APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS DA PARTE AUTORA SEM PODERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Não houve prejuízo quanto a representação da parte autora no processo (art. 250, parágrafo único, do CPC), pois quando devidamente intimado o procurador constituído, houve manifestação da parte autora, mesmo que por meio daquele que não possuía poderes para tanto. Porém, entendo que o procurador da parte autora não foi corretamente intimado, pois não foi reproduzido o conteúdo da Nota de Expediente nº 182/2009 em certidão que retificava esta; bem como, ao requerer reabertura de prazo para apresentar réplica, a Juíza a quo não proferiu decisã...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira qu... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRD...
AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AUTOS EM PODER DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAR RÉPLICA. PRECLUSÃO. Face as peculiaridades do caso concreto, descabida a reabertura do prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, tendo em vista que o advogado permaneceu por quase dois meses com os autos, e no momento de sua devolução, não acostou a réplica anteriormente determinada pelo juízo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70034226324, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/03/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AUTOS EM PODER DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAR RÉPLICA. PRECLUSÃO. Face as peculiaridades do caso concreto, descabida a reabertura do prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, tendo em vista que o advogado permaneceu por quase dois meses com os autos, e no momento de sua devolução, não acostou a réplica anteriormente determinada pelo juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032507097, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 01/12/2009)
... para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Após a contestação, intime-se o autor paara apresentar réplica" (fls. 11/12). Consta dos autos vários a...
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA. - A rescisão de sentença é considerada remédio extremo somente autorizado pelas hipóteses exaustivamente elencadas no art. 485 do CPC. - Art. 485, inc. V, CPC. Não há falar em ofensa literal à disposição de lei quando a decisão rescindenda aplicou o prazo prescricional previsto na lei civil (art. 177 do CC/1916 e art. 205 do NCC), justamente aquele defendido na inicial, o que denota insubsistência do pedido do autor. A sentença de mérito que se pretende rescindir não desrespeitou ou deixou de observar literal disposição de lei, mas optou por uma das teses de possível aplicação à controvérsia, que é idêntica à sustentada pelo requerente. - Art. 485, inc. VII, CPC. Não configura documento nov...
... qualquer manifestação o prazo para apresentar réplica, bem como para produzir provas. - Art. 48...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O não provimento de plano do recurso, porque manifestamente improcedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes quando, no momento do recebimento do agravo de instrumento, o relator pode adiantar que a parte, em julgamento colegiado, não receberá o provimento pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agr...
.... Com efeito, o prazo para apresentar réplica à contestação é peremptório e, porta...
Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. REGULARIDADE DO SERVIÇO. Caso em que a parte ré acostou aos autos documentos os quais comprovam a concessão de serviço em nome da parte autora. Cópia da carteira de identidade em contrato que remete ao original do documento. Ausência de impugnação quanto aos documentos acostados. Regularidade do serviço prestado. Dívida lícita. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70043563238, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/07/2011)
...in albis. o seu prazo para apresentar réplica, não se insurgindo em mo...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. REGULARIDADE DO SERVIÇO. Caso em que a parte ré acostou aos autos documentos os quais comprovam a concessão de serviço em nome da parte autora. Cópia da carteira de identidade em contrato que remete ao original do documento. Ausência de impugnação quanto aos documentos acostados. Regularidade do serviço prestado. Dívida lícita. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70043563238, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/07/2011)
...in albis. o seu prazo para apresentar réplica, não se insurgindo em mo...
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