... aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode...§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interess... poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. ARTIGO 119. É a... o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. ARTIGO 457. Não pode o adqu...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
..., o pedido subsidiário formulado pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de gr...434). O Sindjus⁄DF ofertou contestação alegando, em síntese:. (a) "que todos os document...37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONA...
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II -...Art. 3º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercíc..., ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execuç... ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual exis...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...37). A autora aduz, por meio de Ofício Circular de nº 255⁄10...1.028). O Sindjus⁄DF ofertou contestação alegando, em síntese:. (a) houve a observância d...37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. DECADÊNCIA: O prazo de decadência de trinta dias (arts. 806 e 808, inciso II, todos do Código de Processo Civil) não se aplica ao presente caso, porquanto a exibitória não se subsume na dependência da ação principal, face sua autonomia e evidente natureza satisfativa. INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para alcançar-se a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. ONUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova dar-se-á (inciso VIII, art. 6º, CDC) na medida da capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada litigante, o que se resolve em favor do consumidor/parte autora ...
... perda do objeto, uma vez que com a contestação, caracterizada está a pretensão resistida, justi... ao aforamento da demanda é que deverá responder pelo pagamento das custas e dos honorários advoca...
Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...
... dos serviços, deve a tomadora responder, subsidiariamente, por eventuais obrigações trab... atividade-meio, que por sua vez contratou o autor, não havendo que se falar em formação de víncu...Dessa forma, à falta de contestação e com base na prova documental apresentada, preval... exigível ao trabalhador e o mencionado prazo (dia 02 do mês seguinte ao da intimação da liqu...
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA RESPONDER OS TERMOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Na hipótese vertente, foi determinada a citação da instituição financeira por carta em 23/07/2009. A carta de citação foi expedida em 24/07/2009 e retirada em cartório pelo patrono do autor, em 04/08/2009, conforme certidão e quota de fls. 171-verso. Além disso, mesmo tendo sido expedida carta de citação em 04/08/2009, nos autos da ação de busca e apreensão, o magistrado "a quo" concedeu nova oportunidade para que a instituição apresentasse peça defensiva. Assim, em 06/01/2009, nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo próprio banco, de modo...
...No entanto, o prazo transcorreu "in albis". Ademais, possível verific... passo, se deixou de apresentar contestação este fato só pode ser imputado ao seu próprio de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... espécie, a parte recorrida deixou de responder a diversos ofícios enviados pelo Ministério Púb...11. É evidente que o prazo de cinco dias usualmente constante dos pedidos rem...Tanto que a autoridade recorrida solicitou prorrogação, tendo sido esta... será o réu citado para apresentar contestação. Tão grande foi a preocupação do legislador com...
... a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;. b) o arrendamento mercantil, em qual... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superi...IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL. O fato de o contrato estar registrado em Cartório de Títulos e Documentos ou disponível no site da instituição financeira não impede o interessado de obtê-lo na esfera judicial por meio de ação cautelar, ainda mais se não demonstrado que a parte tinha ciência acerca da disponibilidade do documento nestes meios. Ademais, o acesso ao exemplar registrado em Cartório se dá mediante a cobrança de taxa própria. DOCUMENTOS COMUNS. DEVER DE EXIBIÇÃO. Incontroversa a relação contratual existente entre as partes, o requerido está obrigado a apresentar judicialmente a documentação postulada, eis que tais documentos, além de comuns entre as partes, são indispensáveis para que o autor analise a viabilidade ...
...O banco apresentou o documento no prazo da contestação, sem oferecer resistência ao peddido inicial, razão pela qual não pode responder pelo ônus sucumbencial. . ACÓRDÃO. Vistos, rela...
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