pratica educativa
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância; ... VI - adotar ... § 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... vem acumulando considerável experiência e reflexão sobre sua prática nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para oferecer às ... , em instituições específicas ou em programas de atenção educativa, quer sobre a vida acadêmica posterior, quer sobre outros aspectos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO II Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa ... ARTIGO 28 ... O estudo e a pesquisa fundamentam as ações ... Os museus deverão disponibilizar oportunidades de prática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... , pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita, às escolas ...
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Biocentrismo e ecopedagogia: a educaçao como ferramenta para a cidadania planetária
O presente artigo desenvolve uma análise sobre alguns eixos profundamente interconectados e que dizem respeito à qualidade de vida das pessoas. Trata-se aqui da apreciação do conceito do Biocentrismo e da Ecopedagogia, considerando esses conceitos na prática educativa em busca da Cidadania Planetária. Nesse contexto, o estudo se desenvolve com foco na Ecopedagogia e educação ambiental como...
... 73), “A educação ambiental é uma práxis educativa e social que tem por finalidade a construção de valores, conceitos, ... FREIRE, P. Pedagogia da autonomia : saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 2008. ______. Pedagogia do oprimido ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou ... III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo ... § 1º Às ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de ... ARTIGO 52 ... A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - crença e culto religioso; ... IV - prática de esportes e de diversões; ... V - participação na vida familiar ... voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento ...
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Racismo e preconceito nas redes sociais digitais: pesquisa com estudantes do ensino médio
Objetivo: Discutir como o preconceito tem se evidenciado nas redes sociais digitais, com ênfase sobre o racismo; identificar os principais preconceitos sofridos e testemunhados por estudantes do ensino médio em redes sociais digitais. Método: A fundamentação teórica foi construída a partir do diálogo de autores negros que discutem o tema. O estudo foi realizado em uma escola privada de uma cidade
... Tratado de documentação : o livro sobre o livro, teoria e prática. Brasília: Briquet de Lemos, 2018 ... PANDOLF2 /DXUD 38/,1$ /XFD ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica ... § 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora de cidadania; ... Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática; ... V - encaminhar ao Conselho de Comunicação Social as deliberações ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... IV- apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a ... automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa" de trânsito a ser conjuntamente veiculada ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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A EDH na educação básica segundo o PMEDH e o PNEDH: direito universal e prática que resguarda a diversidade
A partir de uma pesquisa teórico-normativa e descritiva, busca-se descrever a Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação básica, que está traçada na 1ª fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Consoante o primeiro, a EDH na educação básica é direito de todas as crianças, e prática educativa que deve ser...
... Consoante o primeiro, a EDH na educação básica é direito de todas as crianças, e prática educativa que deve ser desenvolvida nos sistemas de ensino primário e secundário; e, segundo o último, ainda, na comunidade escolar em interação com a ... -
Universidade e combate ao lixo do mar
A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a...
... Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a solidariedade e a ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN AVISO DE LICITAÇÃO PL Nº 028/2019, CPL/I – CONCURSO Nº 002/2019 - OBJETO: “III PRÊMIO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO – DETRAN/PE de produções escritas (redação, relato de experiência de prática educativa e artigo científico) de estudantes e professores que participaram e/ou promoveram projetos de Educação para o Trâns ito em 2019”. Perí...
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Acórdão nº 2006/0279463-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM TEMPO DETERMINADO. NOVA REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A PRÁTICA, PELO JOVEM, DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A RESISTÊNCIA. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PROGREDIDO PARA O REGIME DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO...
... APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM TEMPO DETERMINADO. NOVA REPRESENTAÇÃO JULGADA ENTE RECONHECENDO A PRÁTICA, PELO JOVEM, DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A RESISTÊNCIA. ADOLESCENTE ... -
Acórdão nº 2007/0129944-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. 1. A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incabível a medida
... INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... 1. A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente ... -
Acórdão nº 2003/0159164-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MAIORIDADE. NOVO CÓDIGO CIVIL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE (ARTIGO 122, INCISO II, DO ECA). RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ajustada a execução da
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MAIORIDADE. NOVO CÓDIGO CIVIL. CONSTRANGIMENTO NTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE (ARTIGO 122, ... -
Acórdão nº 2006/0166296-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. ART. 198 DO ECA E ART. 514 DO CPC. I - O procedimento de aplicação de medida sócio-educativa pela prática de ato infracional deve obedecer ao sistema recursal previsto no Código de...
... I - O procedimento de aplicação de medida sócio-educativa pela prática de ato infracional deve obedecer ao sistema recursal ... -
Acórdão nº 2006/0147572-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL PELO ADOLESCENTE. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA....
... APELAÇÃO PROVIDA PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL PELO ADOLESCENTE. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... oportuna de fato que implique cessação do salário-família e a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento ... ARTIGO 136 ... A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação ...
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Acórdão nº 2007/0236201-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA ... , razão pela qual não resta configurada a reiteração na prática de atos infracionais graves, de sorte a ensejar a imposição da medida ... -
Acórdão nº 2006/0059035-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS, OPINANDO, INCLUSIVE, PELO ENCERRAMENTO DA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de o menor ter cometido ato infracional
... autorizaria, em tese, a aplicação imediata da medida sócio-educativa de internação, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do ECA, o ... sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao delito tipificado no artigo 157, ... -
Acórdão nº 2007/0076697-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA POR ESTA CORTE NO HC 52.670/SP. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para...
... RECLAMAÇÃO. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TITUÍDA POR ESTA CORTE NO HC 52.670/SP. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE ...