RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Plano... 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008 e da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008 ). . A reun...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É de ser considerado correto o cálculo apresentado pelo Juízo de origem, tendo em vista que os critérios utilizados expressam com exatidão o teor da decisão na ação coletiva (correção pelos índices oficiais de correção da caderneta de poupança acrescida dos juros da poupança) e desde o dia 3 de julho de 2008 traz o IPC como índice oficial de correção em abril e maio de 1990. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70030748297, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/08/2010)
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Cobrança - Caderneta de Poupança - Planos Verão e Collor II - Hipótese de reconhecimento de vínculo somente entre o poupador e o banco - Legitimidade do banco privado caracterizada - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Caderneta de Poupança - Modificações legislativas sobre créditos de correção monetária na implantação do "Plano Collor /"- Legitimidade da instituição financeira reconhecida somente em relação aos valores inferiores a NCz$ 50 000,00, que permaneceram na instituição financeira, à disposição do correntista - Recurso parcialmente provido. PRESCRIÇÃO - Prazo - Caderneta de Poupança - Juros contratuais - Juros que se agregaram ao capital perdendo a natureza de acessórios - Incidência da prescrição vintenária posto que a controvérsia é d...
... Poupança - Ação proposta em fevereiro de 2008, mais de vinte anos após o advento do Plano Bress...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou, no ponto, a Lei nº 9.032/95. Assim, a exigência de laudo técnico comprobatório da existência dos agentes agressivos somente se aplica para o trabalho desempenhado a partir de 05/03/97. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das no...
... os juros aplicados nas cadernetas de poupança. A verba honorária deve ser reduzida para 10% (de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXPURGOS INFLACIONÁRIO. CONTRATO DE POUPANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. A parte agravante trouxe aos autos informações de que, em 2007, apresentou declaração de isento. Inexistindo, desde 2008, referida obrigatoriedade, presume-se permanecer nesta condição o agravante, condição que permite o deferimento do pedido. Mera alegação de insuficiência de meios para arcar com as custas do processo e a documentação da Receita Federal remete ao deferimento do benefício em tela. O magistrado a quo poderá, face faculdade prevista na Lei n. 1.060/50, rever a concessão do benefício desde que (a) houver impugnação da parte requerida, ou (b) elementos objetivos dos autos que demonstram a real capacidade econômica/financeira da agravante RECURSO PROVIDO...
Caderneta de poupança - Diferenças Plano Collor I (4/1990 44,80%) Sentença: procedência - Recurso: Réu. Enunciado Cível 31, CRSP' As instituições financeiras depositárias dos valores disponíveis em cadernetas de poupança têm legitimidade para a ação em que se busca a remuneração sobre expurgos inflacionários (DJE/SP 9 12 2008). Em relação a tratar-se de conta "modalidade 20", tal como observado na r. sentença, não há nos autos elementos que permitam afirmar que a cobrança incide sobre valores transferidos ao Bacen Assim, como já advertido por esta Turma Julgadora para fundamentar a objeção bastaria ao Recorrente informa juntando os respectivos extratos, quais, então, foram os valores que permaneceram disponíveis, certo que descuidou desse ônus.í No mais, não vinga o inconformismo, estan...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 c/c O ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. APELO IMPROVIDO. A contagem do prazo prescricional vintenáno, que é o que se amolda às ações da poupança, tem início no momento da violação do direito subjetivo. E, no caso do Plano Verão (IPC da primeira quinzena de janeiro de 1989), tal violação ocorreu a partir da data da não realização do crédito adequado da remuneração que passa a integrar o saldo, ou seja, a partir do momento em que a conta poupança faz aniversário, entre os dias 01.01 89 e 15.01.89. Sendo a ação proposta em 23 12 2008, refuta-se a prescrição alegada. No mais, não há de se falar em aplicação do art 178, §10, inc III, do anter...
Caderneta de poupança - Diferenças Plano Verão (1/1989: 42,72%) Sentença procedência - Recurso. Réu Não vinga o inconformismo, estando a r. sentença em consonância com a jurisprudência que prevalece sobre o tema HSBC Bank: legitimidade passiva ad causam - Banco Bamerwdus: sucessão} Enunciado Cível 31, CRSP. As instituições financeiras depositárias dos valores disponíveis em cadernetas de poupança têm legitimidade para a ação em que se busca a remuneração sobre expurgos mflacionários (DJE/SP 9 12 2008). Enunciado Cível 32, CRSP. É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança (DJE/SP 9.12 2008) Plano Verão Enunciado Cível 30, CRSP (DJE ...
CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO - configurada. Sendo certa a prescrição vintenária, a propositura de ação de cobrança relativa ao Plano Bresser, para evitar os efeitos da prescrição, deve ser proposta até o dia 16 de junho de 2007. Contudo, a presente ação foi proposta em 31 de janeiro de 2008, operando-se a prescrição. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. Com a extinção do indexador oficial OTN e a alteração para a metodologia de cálculo do IPC, de acordo com o art. 9o da Lei 7.730/89, o percentual inflacionário é de 42,72%, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao voto proferido pelo Ministro Sálvio de Figueiredo no REsp 43.055-0. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. índice de 84,32% creditado ...
...A poupança, com "aniversário" até 31 de janeiro de 1991, h...
Caderneta de poupança - Diferenças Plano Collor I (3/1990: 84,32%; 4/1990 44,80%) Sentença procedência - Recurso Réu O exame de legalidade dos rendimentos é questão apenas de direito e, como tal, da alçada do Juizado. No mais, não vinga o inconformismo, estando a r sentença em consonância com a jurisprudência que prevalece sobre o tema Enunciado Cível 31, CRSP. As instituições financeiras depositárias dos valores disponíveis em cadernetas de poupança têm legitimidade para a ação em que se busca a remuneração sobre expurgos mflacionários (DJE/SP 9 12 2008). Enunciado Cível 32, CRSP- E de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionàrios em caderneta de poupança (DJE/S...
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