APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ. O Banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Bresser e Verão. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO Não é cabível a denunciação da lide à União, quando litigam o poupador e o agente financeiro em face do que contrataram, e sendo o banco depositário parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, não direito de regresso. PRESCRIÇÃO. A prescrição, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205, do Código Civil de 2002. PRESCRIÇÃO...
Ag. Reg 7 227 758-6/01 Santos 4o VC VOTO 19540 Agte: Banco Itaú S.A. Agdo: Desembargador Relator. Intrda: Maria Ernestina Alcântara Calazans. AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGU1MENTO A APELAÇÃO, POR ESTAR O RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.
... de rendimentos de cadernetas de poupança julgada procedente, deu provimento em parte ao rec...
Ag. Reg. 7.358.057-9/01 Serra Negra Ia VC VOTO 20225 Agte: Banco Itaú S.A. Agdo: Desembargador Relator. Interda: Henriqueta Fachini Ciambelli. AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO C.P.C. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
... de rendimentos em cadernetas de poupança. . Alega o recorrente que a decisão deve ser refo...
APELAÇÃO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE DE REAJUSTE APLICÁVEL. DATA DE INÍCIO OU RENOVAÇÃO DA CADERNETA. RECURSO DE BANCO ITAÚ S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa. II) A correção monetária de caderneta de poupança agrega-se ao capital, perdendo a natureza acessória, o que afasta a prescrição qüinqüenal...
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO BRESSER) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Responsabilidade da instituição financeira com quem se firmou o contrato bancário, que deve responder pelos rendimentos decorrentes do próprio depósito ? Preliminar Rejeitada. COBRANÇA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO BRESSER E VERÃO ) - PRESCRIÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS - Inocorrência - O prazo prescricional para pleitear diferença de correção monetária de saldos da caderneta de poupança e os respectivos juros é de vinte anos, por agregar-se mensalmente ao principal. Inaplicabilidade do art. 178, § 10", III, do Código Civil de 1916 (art. 2028 do Código Civil em vigor) e do art. 206,§3", III do CC em vigor ? Sentença mantida - Recursos nega...
... - Sentença reformada - Recurso dp Banco Itaú S/A provido. . ^ . CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO ...
PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO ITAÚ S/A. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I). TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ALEGADO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não é a Justiça Federal competente para processar e julgar ação movida em face de instituição financeira excluída da disposição do art. 109, I, da Constituição. Afirma-se a legitimidade do Banco Central do Brasil quando o pedido envolve correção de saldos que já lhe haviam sido transferidos, o que ocorreu somente a partir do primeiro crédito de rendimentos imediatamente subseqüente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. A contrari...
... na correção do saldo de cadernetas de poupança, relativamente a junho/87, janeiro/89, março/90 a...
Ag. Reg. 7.353.977-6/01 Catanduva laVC VOTO 20374 Agte: Banco Itaú S.A. Agdo: Desembargador Relator. Intrdo: Ercio Luis Soares. AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.
... de rendimentos de cadernetas de poupança julgada procedente, negou seguimento ao apelo do r...
CADERNETA DE POUPANÇA - INÉPCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FITO DO DEMANDANTE - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E, DENUNCIAÇÃO À LIDE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POPULARES - MODALIDADE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO ITAÚ S/A - INDISCUTIBILIDADE - EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, RESTRITO ÀS PARTES CONTRATANTES - LEGITIMIDADE RECONHECIDA- PRELIMINARES AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DO DEPOSITANTE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS, REGULADO PELO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - AFASTA...
...o Monetária Creditada em Cadernetas de Poupança, julgada procedente pela R. Sentença de fls. 76/7...
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CORREÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO "VERÃO". JULGAMENTO 'EXTRA PETITA" - PLANO "BRESSER" - OBJETO ESTRANHO À AÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES PEDIDO - PLANO "VERÃO" -RECURSO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POPULARES MODALIDADE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO ITAÚ S/A - INDISCUTIBILIDADE - EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, RESTRITO ÀS PARTES CONTRATANTES LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CADERNETA DE POUPANÇA - VI...
... não creditados nas contas poupanças de sua titularidade em decorrência da implantaç...
ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POPULARES - MODALIDADE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO ITAÚ S/A - INDISCUTIBILIDADE - EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, RESTRITO ÀS PARTES CONTRATANTES - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. BANCO RECORRENTE: PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DO DEPOSITANTE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS, REGULADO PELO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO "VERÃO" - REAJUSTE COM BASE NO IPC INSTITUÍDO NO ARTIGO 5o, DO DECRETO-LEI N° 2.284/86 - ALTERAÇÃO - I...
... tal preliminar pois, as cadernetas de poupança se constituem em modalidade especial de contrato d...
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