Praescriptio Longi Temporis
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Acórdão nº 1.0145.05.274902-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS -...
... normas de aplicação ordinária - praescriptio longi temporis (arts. 177 do CC/16 e 205 do ... -
Acórdão nº 1.0145.05.273848-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -POSSIBILIDADE. - Em se tratando de
... normas de aplicação ordinária - praescriptio longi temporis (arts. 177 do CC/16 e 206, § 3º, ... -
Acórdão nº 1.0145.05.273766-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. - Em se
... normas de aplicação ordinária - praescriptio longi temporis (arts. 177 do CC/16 e 206, § 3º, ... -
Acórdão nº 1.0145.05.274890-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔM
... normas de aplicação ordinária - praescriptio longi temporis (arts. 177 do CC/16 e 206, § 3º, ... -
Acórdão nº 1.0145.05.237369-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS...
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Acórdão nº 1.0145.04.155406-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.04.155406-7/001 - 9.2.2006 JUIZ DE FORA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇ
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Acórdão nº 2.0000.00.502814-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.502814-2/000 - 30.3.2006 UBERLÂNDIA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3O, DA CF -...
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Acórdão nº 1.0145.05.274878-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULARES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - REPETIÇÃO DO
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Acórdão nº 1.0145.05.219743-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO -PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ -...
... normas de aplicação ordinária - praescriptio longi temporis (arts. 177 do CC/16 e 205 do ... -
Prescrição e decadência
... Eram elas 6 : ... “a) Praescriptio – era assim chamada, pois aposta antes da ... fórmulas acrescentaram uma praescriptio longi temporis , a ser utilizada pelo possuidor, com ...
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Disposições gerais
... dominii per continuationem possessionis temporis lege definit ... A usucapião é, com ... diversos de atuação, a usucapio e a longi temporis praescriptio ... Usucapio deriva de ...
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Fundamentos da tutela de direitos no tempo
... com Teodósio II, por meio da praescriptio longi temporis.3 Mas o Direito Romano clássico ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , pela primeira vez, com o surgimento da longi temporis praescriptio. 536 ... No caminhar da ...
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Tem Sentido a Decadência e Prescrição de Cinco Anos?
... com Bernardo Gabriel Hila, o termo praescriptio era aplicado para designar a ... 6206.0 ... ; tratava-se da praescriptio longissimi temporis e para indicar a aquisição da propriedade, em ... tempo, caso em que se tinha a praescriptio longi temporis ... Assim, no Direito Romano, sob o ...
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Introdução
... dois institutos distintos: a usucapio e a longi temporis praescriptio. O primeiro era uma ...
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Usucapião familiar, composse e condomínio: um cotejo indispensável
... de atuação, que seriam a usucapio e a longi temporis praescriptio ... A primeira deriva, na ...
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Usucapião familiar, composse e condomínio
... de atuação, que seriam a usucapio e a longi temporis praescriptio ... A primeira deriva, na ...
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Acórdão Nº 0009463-96.2009.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AVENTADA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA.PREFACIAL. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS QUE ALCANÇA O ADQUIRENTE DA COISA
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Decisão Monocrática nº 2008/0090911-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0004184-33.2014.8.26.0123 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prova produzida nos autos que corroboram a versão trazida na inicial. Testemunhas que embora não soubessem precisar tempo de posse anterior, conheciam a possuidora, o que unido à prova documental produzida nos autos é suficiente para o reconhecimento da posse. Preenchidos os requisitos dos artigos 1.238 e 1.241 do...
... antecedentes históricos a praescriptio longi temporis , a longissimi temporis ... -
Acórdão Nº 08093985720218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/08/2021
Apelação Cível. Direito Civil E Processual Civil. Ação de Usucapião Extraordinária. Imóvel Rural. Indeferimento Da Petição Inicial. Não Atendimento de Determinação de Emenda A Inicial. Juntada de Matrícula Do Imóvel Usucapiendo. Imóvel Sem Matrícula Ou Registro Imobiliário. Requisito Não Essencial. Indicação Do Polo Passivo Da Demanda. Caso Concreto. Possibilidade. Existência de Confrontantes....
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Coronavírus e suspensão do prazo prescricional nas pretensões indenizatórias
... non valentem agere, nulla currit praescriptio ... 6 Por fim, e de um modo marginal para os fins ... no contexto de aplicação da longi temporis praescriptio ... A preocupação prática ...
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Acórdãos nº 0265158-68.2007.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais da usucapião. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa fé. Requisitos, posse e tempo,
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Acórdãos nº 0000263-91.2011.8.26.0084 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
APELAÇÃO. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo. Posse mansa e pacífica, por si e por seus antecessores, com animus domini e pelo tempo necessário da prescrição aquisitiva. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 0000263-91.2011.8.26.0084; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara...
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Acórdãos nº 0000395-74.2015.8.26.0128 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo. Posse mansa e pacífica, por si e por seus antecessores, com animus domini e pelo tempo necessário da prescrição aquisitiva. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação 0000395-74.2015.8.26.0128; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...
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