Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
.... O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUI STOCO (Pr... 2 - 0 recurso comporta parcial acolhimento, não para os fins colimados de alteração do julgado, ... do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 33'ed. São Paulo: Ed.RT.p. 129). . Por outro l... . Mas, data vênia, não é suficiente para empolgar, não obstante o profundo respeito q... - como é cediço - é elaborada para o povo, cabe reiterar. . Seu objetivo é estabelecer ap...Benefício integral. Inteligência dos arts. 37, XI, e 40, § 5° (atual §7°), da C...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... trabalho realizado pelo serviço de inteligência da polícia civil, com a ciência ministerial. QUI... preliminar, aduz o apelante Thiago que não teve acesso às degravações das escutas telefônicas,... o ato" (In "Código de Processo Penal Brasileiro Anotado" - p. 1154). Acrescente-se que o feito cri... de Campo Belo, entretanto, presume que o povo de Campo Belo tinha certa inveja de seu genitor, p... do povo na hipótese, mas que não é suficiente para enfraquecer as palavras dos milicianos, contr...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS ...5662. Caso não seja suficiente a certidão para a correção do e..., pois os seus agentes são representantes do povo e só devem deliberar e decidir conforme os anseio... consumo é uma insensatez, falta de inteligência porque teremos o ônus do aumento do custo de prod..., "a era dos agrotóxicos está no fim, mas teve importante papel. Se não fossem os agrotóxicos, ...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
...3. O esquema fraudulento teve três vertentes. A primeira, de desvio e posterior... do delito de peculato, eis que, embora não detivessem a posse direta, houve subtração em pr... contra, RAIMUNDO NONATO DE LIMA, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua... elevado valor e não havia numerário suficiente no caixa, a interrogada forneceu a Raimundo Nonato... como representante de um Governo e de um Povo, superior hierárquico na qual se miravam todos os... de defesa, uma vez que, conforme inteligência do art. 184 do Código de Processo Penal, cabe ao ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... as concepções fundamentais possíveis não pode ser encontrado nas verdades eternas; nem na v... 19 por Portugal 20 em 21 de abril de 1500, teve início a transposição progressiva do "modelo ro...micos como o processo de exploração, povoamento, colonização 21 , desenvolvimento de culturas 22... na família e na escola, não é mais suficiente para a tomada de decisões na vida diária das pes... provas e o seu reflexo sobre a inteligência do juiz na qual se produz a decisão; contraditór...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLÉCIO DIAS...2 - Não é de reconhecer-se relevância da fundamentação... equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das present..., que o parecer da CTNBio não é suficiente para, só por si, autorizar o cultivo, mas, de out... emissão de seu parecer técnico conclusivo, teve em suas mãos uma quantidade enorme de subsídios ... contencioso constitucional; 1.1) a inteligência do artigo 225, §1º, inciso IV, da Constituição...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 53, 59, II, E 273, § 1º e 1º-B, I e VI, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. OFENSA AO ART. 44 DO CP. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA SUBSTITUIR A PENA DA RECORRENTE, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido asse...
... e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida nã...Inteligência do enunciado 126 da Súmula desta Corte. 2. A Lei ...5. Recurso Especial do Ministério Público não conhecido, dando-se provimento ao Apelo adesivo de... no artigo 273 do Código Penal, o qual teve sua pena alterada, pela Lei 9.677⁄98, para o pat...O art. 5º da CF⁄1988 iguala os brasileiros aos estrangeiros residentes no país, daí o compl..., em sua maioria auto-usáveis pelo povo¿ (..) `Entendemos que delitos como esses causam eno...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLÉCIO DIAS...2 - Não é de reconhecer-se relevância da fundamentação... equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das present..., que o parecer da CTNBio não é suficiente para, só por si, autorizar o cultivo, mas, de out... emissão de seu parecer técnico conclusivo, teve em suas mãos uma quantidade enorme de subsídios ... contencioso constitucional; 1.1) a inteligência do artigo 225, §1º, inciso IV, da Constituição...
Eleições 2002. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.
... do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB/GO). Advogado: Dr. Linaldo Miranda Malveira ...No mérito, manifesta que não restaram provadas as condutas que lhe foram atribu... a argüição em falos anteriores: intelIgência da LC 64/90, arts. 19 e 22, XIV e XV; L. 9.504/97,...- À míngua de suporte fático suficiente para caracterizar o vício e muito menos da necess...ão dos suplementos, em pleno ano eleitoral, teve o intuito de influenciar a vontade de escolha dos ... num nível de satisfação enorme do povo com nosso governo, o que nos indica que estamos no...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... que as empresas FÁTIMA e OTHON TURISMO não são registradas como permissionárias do sistema ..., naquela etapa, não se demonstraram suficientes para inviabilizar o trânsito da denúncia em come... pelo Ministério Público Federal não teve como fundamento aqueles arquivos e impressos, moti...) do Núcleo de Operações de Inteligência Policial dessa Superintendência, que recebem trei... no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, qual seja concussão";. - que o Apelante não tin... serviço, bem assim que "qualquer pessoa do povo poderá ter conhecimento" dessas escalas, uma vez ...
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