FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a alienação impugnada ocorreu dentro do período suspeito. Incidência das Súmulas 5 e 7. O prazo decadencial de um ano (art. 56) para o ajuizamento da ação revocatória, em regra, começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso a que alude o art. 114 da Lei de Falência. O "estabelecimento comercial" é composto...
... ITAMAR DERVALHE E OUTRORECORRIDO :VIP AUTO POSTO LTDA - MASSA FALIDAREPR. POR :FLÁVIO DE BARROS PI... de posto de combustível equivale à venda do ponto comercial, elemento essencial e constitut...
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. NÃO CONTEMPLAÇÃO PELA LEI N. 8.025/1990. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO, ASSEGURADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE PREFERÊNCIA E DIREITO DE AQUISIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. /1990, uma vez que não são unidades residenciais autônomas, mas integram o complexo hospitalar. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Caso em que a autora obteve provimento judicial, com trânsito em julgado, que reconheceu o direito de preferência para aquisição do imóvel, não o direito de compr...
..., ao qual fará jus apenas se o imóvel for posto à venda, o que, no caso dos imóveis situados na ...
Posto de gasolina - Venda de combustível fora das especificações estabelecidas - Lacração - Cumprimento do processo administrativo com respeito ao devido processo legal - Pessoa Jurídica de Direito Privado que desatendeu às normas de regência - Legalidade do ato administrativo.
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - Cobrança -JUÍZO RESCINDENTE: Compra e Venda de Posto de Gasolina - Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato - Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula - Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo v. acórdão rescindendo - Rescisória fundada em prova falsa e documento novo (CPC, artigos 485, incisos VI e VII) - Falsidade da prova afastada - Documento novo - Reconhecimento - Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do v. acórdão - Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores - Exame pericia...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Posto tenha apenas intermediado o negócio de compra e venda de veículo, como a inicial da demanda indenizatória atribui responsabilidade por ato próprio, tem o agravado legitimidade para responder à ação. Agravo provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70043673276, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 04/07/2011)
RELAÇÃO DE EMPREGO. RURÌCULA. Caso em que se reconhece a relação de emprego rural, posto que restou comprovado que o reclamado explorava atividade econômica rural através da venda de peixes.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se con...
... como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto banc...
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO FOI INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO TENDO EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS IRRELEVÂNCIA QUANTO A FALTA DE REGISTRO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84, DO C.STJ -TRANSMISSÃO DA POSSE ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. VENDA DE ÁLCOOL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. LACRAMENTO DAS BOMBAS E TANQUES DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para que seja determinada a interdição da bomba e do tanque de combustível de álcool para impedir a comercialização do combustível alegadamente adulterado, fora das especificações legais, para os consumidores, com a consequente manutenção da prova da irregularidade do álcool comercializado. Entretanto, como não podia o juízo determinar o lacramento por prazo indeterminado, pois tal medida poderá até mesmo inviabilizar a atividade econômica da agravante, restou fixado o prazo máximo de 20 (vinte) dias para ...
FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que se nega provimento aos Embargos de Terceiro posto que à época da promessa de compra e venda do imóvel constrito já corria contra o promitente-vendedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.
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