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RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA/DESPEDIDA IMOTIVADA. Caso em que é incontroverso o encerramento da relação contratual mantida entre a reclamada, empregadora da reclamante, e a tomadora dos serviços, e não há prova hábil de que a empregada tenha sido convocada para assumir novo posto de trabalho. Conjunto probatório que aponta não para o abandono de emprego, mas sim para a não disponibilização de outro posto de trabalho à reclamante, a qual permanecia à disposição da reclamada. Reversão da justa causa que se impõe, com o consequente deferimento dos direitos decorrentes da despedida imotivada. Recurso provido no aspecto.
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ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Firmada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente feito, através de decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Ocorrida a morte do esposo e pai dos demandantes durante o trabalho como vigia, atividade esta considerada de risco, resta evidenciada a responsabilidade objetiva do empregador.
Circunstâncias do infortúnio que vitimou o empregado que evidenciam a infração ao dever de proteção e cuidado imposto à demandada, em razão do desenvolvimento de atividade de risco.
Hipótese em que o trabalhador vitimado foi atingido por disparos de armas de fogo por ocasião de uma tentativa de roubo, evidenciado nos autos, ainda, que o de cujus estava ao completo abandono em seu posto de ...
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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. REVERSÃO. Observado o histórico funcional do empregado, isento de qualquer punição disciplinar anterior, bem como a circunstância de que o abandono do posto de trabalho em meio à jornada não foi gratuito, entende-se que, não obstante o comportamento faltoso do trabalhador, a justa causa aplicada caracterizou penalidade excessiva. Caso em que penalidades mais brandas, como advertência ou mesmo suspensão disciplinar, seriam mais adequadas. Reversão da justa causa aplicada que se acolhe, com deferimento das parcelas resilitórias pertinentes à despedida imotivada. Recurso provido no tópico. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DIRETIVO PELA EMPREGADORA. A despedida por justa causa, por si só,...
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A reiterada recusa do empregado de retomar seu posto de trabalho, inclusive quando instado a fazê-lo pelo juiz que presidiu a audiência, caracteriza o abandono de emprego, que autoriza o empregador a rescindir o liame sem ter de pagar nenhum tipo de indenização. Recurso improvido Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Recife (PE), 14 de outubro de 2009.
Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz Relator
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Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Justa causa. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confraternização exige punição exemplar; o trabalho especializado de vigilância ...
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A paralisação das atividades laborais para reivindicação de direitos é assegurado aos trabalhadores, mas não é absoluto, e deve ser exercido de forma limitada, dentre eles não se enquadrando a hipótese versada nos autos (abandono do posto de trabalho), principalmente a se considerar o histórico funcional do demandante/consignante, que o distancia da caracterização de empregado exemplar, de sorte que justificada se afigura a justa causa que lhe foi aplicada 2. Recurso ordinário desprovido Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o juiz convocado revisor, que dava provimento ao recurso para afastar a justa causa e condenar a reclamada a pagar os seguintes títulos: aviso prévio, com ...
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Justa causa. Vigilante. Abandono de posto de trabalho. Vigilante que abandona o posto de trabalho antes do término do horário, sem aguardar aquele que o renderia. Falta grave. Conduta que quebra a confiança necessária para o prosseguimento normal da relação de trabalho. Justa causa mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.
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HORAS EXTRAS. JORNADA INCONTROVERSA. Diferenças devidas por falta de comprovação de pagamento.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Vigilante. Prova pericial não detectando a presença de qualquer agente nocivo à saúde do trabalhador. Recurso improvido.
ACIDENTE DE TRABALHO. Não comprovado o acidente do trabalho, é indevida a reintegração ou indenização substitutiva.
JUSTA CAUSA. O abandono do posto de serviço torna-se de especial gravidade, quando presente a função de vigilância do empregado, fazendo com que se vislumbre a desídia no desempenho de sua obrigação primeira na relação de trabalho, mormente quando outras faltas semelhantes foram praticadas. Rescisórias indevidas.
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... que ele seria encaminhado para outro posto de trabalho. Pede a reforma do julgado. Sem razão... demissão, tendo ocorrido, na verdade, abandono de emprego por parte do reclamante. O conjunto pro...
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JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Quando a prova dos autos demonstra que houve ausência injustificada do trabalhador ao emprego e o ânimo de abandonar o posto de trabalho, restam configurados os elementos caracterizadores da justa causa prevista no artigo 482, “i”, da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.