EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. BLOQUEIO. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IPC DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. - Os índices corretos para a remuneração das cadernetas de poupança foram definidos nas instâncias ordinárias, não tendo sido enfrentados no acórdão que julgou o recurso especial diante da natureza constitucional do tema, daí que os embargos de divergência opostos pelo credor abrangeu, exclusivamente, a discussão pertinente à legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 155.138/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 22/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA. DESNECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DESCONSTITUÍDA. O título executivo está consubstanciado em ação civil pública proposta pelo IDEC, cujos efeitos têm abrangência nacional. O tema está precluso na medida em que o Banco do Brasil jamais se irresignou acerca da abrangência nacional e o processo em tela foi objeto de recurso especial e recurso extraordinário, os quais transitaram em julgado. Precedentes deste colegiado. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70042281584, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/01/2012)...
... nacional que possuíam cadernetas de poupança por ocasião do Plano Verão, o que restou confirm...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME PREVÊ O ART. 475-B DO CPC. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a apresentar os extratos analíticos de conta poupança, cujo montante a ser atualizado estava depositado na ocasião da implementação dos planos econômicos, como forma de instrumentalizar os cálculos que arrimam a ação de execução. Nada obstante o BACEN responder pelo pagamento dos expurgos inflacionários devidos em razão dos planos econômicos, a aludida autarquia não dispõe das informações buscad...
PROCESSO CIVIL. ATIVOS DE POUPANÇA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO PERCENTUAL SOBRE AS CONTAS DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto à alegação de que houve excesso de execução incumbe ao autor dos embargos à execução, mediante juntada dos extratos das contas de poupança, cuja responsabilidade pela manutenção era, ademais, da instituição financeira, CEF, sob fiscalização do BACEN." (REsp 829.159/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.4.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1135212/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. IDEC. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Os documentos mencionados pela parte agravada não são essenciais para análise da matéria, pois matéria repetitiva de amplo conhecimento e análise diária por este Colegiado, bem como eminentemente de direito. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa m...
... nacional que possuíam cadernetas de poupança por ocasião do Plano Verão, o que restou confirm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. IDEC. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Os documentos mencionados pela parte agravada não são essenciais para análise da matéria, pois matéria repetitiva de amplo conhecimento e análise diária por este Colegiado, bem como eminentemente de direito. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa m...
... nacional que possuíam cadernetas de poupança por ocasião do Plano Verão, o que restou confirm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. IDEC. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Os documentos mencionados pela parte agravada não são essenciais para análise da matéria, pois matéria repetitiva de amplo conhecimento e análise diária por este Colegiado, bem como eminentemente de direito. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa m...
... nacional que possuíam cadernetas de poupança por ocasião do Plano Verão, o que restou confirm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Não prevalece a tese do banco agravante, porquanto o título executivo está consubstanciado em ação civil pública proposta pelo IDEC, cujos efeitos têm abrangência nacional. O tema está precluso na medida em que o Banco do Brasil jamais se irresignou acerca da abrangência nacional e o processo em tela foi objeto de recurso especial e recurso extraordinário, os quais transitaram em julgado. Configurada a existência de título judicial. Precedentes deste colegiado. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo normativo aduzido pela partes, uma vez que o...
... nacional que possuíam cadernetas de poupança por ocasião do Plano Verão, o que restou confirm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Não prevalece a tese do banco agravante, porquanto o título executivo está consubstanciado em ação civil pública proposta pelo IDEC, cujos efeitos tem abrangência nacional. O tema está precluso na medida em que o Banco do Brasil jamais se irresignou acerca da abrangência nacional e o processo em tela foi objeto de recurso especial e recurso extraordinária, os quais transitaram em julgado. Configurada a existência de título judicial. Precedentes deste colegiado. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo normativo aduzido pela partes, uma vez que o...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. IDEC. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Os documentos mencionados pela parte agravada não são essenciais para análise da matéria, pois matéria repetitiva de amplo conhecimento e análise diária por este Colegiado, bem como eminentemente de direito. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa m...
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