Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas trabalhistas oriundas da sentença, e não sobre salários propriamente ditos, as contribuições ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa variável, nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei nº 8.212/91) apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, que ocorre unicamente com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo de Petição, para determinar que a...
...351/352. Transcorrido in albis o prazo para a União, conforme certidão de fl. 368. O Mi...
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). A questão pertinente ao marco de incidência dos juros (taxa SELIC) e da multa para apuração do crédito previdenciário conta com pronunciamento do Pleno deste Regional, que, ao apreciar, em 02.04.2009, incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do Agravo de Petição de nº 00381-2003-020-06-85-2, firmou posicionamento no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Esse julgamento resultou na edição da Súmula nº 14 deste Regional, publicada no dia 02.10.2009, do seguinte teor: Contribuições previdenciárias. Momento de incidência de juros e multa. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I...
... razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em cas...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...Tendo havido pagamento antecipado, ainda que reduzido, rege-se a decadên...150, § 4º, do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a ho...
... ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados (Lei nº 9.249, de 199...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo. Art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Paciente Denunciado sob a Acusação de Subtrair da Vítima, Mediante Grave Ameaça e Emprego de Arma de Fogo, a Quantia de R$ 1.580,00 (Hum Mil, Quinhentos e Oitenta Reais), Empreendendo Fuga Após a Posse da Res Furtiva. Condenação a 05 (Cinco) Anos e 04 (Quatro) Meses de Reclusão, em Regime Semiaberto, Além do Pagamento de 13 (Treze) Dias-Multa. Fundamento da Impetração: Excesso de Prazo. Argumento Superado em Face da Prolação de édito Condenatório. Fixação do Regime Semi-Aberto para Início de Cumprimento de Pena. Ausência dos Pressupostos da Custódia Preventiva. Direito de Aguardar Julgamento do Apelo em Liberdade. Constrangimento Ilegal Caracterizado. Ordem Concedida, de O...
As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009) apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, que ocorre unicamente com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, de acordo com o artigo 5º, do Provimento JT/CG Nº 2, de 18 de agosto de 1993, que dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas a Previdência Social sob...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
... público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento ... tem o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional do fundo de direito. Reajuste Parcel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO. ATUALIAZAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. Expirado o prazo de dois anos sem o pagamento do imposto, proceder-se¿á reavaliação dos bens. Inteligência do art. 13, § 3°, da lei estadual n° 8.821/89. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031937535, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 27/11/2009)
ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO - VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA O OBJETO - POSSIBILIDADE. Se a violência foi empregada contra o objeto e não contra a pessoa e inexiste prova de lesões à vítima, a desclassificação do roubo para o furto na modalidade de arrebatamento se impõe como única saída possível. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA OLHO VIVO NAS RUAS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - MEIO RELATIVAMENTE INEFICAZ - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Impossível a desclassificação do delito consumado para o tentado pela só indicação de que o réu foi filmado por câmara de vigilância do sistema "olho vivo" existente no Centro de Belo Horizonte, mesmo porque o crime se exauriu ao não ser recuperado o objeto subtraído pe...
...PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - SUMULA CRIMIN... o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 e art. 13 da Lei 1.060/50...
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