prazo de prescrição da duplicata
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de soluo ... o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no proceder devoluo dentro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ...
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Acórdão nº 2014/0256802-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido...
... DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ... legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da ... -
Acórdão nº 2016/0205935-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA ... VIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA ... a não interrupção do prazo" prescricional em ... virtude da aus\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300430-38.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... de LMR Engenharia Ltda., lastreada em duplicata mercantil (Evento 1 - PET1 - dos autos de ... prescrição de duplicata em 3 anos, contados do vencimento do ... argumenta a parte autora, ora apelante, o prazo prescricional da ação em tela é aquele ...
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Acórdão nº 0314986-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Assunto : Prescrição e Decadência ... Trata-se de Ação Monitória ... apelante, e cujo prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art ... duplicata não impede o ... ajuizamento da Ação ...
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Acórdão nº 1.0481.11.000083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- O prazo prescricional aplicável à pretensão executória da duplicata é o previsto no art. 18, I, da Lei 5.474/68,...
... da citao anterior, porquanto ocorrido em prazo muito superior tolerncia legal de integrao do ru ... : Art 18 - A pretenso execuo da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos ... -
Acórdão Nº 5001171-69.2019.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... no ponto em que considerou a prescrição das duplicatas, tendo em vista que o prazo ... prazo prescricional para execução da duplicata é de 3 anos, da data do vencimento, de acordo ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em ... em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o ...
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Acórdão nº 1.0027.14.034750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. De acordo com o artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a prescrição é trienal para a duplicata, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por meio de despacho...
... de ttulo executivo extrajudicial (duplicata) julgada extinta, com resoluo do mrito, em razo ... , razo pela qual no ocorreu a interrupo do prazo prescricional de trs anos. Inconformada, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1343942 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS ... ência do STJ uniformizou a aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei ...
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Acordao N° 1728756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Extinção. Prescrição intercorrente. Transcurso. Prazo. Direito material. Suspensão. Inocorrência. Alteração. Lei n. 14. 195/2021. Irretroatividade. Impossibilidade. Sentença anulada. 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 2. O prazo prescricional da duplicata mercantil é de três (3) anos. 3. A redaçã
... EXTINÇÃO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO. PRAZO. DIREITO ... 2. O prazo prescricional da duplicata mercantil é de três (3) anos ... 3. A ... -
Acórdão Nº 0000238-63.1996.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PRAZO ...
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Acórdão Nº 0000090-42.2008.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA PROTESTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundamentada em duplicata sem executividade é de cinco (5) anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), contados da data de vencimento estampada na cártula, o qual pode ser interrompido...
... SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA ... PROTESTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo ... prescricional para o ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 0017775-73.2007.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO ... DE ATRIBUIÇÃO DE ... ÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO ... PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO ... – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – DUPLICATA - ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000/0042670-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... , por conseguinte, interrompe a fluência do prazo prescricional ... 3. Recurso especial não ...
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Acórdão Nº 0804987-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
... 0804987-20.2020.8.02.0000 ... Prescrição e Decadência ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO CUTÓRIA. PRAZO ... TRIENAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0452.15.002635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação
... 35) que no foi cumprida no prazo assinalado pelo magistrado. Aduz, mais, que toda ... Trata-se de embargos execuo de duplicata mercantil em que o devedor alega inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0452.15.002635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação
... 35) que no foi cumprida no prazo assinalado pelo magistrado. Aduz, mais, que toda ... Trata-se de embargos execuo de duplicata mercantil em que o devedor alega inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - ART. 1.015 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- É taxativo o rol das decisões interlocutórias...
... pblico ou particular, prescreve no prazo de cinco anos, com fulcro no art. 206, 5, I, do ... de ao de cobrana lastreada em duplicata sem fora executiva, de cinco anos, por aplicao ... -
Acórdão Nº 0000131-07.2000.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... DUPLICATA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... NTE – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL – ARTIGO 70 DA LEI ...
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Decisão Monocrática N° 07067922120188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença ID 52888221 que, nos autos da execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Em suas razões recursais (ID 52888223) o autor alega, em suma, a não ocorrência da prescrição intercorrente....
... que, em se tratando de execuo de duplicata, o prazo da prescrio intercorrente trienal ... -
Acórdão Nº 0011698-91.2010.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... , ao fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente.Nas razões do inconformismo, ... em nenhum momento, por período superior ao prazo prescricional trienal. Por fim, aduz não ter ... -se, na hipótese, de execução de duplicata mercantil (vencida em junho de 2009), à qual se ...