RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planoos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Coll...
COBRANÇA - Ação Civil Pública - IDEC - Caderneta de poupança - "PLANO VERÃO" - Execução de sentença judicial - Liquidação - Tanto a r. sentença com o v. acórdão decidiu pela aplicação do índice de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento), ao mês, capitalizados na forma das cadernetas de poupança - Atualização do "quantum" pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, pois reflete, em princípio, os mesmos índices das cadernetas de poupança, na acarretando qualquer prejuízo ao Banco - A correção monetária é de lei, não ocasionado qualquer aumento, mas apenas evita a corrosão inflacionária - A TR, após extinção do BTN não é índice de correção monetá...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA À POUPANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: PRESCRIÇÃO, PLANO VERÃO/PLANO BRESSER, CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESVO: ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANRISUL E CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. I- Ilegitimidade passiva: A ilegitimidade passiva vai mantida porquanto o demandado somente é parte passiva legítima para responder pelas contas poupança repassadas pela Caixa Econômica Estadual nos casos em que estas ainda eram existentes quando do repasse. II- Prescrição: A prescrição, nas ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança em face de planos econômicos é de 20 anos, nos termos do 177 do Código Civil de 1916, vigente à épo...
...apelação cível: prescrição, plano verão/plano bresser, correção monetária – igpm, hon...
APELAÇÃO - COBRANÇA DE EXPURGOS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O banco depositante possui legitimidade passiva ad causam para suportar a cobrança dos expurgos da caderneta de poupança. - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO - COBRANÇA DE EXPURGOS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É inaplicável o CDC por não se tratar pura e simplesmente de reparação de danos em razão do "fato do produto ou serviço", mas sim, de descumprimento de relação obrigacional pautada em contrato de depósito, o que faz incidir na espécie a disciplina do Código Civil, ficando afastadas as regras de decadência e prescrição tratadas no CDC. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO - COBRANÇA DE EXPURGOS DE POUPANÇA - PLANO VER...
... expurgado pelos Planos Bresser e Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89\( 235903/CE, Rei. Mini...
AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. Consoante entendimento jurisprudencial, é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes do STJ. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. Os honorários advocatícios devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70041554163, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 30/03/2011)
APELAÇÃO - Cobrança - Caderneta de Poupança - Plano Verão e Collor II - Direito adquirido aos rendimentos - Correção monetária e juros remuneratórios - Prescrição vintenária - Correção pela Tabela do TJSP - Recurso Improvido.
AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ¿VERÃO¿. PLANO ¿BRESSER¿. ¿PLANO COLLOR I E II¿. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DOS POUPADORES. Em demanda coletiva que visa garantir a satisfação do direito material dos poupadores à correção dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, uma vez constatada a hipossuficiência dos contratantes, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. A preponderância do interesse coletivo concretizada nas ações coletivas de consumo legitima a atuação da Defensoria Pública, por s...
... da litispendência em relação ao Plano Verão, vez que existente ação coletiva ajuizada pelo I...
CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de Poupança - Plano Verão (índice de 42,72%) - Cobrança da diferença de remuneração - Manifesta a ocorrência de direito adquirido - Correção monetária devida - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - índice acolhido por espelhar a inflação real - Recurso não provido.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER e VERÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. Da leitura do voto anteriormente lançado em confronto com o Recurso Especial n. 1.107.201-DF, não se vislumbra descumprimento ou decisão diversa a impor juízo de retratação, porquanto o v. acórdão adotou, conforme o recurso repetitivo, o percentual de 26,06% pertinente ao Plano Bresser e o 42,72% relativo ao Plano Verão. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO, A FIM DE MANTER A DECISÃO ANTERIOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020284881, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 01/11/2011)
... complementar às cadernetas de poupança mantidas pelo autor no percentual de 8,0395% no m...
POUPANÇA - PLANO BRESSER - Pelo resultado da votação, restou decidido pela maioria dos votos da Douta Turma Julgadora que o recurso de apelação interposto pelo Banco está a merecer parcial provimento para afastar da condenação o pedido relativo ao "Plano Bresser" sob a fundamentação de que "...o período aquisitivo da conta poupança do autor teve início quando já em vigor a nova lei, não se aplica àquela os índices estabelecidos na lei antiga, mas sim os estabelecidos na lei nova.'1'' - Recurso parcialmente provido, por maioria de votos, neste particular, conforme declaração de voto vencedor do Nobre Desembargador Revisor. POUPANÇA - PLANO VERÃO - QUITAÇÃO TÁCITA - Pretensão ao reconhecimento da falta de interesse processual cm razão da quitação tácita - Impossibilidade - Se o poupador m...
... Bresser) e janeiro de 1989 (42,72% - Plano Verão), diferença esta calculada em R$100.932,23. atual...
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