prazo de pagamento dos impostos

• LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11933, 29 de Abril de 2009
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, a Lei 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, a Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, a Lei 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e a Lei 10.666, de 8 Maio de 2003, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 447, 17 de Novembro de 2008
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70023617368 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DA USUFRUTUÁRIA PELA DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E FALTA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. PROVA. Cerceamento de defesa inocorrente, já que intimada para a juntada do rol de testemunhas no prazo de dez dias, sem providências por parte da demandada. Comprovação de pagamento dos impostos e a manutenção do bem, já proposta a ação. Manutenção realizada quando alugado o bem, já que a usufrutuária não possuía recursos para os reparos necessários. Imóvel que não está em deterioração ou ruína, considerando as providências adotadas pela usufrutuária. Bem doado pelo pai à autora, sua filha, reservado o usufruto vitalício à ex-esposa. Prova dos autos insuficientes à extinção do usufruto. Preliminar rejeitada. Apelo provido. Unânime. (Apelação ...

• Acórdão nº AR 2183 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...

..., configure fato gerador dos dois citados impostos". A decisão rescindenda, em suma, reconheceu a co... fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito t...

• Código Civil

...§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interess..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ...-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou...

• Códigos
• Nacional

• Regulamento do Imposto de Renda

... ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70009846015 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM PRAZO DIFERENCIADO. NEGATIVA POR PARTE DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA INSCRITA E DE DÉBITO FISCAL, HIPÓTESES QUE NÃO AUTORIZAM O BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.472/00 PELA LEI ESTADUAL Nº 12.209/04. Para obtenção de benefício do recolhimento do imposto em prazo diferenciado, há necessidade de que o contribuinte esteja em dia com o pagamento dos impostos e não tenha crédito tributário inscrito em dívida ativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Impossibilidade de utilização de precatórios oriundo de cessão, para efeito de compensação por importar em quebra na ordem cronol...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...

• Acórdão nº 2005/0109136-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. Tutela antecipada concedida à empresa contribuinte que, em sede de ação declaratória, suscitou a nulidade de ato administrativo que, fundado na existência de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, excluíra-a do Regime Fiscal do SIMPLES, sem, contudo, disponibilizar-lhe prazo para oferecimento de defesa prévia, o que teria implicado em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada, a partir de 1º de julho de 2007, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20...

... e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... a pressão de demanda, que, no curto prazo, significa mais pressão inflacionária. Formaçã..., limites de movimentação e empenho, pagamentos do Poder Executivo e dos demais Poderes e disponib...Impostos 235.609 30,39 275.891 30,99 17,10 10,57. sobre Com...