potencial consciencia da ilicitude

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  • HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Não pode o magistrado majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. Mostra-se ...

    ..., ser o réu possuidor de potencial consciência da ilicitude. 4. O Juiz sentenciante demonstrou ...

  • HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. , CAPUT DA LEI 10.826/03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/08. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 6 MESES). PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDAMENTO INADEQUADO. OBRIGATORIEDADE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA NA PRÁTICA INFRACIONAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍ...

    ... culpabilidade, no caso, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta ...

  • HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E ALCOOLISMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME QUE IMPÕEM AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 6 MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAJORADA DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, E REDUZIDA DE 1/3 PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. TOTAL: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ...

    ...2.A menção à potencial consciência da ilicitude e considerações vagas sobre má ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS E 6 MESES. PENA APLICADA: 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE. SIMPLES MENÇÃO AO SENSO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA AFASTAR A CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. É consabido que, enquanto circunstância judicial desfavorável, a culpabilidade revela um juízo de reprovação social da conduta (HC 178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ...

    ... ao conceito de culpabilidade ou à potencial consciência da ilicitude. 2.Por outro lado, em ...

  • ECA. ROUBO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERNAÇÃO. CABIMENTO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicação no âmbito da justiça da infância e da juventude, pois a finalidade é promover a reeducação dos adolescentes infratores, dando-lhe a exata dimensão da censurabilidade social da conduta desenvolvida. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperiosa a procedência da representação. 3. O fato do adolescente ser usuário de drogas não lhe confere salvo-conduto para praticar roubos, sob mera alegação de ausência potencial consciência da ilicitude do seu ato, sendo que tal circunstância, para ser acolhida como excludente de culpabilidade, deve estar cabalmente comprovada. 4. Tratando-se de jovem que praticou ato infra...

  • HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. , CAPUT, E ART. 14 DA LEI 6.368/76). 550 GRAMAS DE MACONHA. PENA-BASE (TRÁFICO): 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE MULTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DO BENEFICIO DO ARTIGO 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL: CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SIMPLES MENÇÃO AO SENSO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE A PENA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DADA A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NOVA PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL QUE DEVE SER ESTABELECIDO SEGUNDO O ART. 33 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ E STF. REGIME ADEQUADO: SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE DA AP...

    ..., limitando-se a dizer que agiu com potencial consciência da ilicitude, de rigor a redução ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de água da companhia de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA), não logrando êxito porque o empregado da Caixa Econômica Federal identificou a falsificação em tempo. De igual modo, ficou configurado o elemento...

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem ... se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). ...; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., INCISOS I E II DO CPB. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 6 MESES). JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO DIVERSO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ELEVADA CULPABILIDADE. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA FIXAR A PENA-BASE DA PACIENTE NO MÍNIMO LEGAL E O REGIME SEMIABERTO. A impossibil...

    ...4.A menção à potencial consciência da ilicitude e à exigência de ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Entretanto, impossível a elevação da pena com base na culpabilidade do agente e nos motivos do crime, quando estas circunstâncias são sopesadas utilizando-se de fundamentação vaga, genérica e insuficiente. Conquanto, no exame da culpabilidade do agente, possa ser graduado o dolo do acusado, deve o Juízo apresentar elementos concretos para justificarem a aplicação de circunstância desfavorável, não bastando ser o réu possuidor de potencial consci...

    ... ser o réu possuidor de potencial consciência da ilicitude. 4. De igual modo, não se pode ...

  • HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMAS AGREDIDAS DURANTE O ASSALTO. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO APENADO. DUAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE CONCEDIDA. A tese relativa à nulidade absoluta do feito, pela suposta ofensa ao direito de defesa do Paciente, não deve ser conheci...

    ... que "era imputável" que possuía "potencial consciência da ilicitude de sua conduta" e, por ...

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