Júri - Homicídio qualificado - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Interrogatório - Não se pode falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de novo interrogatório do réu, se o Magistrado entendeu dispensável a repetição do ato - Supressão de quesito da defesa - Inexistência de protesto em momento oportuno - Preclusão - Inteligência do artigo 571, inciso VIII do CPP - Preliminares rejeitadas - Decisão dos jurados com supedâneo em uma das versões do autos - Súmula 28 do TJ/MG - 1º Recurso desprovido (Réu Manoel Henrique Filho). Preliminar de nulidade - Leitura de documento durante o julgamento pelo Tribunal do Júri - Comunicação à parte contrária dentro do prazo legal e na forma determinada pela lei - Quesitação - Tese da participação de menor importância de...
... de menor importância defendida na tréplica - Negativa do Magistrado em inclui-la no question...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE INDEFERIDO. CITAÇÃO DE NÃO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046748778, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/12/2011)
...No mais, oportunizo tréplica, no prazo legal. Intimem-se.”. Em suas razões, ...
CITAÇÃO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. A prova colacionada a estes autos demonstra que o autor não foi citado, pois a correspondência para ciência e defesa no processo subjacente foi enviada e recebida em endereço que não é aquele tido como seu neste processo.
...É aberto prazo para o autor ter vista da contestação e documenttos. O autor apresenta tréplica às fls. 92-3. Não havendo interesse na produçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE INDEFERIDO. CITAÇÃO DE NÃO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046748778, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/12/2011)
...No mais, oportunizo tréplica, no prazo legal. Intimem-se.”. Em suas razões, ...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. 3. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. Se a pretensão aqui formulada, de alteração do regime prisional, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme entendiment...
... deu a palavra ao Defensor do réu para tréplica iniciando às 16:45 horas e finalizando às 16:56 ...456, § 2o. DO CPP). RESPEITADO O PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NA LEI (ART. 456, § 2o. D...
COBRANÇA - Despesas condominiais - Despesas ordinárias devidas, abatidos os valores comprovadamente pagos, ressalvados encargos moratórios devidos em razão da inobservância das datas de pagamentos - Inexistência de julgamento ultra ou extra petita - Perícia contábil nas contas do condomínio em razão de recibos que se mostram ininteligíveis - Inviabilidade em razão da obrigação do devedor de conservar a prova documental do pagamento - Pretensão à aplicação do artigo 940 do Código Civil - Necessidade de prova da má-fé, que não se presume, máxime em razão da inobservância de valores e datas do vencimento das obrigações - Despesas Extraordinárias - Inexistência de comprovação de aprovação em assembléia - Valor indevido - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Recursos Improvidos. ...
... prejuízo na apresentação de "tréplica" antes da publicação da certidão acerca do decuurso do prazo de suspensão do processo (fls. 133). . Inaplicáv...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. Não merece conhecido o agravo retido quando a parte não reiterou nas razões de apelo ou em resposta o pedido de apreciação pelo Tribunal. Inteligência do artigo 523 do CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL Não restou demonstrado no caso concreto a contratação do leasing. Acredita o autor ter sido vítima de fraude, mediante a qual terceiros utilizando-se de seus dados, contrataram arrendamento mercantil. Ao ofertar crédito, a demandada assume o risco pela contratação. É da instituição financeira a responsabilidade pela verificação da autenticidade dos d...
... contra- razões, transcorrendo in albis o prazo assinalado pelo Juízo a quo, conforme se depreend..., que não existe previsão legal de tréplica no processo civil, motivo pelo qual não merece qu...
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CO-RÉUS - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DA DEFESA - NÃO-FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - TESE APRESENTADA NA TRÉPLICA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO.
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DISCORDÂNCIA DOS CO-RÉUS EM RELAÇÃO AOS JURADOS. NÃOCISÃO DOS JULGAMENTOS. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 461 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As nulidades relativas devem ser, sob pena de preclusão, argüidas oportunamente, nos termos definidos pela legislação ordinária. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, visando seu próprio benefício. A análise de eventual prejuízo suportado pela defesa em relação à dispensa de uma testemunha se mostra descabida, pois não há como desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, sem que haja uma incursão acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, o que é sabidamente inviáv...
... todo o tempo de que dispunham para a tréplica (fl. 1269). "[..]" (fls. 1540 a 1543). Irresignado...Deve ser alegada em determinado prazo, sob pena de preclusão. O interesse em seu reconh...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TENTATIVA). PRISÃO PREVENTIVA. ALUSÃO À PERICULOSIDADE EXTREMADA DO RECORRENTE, EM RAZÃO DA DESMEDIDA VIOLÊNCIA EMPREGADA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. AMEAÇA OSTENSIVA A TESTEMUNHAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Nos feitos de competência do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento bifásico devem ser apontadas no momento oportuno, consoante dicção do art. 571, I, do CPP, sob pena de incidência da preclusão. Consoante iterativa jurisprudência, não se proclama nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo suportado (pas de nullité sans grief). Inexiste violação ...
... se denota dos autos, portanto, teve todo o prazo da defesa preliminar para obter as testemunhas do ... partes gostariam de oferecer réplica e tréplica" (e-fls. 15). Para melhor pontuar a questão, colh...
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