...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e . d... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberaç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DENÚNCIA ESPONTÂNEA TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO EXCEÇÃO ESCLARECIMENTOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS PELAS EMPRESAS: TEMPESTIVIDADE OMISSÃO. Contagem do prazo recursal de acordo com as regras processuais, incluindo-se a Lei 9.800/99, porque interpostos os embargos via fax, que revela a patente tempestividade dos primeiros embargos declaratórios opostos pelas empresas. Questões relativas ao "prequestionamento", à "preclusão", à "inovação processual" e à "impossibilidade de aplicação da jurisprudência segundo a qual é incabível o benefício da denúncia espontânea no caso de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado em atraso" devidamente analisadas...
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES ATIVOS DA IMPRENSA NACIONAL - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - PERMANÊNCIA DO PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS MOLDES E NOS VALORES FIXADOS PELA PORTARIA Nº 133/96 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - PORTARIA Nº 576/2000 - LEGITIMIDADE. I - "1. Apuradas, por auditoria realizada pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da Presidência da República, irregularidades na forma de cálculo e pagamento da Gratificação por Produção Suplementar, assim a ilegitimidade, a respeito, da Portaria 133, de 11 de outubro de 1996, do Diretor-Geral do Departamento de Imprensa Nacional, não se há cuidar de direito líquido e certo à continuidade da percepção do benefício nos moldes do ato normativo, em desconformidade com os preceitos da legislação de regência. O Grupo de Trab...
... a incumbência de coordenar e executar, no prazo de quinze dias, as ações de ajuste na folha de p...
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MULTA. Em face das alterações promovidas na Lei 8.212/91 por força da MP 449, de 03/12/2008, e da Lei 11.941, de 27/5/2009, na qual aquela Medida Provisória foi convertida, reconhece-se que o fato gerador das contribuições sociais é a data da prestação de serviços e que a apuração das quotas previdenciárias pagas com atraso deve-se dar com a aplicação de juros de mora a partir de cada uma das competências e com a aplicação de multa de mora a partir do decurso do prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, na forma dos §§ 2o e 3o do artigo 43 daquela Lei. A incidência de multa de mora e juros de mora, assegurada pelo artigo 35 da mesma Lei, com nova r...
... monetariamente, quando houver atraso no pagamento da contribuição previdenciária. Por conseguinte...
Dirimindo a matéria pertinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, o Plenário deste Regional, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, aprovou a Súmula n. 14, do seguinte teor: A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra a da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie. Agravo de Petição ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turm...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA. JORNADA EXTERNA CONTROLADA. Constatada possível violação do artigo 62, I, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA. JORNADA EXTERNA CONTROLADA. Tendo o Regional consignado que a empresa dispunha de mecanismos de controle da jornada do Reclamante (relatórios de viagem para posterior prestação de contas, rastreamento do veículo por GPS, além de tacógrafo), não há como, ante o quadro fático delineado pelo Regional, afastar a conclusão de que o Reclamante sofria controle sobre sua jornada de trabalho, ainda que de forma indireta. Esta Corte já definiu o exato alcance da OJ 332 da SBDI-1 do ...
A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Preleciona o Ministro Ives Gandra Martins Filho A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no ...
... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Ass...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... Territorial Rural (ITR), sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Ag... O artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002 fixa prazos para início da exigência do georreferenciamento,...
Estabelecida, no Termo de Conciliação, a responsabilidade do reclamado quanto aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre salários pagos no curso do trabalho de trabalho clandestino, é de ser processada a respectiva execução, em respeito à coisa julgada. Inteligência dos artigos 836 e 879, § 1º, ambos da CLT Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o processamento da execução das contribuições previdenciárias da forma ajustada no Termo de Conciliação, contra o voto do Exmo. Desembargador Nelson Soares Júnior (que lhe negava provimento). Recife, 05 de maio de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
...Assim, o prazo para recurso passaria a correr, efetivamente, da d... partes no prazo de 15 dias após o pagamento da 1ª parcela e apresentada em GUIA GPS, CÓDIGO ...
.... Art. 2o O pagamento de despesas no exercício de 2011, inclusive dos r... autorizar o empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despes...
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