posto de gasolina porto alegre

• Acórdão nº 70007923774 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Abril de 2006

AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNÍCIPIO DE PORTO ALEGRE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. COBERTURA METÁLICA EDIFICADA EM POSTO DE GASOLINA SOBRE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL EM ÁREA DESTINADA AO RECUO DE JARDIM. AFRONTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Demonstrada pela prova pericial a irregularidade da obra construída sem prévia licença e em afronta aos artigos 117 e 118 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e artigo 26, inciso I, do Código de Posturas do Município de Porto Alegre, assim como a impossibilidade de sua regularização, a demolição é a solução que se impõe, a teor do artigo 234, inciso I, do Código de Edificações, descabendo perquirir se a obra traz, ou não, prejuízos à coletividade. Prevalência do poder de polícia conferido à administr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2009

RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Trabalho em farmácia situada em posto de gasolina. Ingresso em área de risco eventual e por reduzido período de tempo. Descabimento do adicional de periculosidade. Súmula nº 364, I, do TST. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 71002460327 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Março de 2010

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE GASOLINA. DANOS CAUSADOS NA LATARIA DO VEÍCULO DO AUTOR. COMBUSTÍVEL QUE "VAZOU¿ AO REDOR DO TANQUE DE GASOLINA DA MOTOCICLETA. REVELIA. SUPRESSÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO FOI OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO POSTULADO. PROVAS PRODUZIDAS EM FASE RECURSAL QUE SÃO APTAS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002460327, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/03/2010)

...|Nº 71002460327 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA |RECORRENTE. |CA...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. Aplica-se ao caso dos autos a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso desprovido.

...É o relatório. ISTO POSTO:. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1... os encartes dos jornais em um posto de gasolina. Assevera que o labor era diariamente realizado em...

• Acórdão nº 70044147569 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. Não há declaração a ser feita em embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nele referidos, nem para rediscutir a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044147569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/09/2011)

...Porto Alegre, 22 de setembro de 2011. DES.ª LIÉGE PURI...POSTO DE GASOLIMA PORTO ALEGRE LTDA., relativamente ao a... que é pessoa jurídica (Posto de Gasolina Porto Alegre Ltda.), a ela não se aplicando, port...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Fevereiro de 2011

SALÁRIO IN NATURA. COMBUSTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os valores pagos a título de gasolina ou o fornecimento do combustível em posto de gasolina conveniado à reclamada, representam ressarcimento/indenização de despesas com veículo próprio, haja vista que o automóvel do reclamante era utilizado para deslocamento casa-trabalho e vice-versa, assim como para visitas a fornecedores. Não há como caracterizar o salário in natura. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Caso em que o reclamante não percebia gratificação de função, razão pela qual não pode ser enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT.

• Acórdão nº 70026681684 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

LEI 6.368/76. T?XICOS. ART. 12. TR?FICO. LEI 11.343/06. DROGAS. EXIST?NCIA DO FATO. Certa a exist?ncia do fato, com apreens?o de 600 gramas de maconha. AUTORIA. Duvidosa a prova quanto ? autoria. A droga foi apreendida em poder do co-r?u, que resultou condenado. Aus?ncia de elementos concretos, nos autos, a demonstrar o liame subjetivo entre os acusados. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apela??o Crime Nº 70026681684, Terceira C?mara Criminal, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/01/2010)

...Porto Alegre, 28 de janeiro de 2010. DES. IVAN LEOMAR BR... foram a Porto Alegre, Marcos parou em um posto de gasolina na Avenida Sertório, porque o pneu da...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 2011

... ao agravo de petição do sexto executado, Posto Gasolina Alegre Ltda. RELATÓRIO. Inconformado com...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...

...É o relatório. ISTO POSTO: . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PELA NÃO ANOTA�... 2000 Km mensais, considerados 1 litro de gasolina para cada 8 Km percorridos, tendo por base o preç...

• Decisão Monocrática nº 70039305982 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Maio de 2011

COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Tratando-se de apelação interposta nos autos de ação ajuizada pelo Município contra particular, que se caracteriza como nunciação de obra nova, em que pese equivocadamente denominada como demolitória, adotando o procedimento especial do art. 934, III, do CPC, o recurso não se inclui na subclasse "Direito Público Não Especificado", mas em "Nunciação de Obra Nova", cuja competência para julgamento é atribuída às Câmaras que integram os Colendos 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 11, inciso IX, alínea "j", da Resolução 01/98. Conflito de Competência nº 70035129436. Precedentes do TJRGS. Conflito de competência s...

... DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNÍCIPIO DE PORTO ALEGRE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. COBERTURA METÁLICCA EDIFICADA EM POSTO DE GASOLINA SOBRE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL EM ÁREA ...