Ementa. Relatório. Voto. I) Conhecimento. 1) Pressupostos genéricos. 2) Pressupostos específicos. Critério de compensação das horas extras. II) Mérito. Critério de compensação das horas extras.Isto posto.
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. É irregular o regime de compensação adotado se verificado nos cartões-ponto que não havia controle das horas extras realizadas e das horas extras compensadas, principalmente porque o empregado deve ter conhecimento das horas extras destinadas à compensação e das horas compensadas, depositadas no banco de horas com prazo para a compensação ou seu pagamento.
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II -... consideradas instituições financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, ca... 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput some... sua quitação em até 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Após a disponibilização financeira do p...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 42ª SEMANAL. BANCO DE HORAS. NÃO COMPENSAÇÃO NO PRAZO DAS NORMAS COLETIVAS. O fato de as horas negativas do banco de horas não terem sido cobradas do empregado, no prazo previsto nas normas coletivas, no período de agosto de 2006 a maio de 2010, não autoriza a demandada a desrespeitar o prazo também em relação ao saldo de horas positivo do banco de horas, havido de julho de 2005 a junho de 2006. Apelo provido para condenar a ré ao pagamento das horas excedentes à 42ª semanal, no período de julho de 2005 a julho de 2006. DESCONTO EFETUADO NA RESILIÇÃO CONTRATUAL A TÍTULO DE DÉBITO DO BANCO DE HORAS. A demandada, ao deixar de exigir do autor a prestação do trabalho decorrente de saldo negativo do banco de horas, no prazo previsto...
...Afirma ser irregular a compensação praticada pela ré, pois não foram atendidos os r...
... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especif... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do p... normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. Com a juntada dos registros de horário e de comprovantes de pagamento pela ré, é lícito ao Juiz efetuar o devido cotejo, a fim de verificar a correção dos pagamentos respectivos, não ficando adstrito às diferenças apontadas pela parte autora. Isso não implica prejuízo à imparcialidade ou à neutralidade do julgador, porque se trata de documentos apresentados pela própria reclamada, para exame do juízo, no intuito de comprovar suas alegações, de correção dos pagamentos efetuados. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO “BANCO DE HORAS”. Inviável admitir a compensação na forma de “banco de horas”, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da documentação constante dos a...
...Essas normas tratam, porém, de regime de banco de horas, porquanto preveem a compensação no per... horas extraordinárias ao número de 45, no prazo de 45 dias (cláusula 10). Todavia, tal como ressa...
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - É entendimento desta Corte que, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, é indevida a aplicação da multa do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - DESCARACTERIZAÇÃO - Registrado pelo Colegiado de origem que a Reclamante logrou comprovar o labor habitual em sobrejornada, não há como reconhecer violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Outrossim, no tocante ao regime de compensação de jornada adotado pela Reclamada, mister observar que a validade do banco de horas pressupõe o aten...
PRELIMINARMENTE: NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece das contrarrazões do reclamado, porquanto apresentadas fora do prazo legal. MÉRITO: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. INVALIDADE. Não se pode atribuir validade ao banco de horas no período em que houve prestação de horas extras além de duas diárias, fazendo com que a jornada extrapolasse o limite dez horas estabelecido pelo parágrafo segundo do artigo 59 da CLT. É inválido também o sistema de compensação semanal, diante da prestação habitual de horas extras, inclusive em sábados. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DA JORNADA. A contagem das horas trabalhadas deve ser feita na forma prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT: “Não serã...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
... Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pes..., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...rio, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da C... do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, cuja gestão est... chegou aos nossos gabinetes agora, às 12 horas, e V. Exª já tinha combinado conosco que chegari...
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