CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... desenvolver um novo sistema de manejo de pragas, e não vender mais agroquímicos. Trata-se de mai...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... desenvolver um novo sistema de manejo de pragas, e não vender mais agroquímicos. Trata-se de mai...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. ÔNUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não comprovado suficientemente o fato constitutivo do direito do autor, ônus imposto à demandante, a teor do artigo 333, I, do CPC, não merece amparo à pretensão reintegratória. Provas produzidas não suficientes para a guarida da proteção possessória. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039858667, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
... para o regular controle de doenças, pragas e invasores e desbates de rotina. Não teria senti... (terra nua) e acessório (mato de eucalipto), conforme art. 92 do CC, já que as árvores flor...
HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Convenção coletiva de trabalho que assegura jornada reduzida aos trabalhadores que estiverem “em contato com pesticida ou agrotóxicos”. Reclamante cujas funções incluíam a aplicação de formicida. Aplicabilidade da norma, que, pelos seus termos, abrange os defensivos agrícolas em geral. Recurso do reclamante provido, para acrescer à condenação horas extras excedentes à sexta diária.
... com formicidas e insumos para mudas de eucalipto, sendo que estas substâncias não se emolduram na... utilizados “no combate e prevenção de pragas agrícolas”. Não há o que justifique, portanto...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. ÔNUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE SEQUESTRO MANTIDA. Não comprovado suficientemente o fato da reintegratória, ônus imposto à demandante, a teor do artigo 333, I, do CPC, não merecendo amparo à pretensão reintegratória. Provas produzidas não suficientes para a guarida da proteção possessória. Procedência da ação de seqüestro. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70039858469, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
... para o regular controle de doenças, pragas e invasores e desbates de rotina. Não teria senti... (terra nua) e acessório (mato de eucalipto), conforme art. 92 do CC, já que as árvores flor...
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