AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO-POUPEX E FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. DISTINÇÃO ENTRE ELAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A Fundação foi criada pela Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980, sendo gerida pelo Ministério da Defesa (Exército Brasileiro ¿ art. 1°, de seu Estatuto), estando sujeita à prestação de contas ao TCU. A POUPEX é uma sociedade civil, integrante do Sistema Financeiro de Habitação, supervisionada pela Fundação. Distinção entre as pessoas jurídicas que deve ser feito, não havendo que falar em confusão entre elas. Caso concreto em que o contrato foi celebrado entre o autor e a Fundação, figurando esta como mandante dos descontos no contracheque do primeiro. Alegação de existência de "v...
Apelação cível. Seguros. Seguro de vida. Seguro prestamista. Negativa de pagamento da cobertura securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Alegação de doença preexistente. Incumbe à seguradora o ônus de provar inequivocamente a ocorrência de má-fé atribuída ao segurado ao contratar o seguro. Não comprovada a má-fé, não pode a seguradora, que vinha recebendo regularmente os prêmios, recusar-se a efetuar o pagamento das obrigações advindas do contrato de seguro. Condenação da seguradora ao pagamento da quantia devida para a Poupex. Ilegitimidade da Poupex e inclusão do IRB. Questões preclusas. Inexistência de recurso no momento oportuno. Apelo da Poupex parcialmente provido e apelo da Bradesco Seguros não provido. (Apelação Cível Nº 70044416352, Sext...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POUPEX. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não há omissão no acórdão que, com base na jurisprudência pacificada pela Câmara, entendeu que a competência para o julgamento de ações relativas à Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil criada e gerida pela FHE - Fundação Habitacional do Exército, nos termos da Lei n° 6.855/80, é da Justiça Federal. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041260563, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISIONAL. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX. LEI N.º 6.855/80. A competência para o julgamento de questões envolvendo a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX é da Justiça Federal, já que a prestação de contas se dá perante o Ministério do Exército e o Tribunal de Contas, órgãos vinculados à União. Exegese dos artigos 70 e 109 da CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Cível Nº 70039175625, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POUPEX. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não há omissão no acórdão que, com base na jurisprudência pacificada pela Câmara, entendeu que a competência para o julgamento de ações relativas à Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil criada e gerida pela FHE - Fundação Habitacional do Exército, nos termos da Lei n° 6.855/80, é da Justiça Federal. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041260563, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POUPEX. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A competência para o julgamento de ações relativas à Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil criada e gerida pela FHE - Fundação Habitacional do Exército -, nos termos da Lei n° 6.855/80, é da Justiça Federal. Precedentes. A competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70041758608, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POUPEX. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para o julgamento de ações relativas à Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil criada e gerida pela FHE - Fundação Habitacional do Exército -, nos termos da Lei n° 6.855/80, é da Justiça Federal. Precedentes. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039866140, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/01/2011)
AGRAVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POUPEX. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento, porquanto amparada pelo art. 557, do CPC, restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - MÉRITO - A competência para o julgamento de ações relativas à Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil criada e gerida pela FHE - Fundação Habitacional do Exército -, nos termos da Lei n° 6.855/80, é da Justiça Federal. Precedentes. A competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POUPEX. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A competência para o julgamento de ações relativas à Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil criada e gerida pela FHE - Fundação Habitacional do Exército -, nos termos da Lei n° 6.855/80, é da Justiça Federal. Precedentes. A competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70041758608, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POUPEX. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A competência para o julgamento de ações relativas à Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil criada e gerida pela FHE - Fundação Habitacional do Exército -, nos termos da Lei n° 6.855/80, é da Justiça Federal. Precedentes. A competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70041758608, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel ...
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