HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... se dedicando à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer resp... encetadas, não tiveram os seus resultados postos nos autos ou foram subtraídos ao exame dos pacien...
Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento
...351000 Entradas de Vendas e Outras Receitas Operacionais. 352000 Entradas d...Isto posto, o DEST considera a atual sistemática de conferê...
DIREITO AUTORAL DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA MODALIDADE DE TRANSMISSÃO DE FONOGRAMA POR MEIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR SIMULCASTING E WEBCASTING (TECNOLOGIA STREAMING). COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - ARTIGO 98 E 99 DA LEI 9610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATROCINADOR - ARTIGO 110 DA LEI 9610/90 C/C 275 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO PELO ECAD - 7,5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA COM PUBLICIDADE. APRECIAÇÃO DA LIDE SOB O FOCO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO E ABUSO DE PODER. NORMAS QUE CONSAGRAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DE DIREITO PRIVADO. EFIC...
...¡vel pelo pagamento dos direitos autorais, posto que, através da OI-FM, faz as transmissões d... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transfer...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... se dedicando à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer resp... encetadas, não tiveram os seus resultados postos nos autos ou foram subtraídos ao exame dos pacien...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
...PERGUNTADO como era feita a venda das drogas, entregas e quais o preços, RESPONDEU:... fora de Belo Horizonte/MG, próximo ao posto Chefão, BR 040, próximo ao Condomínio Alphavile...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. In casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu liv...
... que a droga apreendida seria destinada à venda em outra unidade da federação, razão pela qual ... aparece num diálogo com um dono de um posto de gasolina em Formosa⁄GO, onde acertam o fornec...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
... que PEDRO, encontrando-se trabalhando com a venda e compra de gado na região de Vila Rica - MT, nes... certeza que teria sido alvejado na cabeça, posto que, com as mãos sobre esta recebeu um tiro no pu...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... com o fabricante considerando o material posto na obra. b) Transporte do Cimento. A AEB trouxe co... o faturamento, apurados não no momento da venda, mas periodicamente pelo departamento contábil da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
... que PEDRO, encontrando-se trabalhando com a venda e compra de gado na região de Vila Rica - MT, nes... certeza que teria sido alvejado na cabeça, posto que, com as mãos sobre esta recebeu um tiro no pu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
... que PEDRO, encontrando-se trabalhando com a venda e compra de gado na região de Vila Rica - MT, nes... certeza que teria sido alvejado na cabeça, posto que, com as mãos sobre esta recebeu um tiro no pu...
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