...I- as energias que tenham valor econômico;. II- os direitos reai..., minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológic...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no artigo 20 da Constituição Federal, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT, suscitante. (CC 116.447/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011)
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade dist...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
...Por exemplo, os potenciais de energia hidráulica são pertencentes à União...
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade dist...
Enfoca-se a propriedade especial constitucional, que se destaca da propriedade comum corpórea tradicional (dos códigos), afirmando-se como base das transformações do Direito, na Pós-Modernidade. Palavras-chave: Propriedade especial constitucional. Pós-modernidade. The constitutional special property is the focus, that stands out of the traditional corporal common property (of the codes), being affirmed as base of the transformations of the Right, in the Powder-modernity. Keywords: Constitucional especial property. Powder-modernity.
... fluidos e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, como propriedade distinta ...
..., minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade dist...
Representação - Arrecadação Ilicita de Recursos - Art. 30-a da Lei 9.504/97- Condutas Que Não Foram Suficientemente Comprovadas - Improcedência.
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade dist...
Relatório de Auditoria. Verificação Dos Procedimentos Utilizados Pelo Dnpm Na Criação de Direito Minerário, em Especial, Na Aprovação do Relatório Final de Pesquisa (rfp), Dos Requerimentos de Lavra Garimpeira (rlg) e Dos Atos de Averbação e Prorrogação Previstos No Artigo 2º da Portaria 439/2003-dnpm. Determinações. Monitoramento. Arquivamento
.../1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito púb... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade dist...
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