posto de gasolina esso

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932 documents for posto de gasolina esso
  • APELAÇAÕ CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA QUE DEVE SER INSERIDA NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO N.º 01/98. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Caso em que posto de gasolina ajuíza ação contra a empresa ESSO alegando que distribuía produtos da requerida em seu estabelecimento, contudo, estaria sendo tratado de forma desigual em relação aos demais postos da bandeira na mesma cidade. Inicial que contém pedido de determinação de que a ré pratique os mesmos preços com o autor em relação aos outros postos ESSO concorrentes, e de indenização por perdas e danos. 2. Feito que é enquadrado originariamente subclasse "Direito Privado Não Especificado" junto à 16ª Câma...

  • LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ.  O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...

    ... : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : ROBSON ... do qual passou a administrar o posto de gasolina descrito na inicial. Disse que com o ingresso do ...

  • Apelacao Criminal. Receptacao qualificada de combustivel. Preliminar de nulidade da sentenca inconsistente e que deve ser rejeitada. No merito, comprovado nos autos que o ora apelante sabia da origem ilicita do combustivel e restando comprovada a materialidade do delito pelo auto de apreensao, laudo de avaliacao e RO do roubo de cargas, bem assim a autoria pela confissao do apelante em ter adquirido o combustivel sem a "bandeira" da ESSO, unico fornecedor do posto de gasolina que gerenciava e sem a nota fiscal respectiva, correto se mostra o decreto condenatorio. Dosimetria da pena bem fixada no minimo legal, devidamente substituida por penas restritivas de direito. Adocao do parecer ministerial. Preliminar rejeitada. Recurso apelatorio que se nega provimento.

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". Em se tratando de demanda embasada em contrato de fornecimento de combustível e/ou compra e venda mercantil, para efeitos de competência interna, não há previsão na Resolução 01/98, enquadrando-se a matéria na subclasse "direito privado não especificado" CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70056964786, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 05/12/2013)

    ...que o POSTO DE GASOLINA LAÇADOR move contra ESSO BRASILEIRA ...

  • Vínculo de emprego. Ausência de elementos caracterizadores. Conjunto probatório que demonstra autonomia do autor na administração do Posto de Combustíveis, cujas instalações, de propriedade da reclamada, foram por ele locadas. Ausência de prova hábil a desqualificar a documentação acostada aos autos pela empresa, noticiando o contrato de locação e pagamentos de alugueres pelo autor, quando mais que, da relação que, no mundo dos fatos, desenvolveu-se de igual forma no período de 1997 a 2005 - com alteração apenas quanto ao critério de apuração do aluguel -, o reclamante só questiona a existência de vínculo empregatício no período anterior a setembro/2003, admitindo sua condição de autônomo a partir de então.

    ... Combustíveis e Lubrificantes S/A, antiga Esso Brasileira de Petróleo Ltda., no período de ... comercial, ela dirigia o posto de gasolina, enquanto ele atuava como mero preposto da ...

  • O instrumento não contém a procuração outorgada pela parte agravante ao advogado subscritor do agravo, Dr. Victor Mattar Mucare, sendo impositiva a aplicação do verbete n. 115 da Súmula desta Corte, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Diante do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2008. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente ...

    ...AGRAVANTE : POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA. ADVOGADO : VICTOR TAR MUCARE E OUTRO(S). AGRAVADO : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO : JOÃO ...

  • BEM MÓVEL Ação ordinária de rescisão de contrato - Fornecimento de combustível - Ação que objetiva a rescisão de ajuste de compra e venda mercantil de combustível e comodato de equipamentos, tendo em vista a inércia da distribuidora de petróleo em proceder à adequação das bombas de combustível cedidas em comodato, de acordo com exigências da CETESB Possibilidade de rescisão, uma vez que a obrigação de proceder à troca das bombas e tanques de combustível é do comodante e não do comodatário, que está proibido contratualmente de proceder à remoção dos equipamentos Exceção do contrato não cumprido - Rescisão do ajuste determinada. Ação cominatória ajuizada pela distribuidora contra o posto de gasolina, sob o fundamento de que o réu não teria adquirido, ao longo da contratação, a quantidade ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA E EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PROVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Entende-se consumado o delito do artigo 22, da Lei n. 7.492/1996, com a concretização da operação de câmbio, incriminando, portanto a efetivação de operações de câmbio desautorizadas, quando efetuadas com o especial fim de agir de promover a evasão de divisas. A conduta típica do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), consiste no oferecimento ou promessa de vantagem, devendo ser espontâneo. Não se trata de qualquer funcionário, mas daquele que tem o dever de ofício de realizar ou não o ato. Assim, é necessário que o ato esteja dentro da esfera de atribuições do servidor ...

    ... GM/KADET, tendo-o abordado no Setor de Postos e Motéis no Núcleo Bandeirante, quando ...-os nas proximidades do Posto de gasolina SHELL, sito no Setor de Postos e Motéis, Núcleo ... no Bingo da torre e no Posto de Gasolina Esso, ambos situados no Setor Hoteleiro Sul, não ...

  • AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879, III, DO CPC- CONTRATOS DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO - REVENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NO "LAY OUT" DO POSTO DE GASOLINA - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. Nos termos do art. 879, III, do CPC, comete atentado a parte que, no curso do processo, pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato. In casu, além de configurada a "inovação ilegal no estado de fato", restou demonstrado o prejuízo sofrido pela parte autora, na medida em que a ré, não obstante a cláusula de exclusividade prevista no contrato, manteve o posto em funcionamento sem utilização na marca Esso no lay out, embora todos os equipamentos atinentes à comercialização de combustíveis tivessem sido locados pela requerente, que, durante este período...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional - roubo duplamente majorado - impõe-se a procedência da representação. Tendo o adolescente admitido que estava no local dos fatos, versão confirmada pela testemunha, que afirmou categoricamente que ele participou do "arrastão", praticando subtração mediante violência, resta configurada a conduta descrita no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A medida socioeducativa possui, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social, devendo ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como das características pessoais do menor infrator. Considerando-se ...

    ..., às 2 horas, na Loja de Conveniências do Posto de Gasolina Esso, localizada na Av. Cavalhada, ...

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