(Reg. Ac. 414.575). Relator: Des. João Mariosi. Apelante: Instituto Euro- Americano de Educação, Ciência e Tecnologia (Advs. Dr. Luiz Antonio Muniz Machado e outros). Apelado: Sérgio Ricardo Viana Lima.Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possib...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada oito anos após sua emissão. Manutenção do acolhimento dos embargos monitórios e julgamento de improcedência da monitória. APELO DESP...
...ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. prescrição não configurada. DANO MORAL não configurado. Par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). PERDENDO O DEVEDOR O PRAZO DE EMBARGOS, PARA A PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO É NECESSÁRIA EVIDENCIAR-SE, DE PRONTO, A FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ATÉ PORQUE IMPOSSÍVEL, EM TAL SEDE, A DILAÇÃO PROBATÓRIA, TÍPICA DOS EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE É TÍPICA DE EMBARGOS, QUE NÃO SE MOSTRA AFERÍVEL DE PRONTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE PRÉ-DATADO SE CONTA A PARTIR DA DATA COMBINADA PARA O PAGAMENTO E NÃO DA SUA EMISSÃO. PORTANDO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NO CASO EM TELA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ASSIM RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CREDORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043742022,...
...Quanto à prescrição e decadência, não analisadas em momento anterior...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. No caso, incide a regra geral do artigo 43, § 1º, do CDC, que estabelece o prazo genérico de 05 (cinco) anos, para o cancelamento de registro negativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. MULTA. Em razão do preconizado, fica prejudicada a incidência de multa diária. Em decisão monocrática, nego seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045698727, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 21/10/2011)
..., haja vista que já está operada a prescrição. Aduz, ainda, que mesmo se o prazo prescricional p...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. O artigo 33 da Lei 7.357/85 prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no exterior, não ...
... prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locup...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória referente a cheque prescrito. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição não implementada. Impugnação por negativa geral. Constituição do título executivo judicial. Os juros de mora incidem a partir do vencimento do título, o que, no caso específico do cheque, que é ordem de pagamento a vista, ocorre com a primeira apresentação, momento em que se torna exigível o crédito e se constitui o sacado em mora, de acordo com o art. 52, II da Lei nº 7.357/85. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036693596, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 06/07/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória referente a cheque já prescrito. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes desta Corte e do STJ. PRATICA DE AGIOTAGEM. O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O CHEQUE QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DAS AUTORAS TEM OBJETO ILÍCITO E, EM RAZÃO DISSO, É NULO. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041897398, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/04/2011)
... preliminarmente a ocorrência de prescrição, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. V...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB. Tratando-se a ação de cobrança de cheque o prazo prescricional da ação é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Inocorrência da prescrição. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031014475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A prescrição da ação monitória, embasada em cheque prescrito, é de 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, I, do CC e precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046073482, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)
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