prazo da replica

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  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O não provimento de plano do recurso, porque manifestamente improcedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes quando, no momento do recebimento do agravo de instrumento, o relator pode adiantar que a parte, em julgamento colegiado, não receberá o provimento pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agr...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 398 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de comunicação prévia ao registro, julgada improcedente na origem. A juntada de documentos autos exige que se oportunize a manifestação da parte contrária, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos aos litigantes pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Inteligência do art. 398 do CPC. "In casu", após o transcurso do prazo da répl...

    ... casu”, após o transcurso do prazo da réplica, a demandada juntou aos autos documentos a fim de ...

  • PROCESSO Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Determinação do MM Juízo da causa para a apresentação detalhada das benfeitorias realizadas nos imóveis dos agravantes, de forma individualizada, no prazo da réplica - Prazo fixado pelo MM Juízo da causa, na r. decisão agravada, para referida apresentação, deve ser havido como exíguo, porquanto: (a) constam do polo ativo dos presentes embargos de terceiro 473 autores; (b) a especificação das benfeitorias realizadas por cada parte, de forma individualizada, implica trabalho árduo e minucioso por parte da Defensoria Pública, patrona dos agravantes e (c) o prazo destinado à réplica revela-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial Dilação do prazo para o cumprimento da determinação judicial para 60 dias. Recurso pr...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042724138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/05/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS DA PARTE AUTORA SEM PODERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Não houve prejuízo quanto a representação da parte autora no processo (art. 250, parágrafo único, do CPC), pois quando devidamente intimado o procurador constituído, houve manifestação da parte autora, mesmo que por meio daquele que não possuía poderes para tanto. Porém, entendo que o procurador da parte autora não foi corretamente intimado, pois não foi reproduzido o conteúdo da Nota de Expediente nº 182/2009 em certidão que retificava esta; bem como, ao requerer reabertura de prazo para apresentar réplica, a Juíza a quo não proferiu decisã...

  • APELAÇÃO CIVIL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTEÇA. O julgamento antecipado da lide, sem abertura de prazo para a réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, é necessária a presença de prejuízo as partes, o que não ocorre no caso dos autos, pois a matéria é eminentemente de direito e não seria necessária a produção de mais provas. Rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma a do cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIADOR. PRAZO DECADENCIAL. Fiador. Ausência de indicação na propositura da ação. Irregularidade sanada em réplica. Princípio da instrumentalidade das formas. Prazo para a propositura da ação renovatória. Ação renovatória proposta quando faltavam pouco mais de 06 meses para o encerramento do prazo da locação, de modo que foi observada a regra do prazo decadencial previsto no § 5º do art. 51 da Lei nº 8.245/91. Precedentes desta Corte e do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044217578, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 7º DA LEI N. 1.060/50. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora. Ausência de intimação para produção de provas. Situação de prejuízo não configurada. A teor do art. 282, do CPC, a petição inicial deve indicar, entre outros requisitos, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. É ônus do impugnante a prova de que o impugnado não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 7º, da...

  • APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 7º DA LEI N. 1.060/50. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora. Ausência de intimação para produção de provas. Situação de prejuízo não configurada. A teor do art. 282, do CPC, a petição inicial deve indicar, entre outros requisitos, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. É ônus do impugnante a prova de que o impugnado não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 7º, da...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mostra-se impositiva a desconstituição da sentença quando evidenciado o cerceamento de defesa, pois a lide foi sentenciada sem que tenha sido oportunizado prazo para réplica. Precedentes da Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054394622, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 14/08/2013)

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