INCORPORAÇÃO DOS PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. Não havendo habitualidade no pagamento da parcela “Prêmio Produtividade”, não há falar na sua integração ao salário do reclamante. Provimento negado.
... de insalubridade, incorporação dos prêmios de produtividade e devolução de descontos. O rec...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPANSÃO DE SHOPPING CENTER. REVISÃO DO CONTRATO. QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DOS FATORES DE CÁLCULO EM ÉPOCA DIVERSA DA PACTUADA. INADMISSIBILIDADE. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ("INTER ALIOS ACTA"). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. Pedido de pagamento de prêmios de produtividade formulado por sociedade contratada para a prestação de serviços de gerenciamento e de comercialização relativos à expansão de Shopping Center. Ausência de prequestionamento dos arts. 302 e 533 do CPC (Súmula 211 do STJ). Inexistência de dissídi...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU DE PRODUTIVIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. A pensão alimentícia incide sobre os prêmios da empresa empregadora recebida pelo alimentante, visto que tal parcela integra, para todos os efeitos, sua remuneração. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045262136, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/11/2011)
RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO. PROVIMENTO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado, reconhecidas em juízo, deve ser feita considerando o critério mês a mês. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBR...
... E REDUÇÃO DA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. Delimitado que os a... de produtividade e assiduidade eram prêmios e constituíam mera liberalidade do empregador, n...
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS COMO AJUDAS DE CUSTO, AUXÍLIOS, PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito é analisado pela regra dos cinco mais cinco, encerrando somente após o transcurso de cinco anos após o fato gerador, mais cinco anos a partir da homologação tácita, sendo o primeiro qüinqüênio referente à decadência e, o último, à prescrição. A jurisprudência majoritária do STJ tem-se firmado no sentido de que os valores recebidos como indenização por licença-prêmio não usufruída, ainda que por opção do empregado, não possuem natureza salarial, mas puramente indenizatória, ao que não se inclui na hipótese de incidência tributária. P...
...-prêmio indenizada e prêmio produtividade Banespa. Com relação às verbas decorrentes de a... rubricas de ajudas de custo, auxílios, prêmios e gratificações, bem como os índices aplicávei...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÕES. A parte, além de não ter oposto embargos de declaração com a finalidade de suscitar o egrégio Tribunal Regional a manifestar-se sobre o ponto tido por omisso, não indicou violação dos dispositivos legais permissivos do processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI - 1), motivos estes suficientes a impedir o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTROLE DE JORNADA LABOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. A controvérsia posta resume-se em saber se a existência de rotas previamente determinadas de venda, somada à obrigatoriedade de co...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. Sendo o prêmio produtividade pago habitualmente, o fato de ter sido concedido como prêmio ao empregado, em razão de sua produtividade e assiduidade, não lhe altera a natureza jurídica de salário, devendo, pois, refletir em outras parcelas, tais como: férias, décimos terceiros. Recurso de revista desprovido. 2 GRATIFICAÇÕES.
... os seguintes itens: 1- integração dos prêmios produtividade; 2- gratificações; 3- salário in ...
RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT, respaldado nos elementos de prova dos autos, conclui, com a exposição dos motivos de seu convencimento, pela terceirização ilícita, comprovação do trabalho em sobrejornada sem a respectiva contraprestação, inocorrência de julgamento extra petita pelo acréscimo de horas extraordinárias e natureza salarial da parcela intitulada prêmio. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECLAMADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Houve pedido, na petição inicial, de pagamento de horas extraordinárias. Tal situação não caracteriza julgamento extra petita, ao c...
...INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. Os prêmios, pagos pelo empregador, constituem uma forma de inncentivo ao desempenho e à produtividade. Possuem, enquanto tal, caráter de liberalidade. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE BÔNUS DE PRODUTIVIDADE. DESCABIMENTO. A pensão alimentícia não incide sobre prêmios tais como bônus de produtividade, visto que tais parcelas são bonificações ao desempenho do trabalhador na sua profissão, tendo, pois, caráter personalíssimo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70023081383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 20/03/2008)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO SALÁRIO FIXO. EFETIVA DIMINUIÇÃO SALARIAL CONSTATADA EM PERÍCIA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTITUCIONAMENTE CONSAGRADA. 1. A diminuição do salário fixo, além de naturalmente prejudicar o -valor certo- percebido mensalmente pela autora, acarretou efetiva redução do salário - verificada em perícia-, consoante registrado no acórdão recorrido. 2. À luz do princípio da irredutibilidade do salário, que orienta o contrato de trabalho e se encontra constitucionalmente consagrado (art. 7º, VI), tratando-se de pedido de diferenças decorrentes de redução salarial- originada na diminuição do salário fixo-, em afronta ao texto constitucional, a hipótese atrai a aplicação apenas da prescrição parcial nos termos da exceção...
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