questão do papel da psicanálise no ensino, na pesquisa e suas relações com a sociedade foi proposta a professores e pesquisadores de diferentes disciplinas, na tentativa de avaliar o impacto real da psicanálise em reflexões, ensinos, formações e serviços oferecidos pela universidade, em seus diversos campos de atuação. Palavras-chave : Psicanálise; universidade; interdisciplinaridade. This article revisit some reflections and points of view exposed at the colloquium La psychanalyse à l’université, held at the Catholic University of Louvain (Belgium) in 2000. The question of psychoa...
...Posto isso, e dada a grande resistência, ao contrário ...Post-scriptum. Além de interações já bem estabelecidas, como...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de 1998 ser instruído com estudos posteriores. Monsanto do Brasil Ltda. e Monsoy Ltda. (fls. 591...Entende-se por jus scriptum os atos internacionais unilaterais expedidos por E...
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