APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR CONTRATADO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE POSTO FISCAL. O cargo de auxiliar de fiscalização/auxiliar de posto fiscal, regido pela CLT, não faz parte do rol dos beneficiados pelos índices da Lei nº 10.395/95, constante dos anexos do Diploma. Se ao servidor seriam indevidos os aumentos, também o são em relação a sua pensionista. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação extinta por carência. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039023387, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 22/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, CPC. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...
...655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN. 3. A apli...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO DO ESTADO, VINCULADOS À SECRETARIA DA FAZENDA - POSTO FISCAL DE NONOAI. PREJUDICADO O APELO DO RÉU NO QUE TANGE AO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A EXIGÊNCIA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SOMENTE MEDIANTE LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO NÃO PODE CONTRARIAR A REALIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO AOS AUTORES ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ARTS. 7º, XXIII, 29, XIII, 37, CAPUT, e 39, § 3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL 7.357/80. ART. 192 DA CLT. LC 10.098/1994. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 20%, SEM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGA...
Apelação Cível - Tributário - Mandado de segurança - JCMS - Precatórios judiciais - Compensação e conversão de depósito em renda - Sentença que julgou improcedente a demanda, denegando a ordem - Recurso da impetrante ? Desprovimento de rigor - Preliminares expostas em contra- razões insubsistentes - O Chefe do Posto Fiscal de Taboão da Serra tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação mandamental - Teoria da Encampação ? Mandado de segurança que constitui a via adequada para a satisfação do pleito inicial da impetrante, que visa afastar justo receio de violação a eventual direito líquido e certo ? Pedido juridicamente possível, já que a possibilidade da pretensão é de ser analisada levando-se em consideração ò ordenamento jurídico como um todo e não apenas uma lei esp...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. -A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. .898/SP, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o of...
...11.038⁄2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o dispposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL QUE ATINGE A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI BENÉFICA QUE EXCLUI HIPÓTESE DE INFRAÇÃO. ART. 106, II, DO CTN. POSSIBILIDADE 1. Caso em que o ora recorrente opôs embargos à execução fiscal pela qual o Estado de Santa Catarina exige valor de tributo indevidamente creditado, acrescido de multa, ao fundamento de que o aludido creditamento decorreria de notas fiscais inidôneas, porquanto não certificadas pelo posto fiscal com o visto de "Controle Fiscal de Mercadoria". O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no art. , II, a, do CTN, excluiu, apenas, a multa, uma vez que a aludida exigência f...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. POSTO DE SAÚDE. BALANÇA UTILIZADA NA PESAGEM DE CRIANÇAS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1196707/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011)
PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de...
ARROLAMENTO - Comparecimento da inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do ITCMD - Desnecessidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.
SERVIDORES PÚBLICOS. Cargo de exator. Diferenças salariais. Exercício temporário da função de chefe de posto fiscal. Reenquadramento sem concurso público. Impossibilidade. Pedido julgado improcedente, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pelo col. STF. Recurso desprovido.
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