...IV- os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legis...-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a coisa da... direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de to... pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... o pacto após a vigência da apólice, posto haver cláusula expressa nesse sentido. Recurso es... aos produtos atualmente disponíveis para venda, ou mesmo aos oferecidos pela concorrência". Há ..., substancialmente, configura-se o mesmo e único contrato a vincular as partes por longo tempo. . N...760, dispõe: "A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao porta...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito Quanto a Alguns Responsáveis em Razão da Baixa Materialidade do Débito, Nos Termos do Art. 5º, §1º, Iii, C/c o Art.10 da In/tcu 56/2007. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis. Regularidade Com Quitação Dos Demais Responsáveis. Determinação de Ressarcimento de Valores de Auxílio Alimentação Pagos a Inativos e Pensionistas
...19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as cont..., uma vez não ser cabível comissão de vendas de passagens não utilizadas:. Reembolso nº Data ...Isto posto, este representante do Ministério Público manife... diárias e autorização de emissão de bilhetes de passagem aérea sob falso objeto), conduta inco...
...Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à espécie d... a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. #Redação dada pela Le..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao t... ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição. Seção III. Das Custas e Emolu...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ SEXTA RÉ. VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Primeiramente porque, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VarigLog e Volo, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Apelo da sexta ré a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ...
...É o relatório. ISTO POSTO: . I - PRELIMINARES DE MÉRITO. . 1. NÃO-CONHEC... ou não de sucessão trabalhista em venda de unidades produtivas isoladas no curso de uma re... com a distância em milhas e a classe do bilhete. À fl. 402 está assim indicada a questão do pag...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A EMBARQUE INTERNACIONAL DE MENOR. 1. Verificado que a ré prestou informações equivocadas acerca dos documentos essenciais ao embarque da filha menor dos autores para Buenos Aires, imperativo é o reconhecimento do dever de indenizar os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da viagem. Dever de informação violado (art. 6º, III, do CDC), o que configura falha na prestação do serviço contratado. 2. Prejuízo emergente correspondente às despesas com a aquisição de bilhete de passagem comprovado, autorizando, assim, o reconhecimento do dever de indenizar. Correção monetária a contar do desembolso (verbete de súmula nº 43 do STJ) e juro...
...Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravid...“O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a pa...DANOS MORAIS DEVIDOS E MAJORADOS. 1.A venda de passagem aérea acima da capacidade da aeronave...
...IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legis...-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a coisa da... direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de to... pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condiç...
... Janeiro- RJ, realizava reservas e emitia bilhetes para a viagem das vítimas. Prometia às vítimas ... de ter havido o crime de quadrilha, posto que este exige, em sua figura típica, mais de tr... condenação, admite-se falar em apenas um único suposto envolvimento, advindo da citada testemunha... das fronteiras de um país, compra, venda, transferência, recebimento ou abrigo de uma pess...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... o pacto após a vigência da apólice, posto haver cláusula expressa nesse sentido. Recurso es... aos produtos atualmente disponíveis para venda, ou mesmo aos oferecidos pela concorrência". Há ..., substancialmente, configura-se o mesmo e único contrato a vincular as partes por longo tempo. . N...760, dispõe: "A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao porta...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDUTA SOCIAL. PESSOA DESREGRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. MOTIVO. GANHO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTO INADEQUADO. 4. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 5. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº...
...-se com o conceito do próprio tipo penal, posto ser requisito que lho integra, não ensejando, poi...A certidão cartorária não é o único documento hábil à comprovação dos maus anteced..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer c... pela confissão do paciente e pelo seu bilhete de passagem. 3. A aplicação da causa de diminui...
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