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prazo de prescricao da acao monitoria
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A prescrição da ação monitória, embasada em cheque prescrito, é de 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, I, do CC e precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046073482, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. PORTARIA 527/2004-JF/RN. ATRASO NOS PAGAMENTOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO REGIDA PELA PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA PORTARIA. MOMENTO EM QUE SE VERIFICA A DESATENÇÃO AO PAGAMENTO NA DATA APRAZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. A Ação Monitória subjacente foi ajuizada por Servidores Públicos do Judiciário Federal do Rio Grande do Norte v...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A prescrição da ação monitória, embasada em cheque prescrito, é de 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, I, do CC e precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046073482, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)
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?APELAÇÃO EMBARGOS À MONITÓRIA CHEQUE PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL CAUSA DEBENDI CARÊNCIA DE AÇÃO Fato gerador da obrigação que reside na emissão do cheque, título não causal, autônomo e abstrato, sendo dispensável a comprovação da origem dos títulos Desnecessidade de esclarecer o negócio subjacente - Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do credor Inexistência de carência de ação - Não houve inovação do pedido pelo autor, quando da impugnação aos embargos, nem manifestação do autor no sentido de desistir da ação, apenas havendo menção sobre o requerimento de extinção sem resolução do mérito nos autos da execução anteriormente proposta Preliminares afastadas Apelo improvido.? ?APELAÇÃO EMBARGOS À MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO Embora o cheque e...
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NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. Prescrição. Tratando-se a ação monitória visando à constituição de título executivo, o prazo prescricional da ação monitória é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). O mesmo prazo aplica-se aos acessórios. Pagamento de custas. Lei 8.121/85. Isenção estatal ao pagamento de custas em vara judicializada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030064455, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 25/05/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA MONITÓRIA. A contagem do prazo prescricional, para a propositura da ação monitória, é da emissão do cheque. Demonstrada a dívida e a obrigação assumida, da parte não prescrita, deve ser acolhida a pretensão monitória da ação. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041936949, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
... sentença que acolheu parcialmente a prescrição e julgou procedente a ação monitória no que nã...
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tendo transcorrido menos da metade do prazo vintenário da ação de direito pessoal até o início da vigência do atual Código Civil, aplica-se, em face da regra de transição do art.2.028, o prazo prescricional do art. 206, §5º, inc. I, do CC, pois se trata de dívida líquida constante de instrumento particular assinado pelo próprio devedor. Transcurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da monitória. Prescrição que se declara de ofício, extinguindo-se o processo. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038763306, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/20...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADO EM JULGADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o indeferimento de produção de provas não constitui cerceamento de defesa. PRESCRIÇÃO. O prazo para o ajuizamento da ação monitória passou a contar do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da ação revisional (08.06.2005, fls. 93). Considerando-se o ajuizamento da monitória em 01.09.2008, ainda não estaria implementado o prazo prescricional do direito de ação do credor fiduciário. AVALISTA. Tendo em vista que os embargantes são sócios da devedora principal e avalistas da mesma e que a sentença proferida na demanda revisional lhes foi favorável, resta prejudicada a alegação de que...
...No mérito, sustentou a prescrição do direito de ação da apelada; e a impossibilida...
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Apelação Monitória Prescrição Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADO EM JULGADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o indeferimento de produção de provas não constitui cerceamento de defesa. PRESCRIÇÃO. O prazo para o ajuizamento da ação monitória passou a contar do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da ação revisional (08.06.2005, fls. 93). Considerando-se o ajuizamento da monitória em 01.09.2008, ainda não estaria implementado o prazo prescricional do direito de ação do credor fiduciário. AVALISTA. Tendo em vista que os embargantes são sócios da devedora principal e avalistas da mesma e que a sentença proferida na demanda revisional lhes foi favorável, resta prejudicada a alegação de que...
...No mérito, sustentou a prescrição do direito de ação da apelada; e a impossibilida...
