Pratica do crime com o fim de lucro

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    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei ..., ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- o diretor, o ...

  • HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...

    ... do crime, consistente na obtenção de lucro fácil. . 3. Inviável infirmar a conclusão de ...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

    ... se perfaça; é suficiente o intuito do lucro ilícito ou indevido;. 2) organização ...

  • PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

    ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ...

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    ... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei ...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI- os lucros ou ...VII- crimes contra a ordem tributária, com decisão ...

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo Conselho Especial da Justiça para a Aeronáutica da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal Militar (violação do dever funcional com o fim de lucro). O Ministério Público Militar formalizou Ação de Representação de Indignidade para o Oficialato, haja vista a pena privativa de liberdade superior a dois anos sujeitar o militar à declaração de indignidade, nos termos dos artigos 142, § 3º, inciso VII, da Carta da República e 120, inciso I, da Lei nº 6.880/80. O Superior Tribunal Militar acolheu a representação, com a consequente determinação da perda de posto e de patente. Houve o desprovi...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DE QUE A MAGISTRADA FOI CONVOCADA PARA COMPOR CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. ..

  • PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

    ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ...

  • PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

    ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ...

  • PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DE BENS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DOS BENS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRECEDENTES. A decretação de perdimento de bens depende da comprovação de que o bem apreendido é habitualmente utilizado para a prática da atividade ilícita, o que não restou evidenciado na espécie, sendo irrelevante ser o mesmo de propriedade do condenado. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO. Descabe utilizar a intenção de obter lucro fácil como fundamentação para elevar a pena base do crime de tráfico de drogas, pois tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 940.329/PR, Rel. Ministro JO...

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