posto trabalho abandono
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº ... ção voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... do texto integral deste Estatuto, que será posto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-C ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ... no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4120-28.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVSITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO CAUSADO À RECLAMANTE EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA SEM ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIANTE AMEAÇA DE APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. A Corte de origem expressamente consignou, no acórdão recorrido, a conduta abusiva da reclamada, ao assentar que -o...
... DE SERVIÇOS E MEDIANTE AMEAÇA DE APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO ... A Corte de origem expressamente consignou, no acórdão ... , para, justamente, forçar a reclamante a não se apresentar no novo posto de trabalho e incorrer em abandono de emprego. Constata-se que a reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-94.2015.5.06.0331), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE.JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. MOTIM DE EMPREGADOS. Restando evidenciado o motim realizado pelo reclamante e outros empregados da empresa e o abandono ao posto de trabalho, fica caracterizada a prática de ato de insubordinação (art. 482, h, da CLT) ensejador da dispensa por justa causa. Recurso do autor improvido.
... realizado pelo reclamante e outros empregados da empresa e o abandono ao posto de trabalho, fica caracterizada a prática de ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000120-22.2016.5.06.0412), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VIGILANTE - ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - JUSTA CAUSA RECONHECIDA -A conduta do empregado, de injustificada e deliberadamente abandonar seu posto de trabalho, foi grave o bastante para autorizar a medida disciplinar extrema aplicada pelo empregador - principalmente considerando seu histórico functional com punições anteriores....
... VIGILANTE - ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - JUSTA CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 616-09.2011.5.09.0003) 04-04-2018
... , por se revelar desidioso no cumprimento de suas atribuições (abandono do posto de trabalho, sem justificativa, no horário de maior movimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-44.2014.5.06.0009), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado à luz do conteúdo probatório dos autos, que a iniciativa de deixar o posto de trabalho foi da Autora, resta configurada a hipótese de abandono de emprego. Aplicação do art. 482, alínea "i", da CLT, e da diretriz consubstanciada na Súmula n. 32 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se dá...
... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado à luz do conteúdo probatório dos autos, que a iniciativa de deixar o posto de trabalho foi da Autora, resta configurada a hipótese de abandono de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002144-25.2013.5.06.0122), 16-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. VIGILANTE. ABANDONO DO POSTO DE SERVIÇO. O abandono do posto de serviço pelo vigilante, sem qualquer comunicação ao seu superior hierárquico, sem aguardar o seu substituto e sem demonstrar, de forma convincente, a necessidade e a urgência para o afastamento do posto antes do expediente ou da sua substituição, configura falta grave...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. VIGILANTE. ABANDONO DO POSTO DE SERVIÇO ... O abandono do posto de serviço pelo vigilante, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-35.2018.5.06.0231), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE. ABANDONO DO POSTO DURANTE O PLANTÃO. FALTA GRAVE. ART. 482, E, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente...
... VIGILANTE. ABANDONO DO POSTO DURANTE O PLANTÃO. FALTA GRAVE. ART. 482, E, DA CLT. FATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001222-56.2016.5.06.0161), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO LOCAL DE TRABALHO E DURANTE A JORNADA. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PENALIDADE DE JUSTA CAUSA MANTIDA. Configura mau procedimento, na forma do art. 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, o consumo de bebida alcoólica em serviço pelo empregado ocupante de função ligada à proteção do patrimônio do empregador, sobretudo...
... à proteção do patrimônio do empregador, sobretudo quando há o abandono, ainda que momentâneo, do posto de trabalho. Na hipótese, a despeito das ... -
Acórdão Nº 0021180-66.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da falha ou falta de fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões deferidas sobre as parcelas decorrentes da extinção do...
... VIGILANTE. ATO DE INDISCIPLINA. ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO. ARMA E COLETE BALÍSTICO DEIXADOS NO LOCAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-28.2016.5.06.0412), 18-06-2018
EMENTA: TRANSFERÊNCIA ABUSIVA NÃO ACEITA PELO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PARCELAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS.Não há como exigir do empregado que aceite a transferência para Município tão distante de seu domicílio, para continuar laborando na mesma função e recebendo o mesmo salário para dar continuidade à relação de...
... ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NÃO ... abandono de emprego o não comparecimento do empregado em seu novo posto de trabalho. Inteligência dos arts. 469 e 482 da CLT. Recurso da primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000371-21.2018.5.06.0331), 07-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da justa causa aplicada. A recorrente rebela-se contra o reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante, insistindo na validade da justa causa aplicada, capitulada na alínea "e" do art. 482 consolidado (desídia no desempenho das funções), em razão
... das funções), em razão de inúmeras faltas injustificadas e abandono do posto de trabalho ... A insurgência não comporta acolhimento ... -
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ância do art. 168 da Lei 8.112/1990, posto que o Relatório Final ... instrumentos de trabalho ... a administração pública, abandono ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 329-88.2018.5.13.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou as conclusões acerca do depoimento da testemunha da reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou "
... Quanto ... à segunda – por " ... abandono do posto de trabalho para jogar pebolim com pais e alunos" ... -, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000861-89.2011.5.06.0201), 15-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado mediante prova oral colacionada aos autos, que a iniciativa de deixar o posto de trabalho foi do Autor, resta configurada a hipótese de abandono de emprego. Aplicação do art. 482, alínea “i”, da CLT, e da diretriz consubstanciada na Súmula nº 32 do C. TST. Recurso Ordinário a que se nega...
... RESCIS Ã O CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURA Ç Ã O. Comprovado mediante prova oral colacionada aos autos, que a iniciativa de deixar o posto de trabalho foi do Autor, resta configurada a hip ó tese de abandono de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-47.2011.5.06.0007 (01428-2009-001-06-00-0)), 20-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado mediante depoimento pessoal da Reclamante e documentos que foi sua a iniciativa de deixar o posto de trabalho sem motivação, resta configurada a hipótese de abandono de emprego. Aplicação do art. 482, alínea “i”, da CLT, e da diretriz consubstanciada na Súmula nº 32 do C. TST. Recurso...
... RESCIS Ã O CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURA Ç Ã O. Comprovado mediante depoimento pessoal da Reclamante e documentos que foi sua a iniciativa de deixar o posto de trabalho sem motiva ç ã o, resta configurada a hip ó tese de ...