AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da medida cautelar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do CPC). EXTINGUIRAM A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Cautelar Inominada Nº 70040380651, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319930/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da medida cautelar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do CPC). EXTINGUIRAM A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Cautelar Inominada Nº 70040380651, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR CONCEDIDA ? Prazo para o ajuizamento da ação principal ? Termo inicial ? Medida de busca e apreensão ? Execução iniciada num dia, completada noutro, seguinte ? Afirmação de que ainda assim não encontrados todos os bens a apreender, porque desviados pela ré entre uma diligência e outra ? Irrelevância ? Prazo que se conta da primeira diligência ? Orientação da jurisprudência ? Não propositura da ação principal no prazo do art. 806 do CPC ? Hipótese de cessação da eficácia da medida liminar e de extinção do processo cautelar ? Sentença que assim decide, mantida ? Pretensão da ré de ser ressarcida por prejuízos que lhe teria causado a execução da liminar ? Falta de demonstração do prejuízo ? Decisão, no entanto, assegurando que em execução, mediante prévia liquidaç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AGRAVOS RETIDOS. RECURSO DE APELAÇAO QUE SE JULGA PREJUDICADO. Consoante entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo das causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional, vinculados, ou não, ao SFH, uma vez que não faz parte da relação de direito material decorrente do contrato respectivo. Não tendo sido ajuizada a ação principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida liminar, conforme previsto no...
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANALISE DOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO. Cabível o ajuizamento da demanda cautelar de produção antecipada de provas, buscando a realização de prova pericial, nos termos do artigo 849 do CPC, sendo desnecessário o ajuizamento da ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do CPC, não havendo que se falar em extinção do processo cautelar, que teve regular seguimento, com prolatação de sentença honologatória. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70023998602, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2008)...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente a que faz alusão o art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 não se aplica nos casos em que são expedidos precatórios complementares para atualização do precatório principal, tratando-se o todo de obrigação única. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Inteligência da Súmula 106/STJ. Recurso especial provido. (REsp 1251803/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TUR...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Evidenciado que o recorrente, mesmo após cient...
... de Processo Civil - que se referem ao prazo de propositura da ação principal no processo cau...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CPC, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. CASO CONCRETO. LIMINAR INDEFERIDA. ARTS. 806 E 808, I, DO CPC. PRAZO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NEM COMEÇOU A FLUIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA DE PALNO. (Apelação Cível Nº 70040583924, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 06/06/2011)
...SENTENÇA DE extinção da ação, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, em fac...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos que aponta a lide e seu fundamento assegura o efeito interruptivo da prescrição em face da ação principal. PRAZO PRESCRICIONAL. A ação individual de cobrança da diferença de correção monetária devida ao investimento em caderneta de poupança tem natureza pessoal. Prescrição vintenária não ocorrente no caso concreto. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037398336, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 12/07/2011)
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