HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ARTIGO 318 DA CLT. A limitação da artigo 318 da CLT estabelece jornada especial para os professores, o que resta corroborado pela inteligência da própria OJ nº. 206 da SDI-1 do C. TST. Da mesma forma, afigura-se absolutamente inverídica a assertiva de que as horas extras decorreram de necessidade imperiosa de serviço, sendo que estas ocorriam habitualmente em razão da própria disposição da carga horária exigida pela reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no item. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios contidos nos autos não demonstram o trabalho nas condições consideradas pelo perito para a caracterização da insalubridade, uma vez que, no exercício da função de professora de Biologia, não havia contato ...
...É o relatório. ISTO POSTO: . I - DO RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉR... regulamento da utilização do cartão smart card, que faz o registro do horário na sala de aula; q... em apreço, a finalidade não-econômica da venda das referidas apostilas torna evidente que estas t...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que procedeu o indevido protesto do nome da autora, por dívida paga, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, às condições do ofensor, às do ofendido e às do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, alia...
... para um mesmo negócio jurídico (compra e venda), constando a mesma data de vencimento, o que fora... é caracterizadora da culpa da ré SUL CARD, consistente na falta de precaução em certificar... haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – . pôr nas mãos do ofendido...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empresa que adota medidas vexatórias (atitudes ofensivas e desrespeitosas por parte de supervisor) age com arbitrariedade e abuso de poder, tornando-se evidente o abalo e o constrangimento do trabalhador, que deve ser ressarcido por dano moral. Situação em que o comportamento da reclamada ofendeu bem jurídico não-patrimonial de que o reclamante é detentor. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
...É o relatório. ISTO POSTO: . PRELIMINARMENTE. . NÃO CONHECIMENTO DO RECU... ao reclamante os cartões Expert Card, Exclusive Card e Exchange Card , os quais em raz... salariais - alteração das quotas de venda - natureza jurídica das comissões ” (fls. 578...
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERCEIRIZAÇÃO. Não evidenciadas as ofensas constitucional e legais indicadas e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), não merece processamento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS - TICKET-REFEIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - PLR. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não co...
... O entendimento da SBDI-1 desta Corte está posto no sentido de que a repercussão do repouso semana... para a abertura de conta corrente e venda de demais produtos do Grupo Unibanco. Em sua defes... R$ 500,00 cada, por meio do cartão Spirit Card, também é devida a integração, ao contrário d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E NULIDADE DE CHEQUE. PROVA SUFICIENTE A SUSTENTAR A TESE DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE O CHEQUE FOI OBJETO DE EMPRÉSTIMO PARA A EMPRESA RÉ, VISANDO A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA COMPRA E VENDA DE MERCADORIA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042243899, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/05/2011)
...ATUAL CARD DO BRASIL GRÁFICA E EDITORA LTDA . contra a sente...ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de...
VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO PANAMERICANO/PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇOS. O empregado que trabalha diretamente na venda de produtos do banco e subordinado às diretrizes desse, apesar de contratado pela Prestadora de Serviços do mesmo grupo econômico, tem seu vínculo de emprego diretamente formado com a instituição bancária. Hipótese em que o banco não possui qualquer agência no Estado do Rio Grande do Sul, atuando exclusivamente por interposta pessoa, em terceirização fraudulenta, a ser coibida na esteira da Súmula n. 331, inciso I, do E. TST.
...MPT. É o relatório. ISTO POSTO:. I - PRELIMINARMENTE. 1. CONHECIMENTO . Os recurs...,00 (conforme a época) na forma de Ticket Card, para reembolsar as despesas decorrentes do uso do...
COMISSÕES. Não integram a base de cálculo das comissões, os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo cobrados pela operadora de cartões de crédito, pois não compõe o preço de venda da mercadoria constante na nota fiscal.
...É o relatório. ISTO POSTO:. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM.... a título de “Uniclínica” e “Good Card”, sendo devida a devolução. Foi indeferida a devo...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Uma vez verificado que os impugnados têm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, a recusa da ajuda postulada, de litigar com a ajuda do Estado é de rigor. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044233849, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 24/11/2011)
... que o instrumento particular de compra e venda, efetivamente, prova a alienação do imóvel onde...O que não ocorreu no caso em pauta. . Posto isto, tenho que para a concessão do aludido benef..., além de investimento no Banco Itaú Card, de R$-23.154,89, numa comprovação, portanto, de...
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nos termos da Súmula nº. 342 do C. TST, é exigida a aquiescência formal do empregado para convalidar os descontos salariais realizados, requisito que não foi observado pela reclamada no tocante às parcelas descontadas sob a rubrica “Conv. Uniclinica Odonto”. Recurso do reclamante parcialmente provido, no item.. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Considerando que o deferimento relativo ao FGTS é exclusivo de reflexos quanto às parcelas deferidas no presente processo (adicional noturno, por exemplo), tem-se que o FGTS, neste caso, segue a prescrição aplicável à verba principal deferida, eis que se constitui, in casu, em parcela de natureza acessória. Aplica-se, portanto, a prescrição quinquenal também quanto ao FGTS. Recurso da reclamada provido, na espécie. HONORÁRIOS ASSISTENCI...
...É o relatório. ISTO POSTO:. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. DEVOLUÇÃO... a título de “Uniclínica” e “Good Card” são ilegais. E, conclui, sustentando serem indevi... não atingiu os juros incidentes sobre as vendas a prazo. Argumenta que sendo as comissões calcula...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAUDO INTERDISCIPLINAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade do feito, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. A materialidade e autoria restaram comprovadas induvidosamente. A medida de internação se impõe, no caso, pois ao adolescente já foram aplicadas outras medidas mais brandas, sem resultar na desejada ressocialização. REJEITARAM A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70041424748, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgad...
...memory card. ) da marca Sony, avaliado em R$ 15,00. O Ministé...,00 em moeda corrente nacional, relativos a venda de picolés, de propriedade da vítima. O carrinho... rigorosa trará benefícios ao jovem, posto que lhe obrigará a refletir sobre as consequênci...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Trabalhador social | concurso cemig | Entrepostos aduaneiros | tabela de emolumentos rs | licença maternidade clt | Lian Ping | snoring | Microsoft (China) Co., Ltd. | haymarket riot band | Australian Liquor Marketers Pty. Limited
