AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O não provimento de plano do recurso, porque manifestamente improcedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes quando, no momento do recebimento do agravo de instrumento, o relator pode adiantar que a parte, em julgamento colegiado, não receberá o provimento pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042724138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/05/2011)
Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência em face da possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I do CPC - Observância da ampla defesa e do devido processo legal - Ausência de concessão de prazo para apresentação de réplica não implica nulidade da sentença, pois somente cabível quando a matéria arguida pelo réu em contestação se tratar de preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 327, CPC) - Preliminares afastadas. Apelação - Embargos à execução - Citação se operou de forma válida - Apelante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar que a pessoa que assinou o aviso de recebimento da citação não tinha poderes para representá-la - Desnecessária a citação de cônjuge do apelado para integrar a presente lide -...
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superi..., destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004....47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apres... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vist... mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da sentença em face da mesma encontrar-se redigida sucintamente, quando as razões da decisão estão suficientemente demonstradas. Possibilidade de o Juiz relegar a realização de perícia para posterior liquidação de sentença. Não é nulo o processo por falta de oportunização de prazo à apresentação de réplica à reconvenção, quando a matéria diz apenas com interpretação de cláusulas contratuais e não foram juntados documentos com a contestação. CONSTITUIÇÃO EM MORA ¿ Não se confunde os contratos de promessa de compra e venda de imóveis não loteados e loteados. Naqueles faz-se mister a interpelação prévia do promitente...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS DA PARTE AUTORA SEM PODERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Não houve prejuízo quanto a representação da parte autora no processo (art. 250, parágrafo único, do CPC), pois quando devidamente intimado o procurador constituído, houve manifestação da parte autora, mesmo que por meio daquele que não possuía poderes para tanto. Porém, entendo que o procurador da parte autora não foi corretamente intimado, pois não foi reproduzido o conteúdo da Nota de Expediente nº 182/2009 em certidão que retificava esta; bem como, ao requerer reabertura de prazo para apresentar réplica, a Juíza a quo não proferiu decisã...
... todos os atos praticados após a apresentação das contestações e documentos juntados pelos dem... e anulando ao atos praticados após contestação. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. confissão. Intempestividade da contestação à reconvenção. compensação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... genéricos, inclusive aqueles atinentes a prazo (fls. 1820 e 1823), representação (fl. 581) e pr... manifestou sobre os temas prazo da apresentação da réplica e da contestação à reconvenção; e...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE PROVADA. CÁLCULO EFETIVADO CONFORME A NORMA REGULAMENTAR. MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% DEVIDA. VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. POR MAIORIA, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041383241, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
...104), sendo certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação (fl. 105). Hoouve réplica (fls.145-151). Foi realizada perícia (fls.231-240...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
...ão da proposta conciliatória e a apresentação de razões finais, conforme legislação trabalhis...275/315 e da certidão de decurso do prazo sem interposição de recursos, à fl. 330. Na for...452-7). O autor oferece réplica (fls. 480-90), impugnando as preliminares argüida... demais preliminares suscitadas na contestação. No mérito, opina pela improcedência da ação r...
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