RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO COM SISTEMA TETRAFUEL. PROBLEMAS NO USO DO COMBUSTÍVEL GÁS-GNV. ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA PELO FABRICANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA. DEVER DE RESSARCIR. A prova dos autos comprovou que os problemas relativos ao funcionamento do automóvel foram sanados em outubro de 2008 quando foi substituído "todo o conjunto de bicos injetores do GNV, colocado novo filtro para GNV antes dos injetores, e reprogramada a central eletrônica seguindo as instruções passadas pelo fabricante FIAT na atualização técnica AT 3187, emitida em 10/2008". Ainda que inequívoco tenha o automóvel apresentado problemas de funcionamento no que tange ao GNV - problemas que não impediram o uso -, não restou comprovado o vício de qualidade do produto em questão e da inovação tecnológica...
...ão com óleo oriundo dos compressores dos postos, contaminação esta que o perito mesmo qualifica ...
Dois dígitos As vendas do varejo carioca cresceram 13,8% no ano passado, informa o CDL-Rio.
... O número inclui residências, comércio e postos de GNV. Dívida polêmica. Jaime Cardoso, presiden...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. No caso, não houve simplesmente a negativa do direito líquido e certo de peticionar. O expediente administrativo nº 002.241927.00.0 teve seu trâmite regular com intimação do impetrante de todas as suas etapas, bem como do indeferimento do pedido e da determinação de arquivamento. Ademais, legítima a aplicação da proibição insculpida no artigo 23, inciso III, da Lei Complementar nº 521/05, que impede a atividade de posto de abastecimento na localização que pretendia a impetrante. Quanto ao Expediente Administrativo nº 001.053533.09.7, não há falar em nulidade por violação ao direito de petição, porquanto houve regular processamento do expediente administrativo nº...
... da metragem de 500 m entre postos de combustíveis. Precedentes do STF. Lei de zonea...
Relatório de Auditoria Convertido em Tomada de Contas Especial. Contratações Nas áreas de Publicidade, Propaganda, Serviços e Bens de Informática, Consultoria e Terceirização de Pessoal. Informações Prestadas à Cpmi Dos Correios. Audiências e Citações. Justificativas Não Suficientes para Afastar Todas as Irregularidades. Débito. Multa
...b) incremento do faturamento dos postos em 5%;. c) retorno de 10% dos cupons emitidos, ou ...
... na fiscalização de bombas de postos de combustíveis ou mesmo em locais com materiais ...
AÇÃO POPULAR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LICENCIAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. DISTÂNCIA MÍNIMA. CONDICIONAMENTO SUPERVENIENTE. O exercício do direito de edificação e de exploração de atividade econômica rege-se pela lei vigente à data do licenciamento. Tempus regit actum. A instauração do processo administrativo de licenciamento não gera direito adquirido ao exercício do direito segundo a lei então vigente, sujeitando-se o interessado ao cumprimento dos condicionamentos impostos por lei superveniente até o advento da licença. Hipótese em que a lei municipal assegura a ultra-atividade da lei vigente, na data da instauração do processo administrativo de licenciamento, até 18 meses depois do Estudo de Viabilidade Urbanística. Cabe à Agência Nacional de Petróleo (ANP), entidade autárquica...
... mínima de 500 metros entre dois postos de revenda a varejo de combustíveis. Recurso prov...
Movido a gás
...O gás veicular chegou a mais dois postos fluminenses, em Paty do Alferes e Rio Bonito. Agor...
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