prazo acao principal

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  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da medida cautelar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do CPC). EXTINGUIRAM A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Cautelar Inominada Nº 70040380651, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 482/STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar". Tratando-se, entretanto, de ações cautelares envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do art. 806 do CPC. Em sentido oposto, a Terceira Turma desta Corte, quando do julgame...

  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da medida cautelar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do CPC). EXTINGUIRAM A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Cautelar Inominada Nº 70040380651, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)

  • AÇAO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - LIMINAR - AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO - DECADÊNCIA - PROCESSO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    ...O não ajuizamento da ação principal no prazo decadencial de 30 (trinta) ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à cautela, a qual deve ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Extinção de ofício do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269,...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319930/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)

  • LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANALISE DOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO. Cabível o ajuizamento da demanda cautelar de produção antecipada de provas, buscando a realização de prova pericial, nos termos do artigo 849 do CPC, sendo desnecessário o ajuizamento da ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do CPC, não havendo que se falar em extinção do processo cautelar, que teve regular seguimento, com prolatação de sentença honologatória. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70023998602, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2008)...

  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da medida cautelar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do CPC). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046252391, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 04/04/2012)

  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da medida cautelar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do CPC). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047513080, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 02/05/2012)

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