CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... exercendo a função legislativa convalidar atos da administração, por ofensa ao princípio da se...Embora rotulando algumas práticas biotecnológicas relacionadas com a reprodução h...o resulta na perda de antigas variedades e raças vegetais. Ao contrário, ela reforça o melhoramen...Um dos principais ganhos resultantes das características agronômicas introduzidas nas... velho, porque tem a idade de seus preconceitos. Ter acesso à ciência é espiritualmente rejuven...
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das discriminações negativas e para a promoção das discriminações positivas (ações afirmativas). O conceito jurídico de igualdade é um só e abrange as variações de igualdade formal e igualdade material, superando as distinções relativas à teoria e à prática (igualdade formal = igualdade de direito ou de iure /igualdade material = igualdade de fato); geral e específico (igualdade formal = igualdade genéri...
... como "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer out... 7.716/1989, que "[d]efine os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", e que teve seu..., não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a...
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.250/67. OFENSA NÃO PATENTEADA. DEFESA DEVIDAMENTE PRODUZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processant...
... dignidade daqueles pertencentes a toda uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 3... a promoção do "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer out... formalmente erigiu à categoria de crime os 'atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor' (2...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... exercendo a função legislativa convalidar atos da administração, por ofensa ao princípio da se...Embora rotulando algumas práticas biotecnológicas relacionadas com a reprodução h...o resulta na perda de antigas variedades e raças vegetais. Ao contrário, ela reforça o melhoramen...Um dos principais ganhos resultantes das características agronômicas introduzidas nas... velho, porque tem a idade de seus preconceitos. Ter acesso à ciência é espiritualmente rejuven...
Resumo: O presente artigo busca trabalhar com a questão de gênero e a violência e aprofundando algumas questões importantes como o mito, que é a discriminação de raça, classe social, religião e idade, que em pleno século XXI continua a existir. A violência doméstica, as conseqüências dessa violência e a Lei n° 11340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que veio com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavras-chave: mito; gênero; violência. Abstract: The present article to search to work with the question of sort and the violence and to deepen some important questions as the myth that is the discrimination of race, social classroom, religion and age, that in full century XXI continues to exist. The domestic ...
...E perpetua "a prática, impunemente tolerada, da utilização das mulhere... negra e pobre) continuam enfrentando preconceitos de uma sociedade machista e preconceituosa. Discri... para a mulher, inclusive ameaças de tais atos, coerção ou privação arbitrária da liberdade...Dentre os quadros orgânicos resultantes, segundo DAY(2005) encontram-se lesões, obesidade...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado nos autos ofensas verbais proferidas pelo réu, que chamou o autor de "nego maloqueiro", "nego vagabundo", resta caracterizado o dano moral puro e o dever de indenizar. Prova testemunhal que ampara o pleito indenizatório, comprovando que o demandado praticou ato de racismo contra o suplicante. Princípio da identidade física do Juiz. Sentença condenatória mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se...
... provocar o réu para que esse passasse a praticar atos de racismo ao chamá-lo de“nego maloqueiro..., que trata da definição dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Em seu art. 20...
Este trabalho discute o rompimento dos limites territoriais através da internet (como fenômeno da globalização), que permite à sites destinados ao publico brasileiro serem hospedados no exterior, inclusive com conteúdos criminosos. Aborda também a situação jurídica destes sites, apontando a característica soberana do Estado brasileiro, a importância da liberdade de expressão e as novas problemáticas do Direito que surgiram com rede mundial de computadores. Palavras-chave: Liberdade de expressão; Comunicação social; Crimes de internet; Direito internacional. This article discusses the absence of territorial limits on the internet (as a phenomenon of globalization), which allows some sites focused to Brazilian users to be hosted in foreigner countries, also wi...
... para o direito à informação, vedando os atos que ofendam a intimidade, a vida privada, a honra ... de cunho ideológico que disseminam preconceitos raciais e sexuais, contrariando a Declaração Uni... mundial trazem, na mesma proporção, a prática de ilícitos penais que vêm confundindo não só ... o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de dis...7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, enquadrando pe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE RACISMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. Danos morais fixados em conformidade com a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter inibitório da indenização. Quantum indenizatório mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036749752, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/11/2010)
..., que trata da definição dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Em seu art. 20..., a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem”. 2. Deste mo...
..., com submissão, do ato que viesse a praticar, ao referendo do Colegiado. 2. Adoto relatório e ... O direito de a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorávei... de novos parâmetros constitucionais resultantes da Emenda Constitucional nº 20/98. Parte-se, a se..., que é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer out...
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