...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p... que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei n..., ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- o diretor, o geren...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...
... do crime, consistente na obtenção de lucro fácil. . 3. Inviável infirmar a conclusão de qu...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N° 11.343/2006 ?PREFACIAIS ARGÜIDAS PELA DEFESA DE ANDRÉ: DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O documento encaminhado através dos Ofícios n° 612/07, do Laboratório de Perícias e n° 684/2007, da Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha, ou seja, o Laudo N° 2012-40/2007 (¿PESQUISA DE CACAÍNA¿), já se encontrava nos autos, em cópia (fax) , à fls. 310, sendo que dele tiveram ciência o Ministério Público e a Defesa do ora recorrente André, que inclusive se manifestou sobre o mesmo. Assim, não se acolhe a inconformidade, pois o laudo poderia ser juntado após a prolação da sentença: HC 8586/MG, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os documentos referidos ...
..., apresentou outra versão, negando a prática do delito. - O co-réu André, por sua vez, na fas... 14 da Lei de Antitóxicos, trata-se de crime formal, conseqüentemente, não necessitava da apr... (finalidade) era mesmo a obtenção de lucro fácil. A qualidade (cocaína e crak) das substân...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... se perfaça; é suficiente o intuito do lucro ilícito ou indevido;. 2) organização hierarquiz...
...2º e art. 22). . Seção II. Da Prática dos Atos . Subseção I. Do Local . Art. 6o Os a...1o):. I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real. . § 1o A Secretaria da Receita Federal do...
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...
... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ofe...
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...
... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ofe...
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...
... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ofe...
... de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacio... de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade...III - aumentar arbitrariamente os lucros; e. IV - exercer de forma abusiva posição domina...
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...
... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ofe...
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