Pracista

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. É aplicável à reparação de dano decorrente de acidente de trabalho a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando a atividade exercida revestir-se de risco superior ao existente na média das relações de trabalho. A atividade de...

EMENTA: COMISSIONISTA PURO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECEBIMENTO DEVIDO. Na forma da Súmula nº 27 do C. TST, a remuneração do RSR e dos feriados é devida ao empregado comissionista, ainda que pracista. Efetivamente, o artigo 1º da Lei nº 605 /49 não excepciona o empregado que recebe salário com base em comissões do recebimento ao repouso semanal remunerado e dos feriados. Recurso ordinário...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ELEMENTO FÁTICO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento obreiro, confirmando o acórdão regional, que excluiu a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trânsito sofrido pelo Reclamante. 2. O...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida em conformidade com o preceituado no art. 832 da CLT, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS - VENDEDOR PRACISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. VENDEDOR PRACISTA - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS. Trata-se de questão eminentemente fática, cuja discussão resvala para o reexame de elementos probatórios, o que é inviável nesta esfera extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. 2. Interpostos...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. 2. Interpostos...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. Interpostos embargos de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexistência de subordinação jurídica inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício. A partir da vigência da Lei 8.420/92, certos elementos a que os tribunais outrora se apegavam para caracterizá-lo tornaram-se comuns ao representante comercial autônomo e ao empregado viajante ou pracista,...

EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DE COMISSÕES. PRETENSÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. O descanso semanal remunerado é assegurado a todos os trabalhadores, conforme garantia constante do art. 7°, inciso XV, da Constituição Federal. Em conformidade com esse preceito está a Súmula nº. 27, do TST, segundo a qual “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. Interpostos embargos de...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. 2. Interpostos...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. Interpostos embargos de...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. Interpostos embargos de...

HORAS EXTRAS. VENDEDOR PRACISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Comprovado o exercício de atividade externa compatível com o controle da jornada de trabalho, não se admite o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sentença mantida, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. VENDEDOR PRACISTA. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que exerça atividades externas, necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. No caso, a empresa conseguiu se desincumbir de seu ônus...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Sendo certo que o reclamante trabalhou para a empresa na função de promotor de vendas (e não vendedor, viajante ou pracista), inaplicável à hipótese a Lei nº. 3.207/57, pelo que inviável cogitar-se no enquadramento sindical sob a ótica de categoria diferenciada, devendo ele se dar à luz do art. 511,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 3.207/57. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I. O acórdão embargado é a decisão...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ao reconhecimento judicial de vínculo de emprego, exige-se a coexistência dos elementos essenciais contidos no artigo 3º da CLT. Imprescindível que o conjunto probatório corrobore a existência dos requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PRACISTA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.