HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIORIDADE. CONCESSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. A prisão preventiva é tida como um "mal necessário", somente se justificando quando há elementos que levem a crer que a liberdade do acusado coloca em risco a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal ou a ordem pública. Destarte, estando presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com a devida fundamentação em relação à garantia da ordem pública, outra solução não há a não ser denegar a ordem. Retificação do voto: A concessão de liberdade provisória ao paciente em 23.9.2011 implica o prejuízo do habeas corpus 4. Ordem prejudicada. (HC 210.633/CE, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOC...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIORIDADE SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PRECLUSÃO. Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812193/MG, desta relatoria, DJ de 28.08.2006; RESP 654909/PR, DJ de 27.03.2006; RESP 424220/RJ, DJ de 18.08.2006 e RESP 614254/RS, DJ de 13.09.2004. Os honorários não fixados em acolhimento de exceção de pré-executividade que extingue a execução, devem ser perseguidos mediante irresignação imediata, sob pena de preclusão. In casu, o Juízo...
*Marcas e patentes - Desenho industrial - Registro obtido em 2002 - Posterioridade - Apelada que comercializava acondicionador de marmitas desde 1997 - Artefato em estado de técnica - Contrafação não configurada - Decisão mantida - Recurso improvido. *
Campanha eleitoral. Prestação de contas. Rejeição. Ausência. Movimentação. Recursos financeiros. Conta bancária. Conformidade. Res.-TSE nº 21.609/2004. Inexistência. Comprovação. Violação. Legislação. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Necessidade. Observação. Orientação. TSE. Posterioridade. Revogação. Súmula nº 16. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORIDADE. DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO. INFORMATIVO. AÇÕES DO PARLAMENTAR. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR. ELEIÇÕES 2004. I - A decisão proferida por juiz eleitoral, cujas atribuições foram referendadas pelo TRE por meio de Resolução, não viola o princípio do juiz natural. II - A manifestação do Ministério Público após a defesa não caracteriza cerceamento de defesa quando este não apresenta documento novo. III - Caracteriza propaganda antecipada e subliminar a distribuição, em período pré-eleitoral, de informativos contendo nome, cargo, leg...
Tratam os Autos de Agravo de Instrumento Tombado sob o Nº 0000206-53.2010.805.000-0, Interposto por Manoelita Bahiense Silveira e Outros em Face de Helio Cordeiro Salles, Com Escopo de Ver Reformada a Decisão Proferida no Bojo da Ação de Despejo por e Cobranças de Alugueis, em Trâmite na Comarca de Salvador, que Recebeu o Recurso de Apelação Somente no Efeito Devolutivo. Narra a Exordial Recursal que a Aludida Decisão é Passível de Causar Lesão Grave à Agravante, Pois Não Concedeu o Efeito Suspensivo Pleiteado Pelo Agravante, Indo de Encontro ao Entendimento Jurisprudencial Majoritário. Afirmou que é Entendimento que Constando de um único Ato Decisório o Julgamento de Ações em que o Ordenamento Jurídico Prevê a Adoção de Efeito Distinto ao Recurso, Deve o Mesmo se Recebido em Ambos os E...
...INTERPOSIÃÃO. POSTERIORIDADE. SENTENÃA. CABIMENTO. APELAÃÃO. EFEITO. M...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORIDADE. DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO. INFORMATIVO. AÇÕES DO PARLAMENTAR. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR. ELEIÇÕES 2004. I - A decisão proferida por juiz eleitoral, cujas atribuições foram referendadas pelo TRE por meio de Resolução, não viola o princípio do juiz natural. II - A manifestação do Ministério Público após a defesa não caracteriza cerceamento de defesa quando este não apresenta documento novo. III - Caracteriza propaganda antecipada e subliminar a distribuição, em período pré-eleitoral, de informativos contendo nome, cargo, leg...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... sucessão de leis penais é o da posterioridade. Nesse sentido, também já decidiu esta Turma, ao...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Quando reduzido o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT mediante ajuste coletivo, sua validade encontra respaldo ante o que dispõem os artigos 7º, inciso XXXVI, e 8º, inciso VI, da CF, que preponderam em relação ao que está consignado no artigo 71, § 3º, da CLT, levando-se em conta a hierarquia e a posterioridade das normas constitucionais. Recurso de Revista provido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... sucessão de leis penais é o da posterioridade. Nesse sentido, também já decidiu esta Turma, ao...
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