A presente pesquisa tem como objetivo compreender a prática educativa de bibliotecários brasileiros que atuam em escolas de ensino básico, buscando esclarecer: se esta prática está restrita à promoção da leitura, se os bibliotecários já desenvolvem atividades de ensino de habilidades informacionais e em que medida estão contribuindo para o processo de letramento informacional dos alunos. Utilizou-se metodologia interpretativa e os dados foram coletados por meio de relatos de experiências, entrevistas e grupo de discussão. A amostra foi composta por 28 bibliotecários que atuavam em escolas de ensino básico (14 de escolas públicas e 14 de escolas particulares). Os resultados revelaram que a sensibilização e a conquista dos estudantes constituem o principal foco da prática educativa dos bi...
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento que prepondera nesta Corte é o de que a prescrição se aplica às medidas socioeducativas, através da aplicação subsidiária das regras do Código Penal para o cálculo do prazo prescricional. II. De acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121, § 3º, do referido diploma legal, que é o limite imposto pelo legislador para a permanência em medida sócio-educativa de internação. II...
...Verificado que o menor, à época da prática delitiva, contava com menos de 21 (vinte e um) ano...
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento que prepondera nesta Corte é o de que a prescrição se aplica às medidas socioeducativas, através da aplicação subsidiária das regras do Código Penal para o cálculo do prazo prescricional. II. De acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121, § 3º, do referido diploma legal, que é o limite imposto pelo legislador para a permanência em medida sócio-educativa de internação. II...
...Verificado que o menor, à época da prática delitiva, contava com menos de 21 (vinte e um) ano...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a medida sócio-educativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sem o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Somente ocorre reiteração de conduta infracional pelo menor, quando, no mínimo, são praticadas três ou mais condutas infracionais. Precedentes. Ordem concedida para, cassando o acórdão vergastado, anular a decisão de primeiro grau e determina...
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. Não transcorrido prazo exigido entre a data do recebimento da representação e a prolação da sentença, sendo recomendada à espécie aplicação de medida socioeducativa de internação, não é razoável o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal em face da medida projetada. Restando suficientemente comprovado o envolvimento do adolescente na prática do ato infracional de extorsão mediante seqüestro, em concurso de agentes, correta a aplicação de medida sócio-educativa de internação, nos termos do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº...
..., por tempo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico... DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO D...
CRIMINAL. HC. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM TEMPO DETERMINADO. NOVA REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A PRÁTICA, PELO JOVEM, DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A RESISTÊNCIA. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PROGREDIDO PARA O REGIME DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PACIENTE REINSERIDO À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente, após ter cumprido medida sócio-educativa de internação sem tempo determinado pela prática de at...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. "1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente, como é da letra do artigo 99, combinado com o artigo 113, do mesmo diploma legal. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, artigo 122, incisos I e II). (...)" (HC nº 29.263/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2003.) 2. A refer...
... pessoa, dês que o adolescente renove a prática de ato infracional grave. 3. O emprego do plural, ...
RECLAMAÇÃO. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA POR ESTA CORTE NO HC 52.670/SP. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. II - O acórdão proferido no HC 52.670/SP se limitou a afastar a medida de internação e determinar que o adolescente fosse submetido à medida sócio-educativa de liberdade assistida, salvo se outra lhe tivesse sido posteriormente imposta em decorrência da prática de outro ato infracional. III - Não viola a autoridade des...
CRIMINAL. ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXATIVIDADE DO ART. 122 DO ECA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Hipótese na qual o posicionamento adotado contraria frontalmente o entendimento pacífico desta corte, de que a medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a segregação de menor é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quanto evidenciada sua necessidade - em observância ao próprio espírito do Estatuto, que visa à reintegração do jovem à sociedade. II. A prática de ato infracional equiparado ao tráfico de en...
... a questão e fixar a medida sócio-educativa mais adequada ao caso, respeitando os ditames lega...
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