HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
...723). No Dicionário de Língua Portuguesa Houassis, a definição de p... único, aplicando-se, então, a fatos posteriores, por ser mais benéfica, contudo, não há como in...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
..., e apresentar a documentação posteriormente a uma unidade cadastradora. As unidades de compras..., em seu item 2.a, solicitou o dicionário de dados. Conforme CD de fl. 53 e item 1.b do Ofí...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... preliminares, concomitantes, ou mesmo posteriores ao procedimento de interceptação telefônica, e ...Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (alg...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGA. FALTA DE AVERBAÇÃO DO EMBARQUE NA RELAÇÃO MENSAL ENVIADA À COMPANHIA NÃO EXCLUI A COBERTURA DEVIDA. IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. BOA-FÉ. RECURSO DESACOLHIDO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70039806716, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 03/06/2011)
...Menciona que, posteriormente, no julgamento dos Embargos Declaratórios propost...Segundo o Dicionário de Seguros da FUNENSEG. 1. a apólice de averbaç...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... de benefício, a ser executado no dia posterior. Às 17:27:29 horas, ela comunica-se com Márcia A... não é só enunciar (como diz o Novo Dicionário Aurélio) Âos atributos essenciais e específic...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
....934/93 e reajustada por várias leis posteriores, sendo aplicável aos membros do magistério públ..., que sabe com o auxílio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a e...
... de caminhões furtados para, posteriormente, revender suas peças. A pretendida desclassifica...Segundo o Novo Dicionário Aurélio Eletrônico, adulterar significa mudar; a...
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE LANÇAMENTO. COMPONENTES PARA SORVETES. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A regra do Protocolo nº 45/91, introduzida no RICMS nos arts. 160 e 161, parte da destinação do produto, ao efeito de considerar seu produtor substituto tributário. A matéria prima para o fabrico de sorvetes considera-se componente que integra o produto final - sorvete. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO (Apelação Cível Nº 70024307480, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 23/05/2008)
... de Infração de Trânsito - ICMS, posteriormente convertidos em Autos de Lançamentos, com fundamen... amplo que o posterior, servindo-me do Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, segundo...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE LANÇAMENTO. COMPONENTES PARA SORVETES. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A matéria efetivamente deduzível em agravo interno é a da vedação do provimento monocrático, não se coadunando com a reposição de argumentos do agravo de instrumento, opostos à decisão atacada. Negado seguimento ao apelo, estando a decisão de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência desta Câmara e desta Corte, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70024663460, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bi...
... tributário relativo às operações posteriores, inclusive àquelas que não se efetivaram. III. D... amplo que o posterior, servindo-me do Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, segundo...
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