prazo de prescricao da duplicata

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

5.136 documents for prazo de prescricao da duplicata
  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PRAZO - INÉRCIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRIÊNIO PRESCRICIONAL - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... cambial é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso III, do Código ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA VENCIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. O prazo para o ajuizamento da ação monitória, fundada em duplicata sem eficácia de título executivo, é de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil brasileiro. Observância da regra transitória do art. 2.028 desse diploma legal. Contado o prazo quinquenal a partir da vigência do Código Civil de 2002, vale dizer, a partir de janeiro de 2003, e tendo a ação monitória sido ajuizada somente em 11 de março de 2008, consumada a prescrição da cobrança da dívida. Interrupção da prescrição que reclama um comportamento ativo do credor, o que não ocorreu no caso concreto. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042150243, Décima Seg...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A AÇÃO EXECUTIVA. DUPLICATA ACEITA. AUSÊNCIA DE NEGAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento jurisprudencial, conta-se o início do prazo para propositura de ação monitória de título de crédito prescrito, a partir da data em que o título perde sua força executiva. Tratando-se de duplicata, o prazo para propositura de ação executiva é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei das Duplicatas. Com o término do prazo trienal para propositura da ação executiva, inicia-se o prazo quinquenal para propositura da ação monitória, de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso concreto, inexistindo negativa da dívida, é procedente a ação monitória, razão pela qual deve-se prosseguir com a fase execu...

    ..., reconhecendo a ocorrência de prescrição nos seguintes termos (fls. 35/36):. “Isso ...

  • *CAMBIAL - Duplicatas mercantis - Renegociação de dívida pretérita - Exceção de contrato não cumprido invocada como causa do inadimplemento de negócios posteriores - Recebimento e utilização da mercadoria admitidos pela autora - Ausência de provas do propalado descumprimento contratual - Pedidos declaratório e cautelar de sustação de protesto improcedentes - Recurso provido para esse fim. *PRESCRIÇÃO - Cobrança - Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (art. 18 da Lei 5.747/68) - Prazo prescricional de cinco anos para a ação monitoria ou de rito comum, iniciado a partir de então (CC, art. 206, § 5°) - Prescrição inocorrente - Prejudicial rejeitada. *

  • DUPLICATA. O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI N 5.474/68, APLICA-SE AOS TITULOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DESSA LEI, SEGUNDO O PRINCÍPIO INSCRITO NA SÚMULA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. 1- Prescrição e duplicata: na ação monitória de quantia fundada em duplicata prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, §5°, I, do Código Civil). No caso em exame, não prescreveu a pretensão do autor de cobrar a dívida, pois, quando ajuizada a demanda, não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. 2- Duplicata e ônus da prova: a duplicata, por ser título de natureza causal, só pode ser emitida em decorrência de uma compra e venda determinada ou de efetiva prestação de serviços. O ônus da prova, no que se refere ao negócio j...

  • PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. O argumento de que não foi comprovado o recebimento das mercadorias requer a análise dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido no âmbito do apelo especial, nos termos consignados na Súmula 7/STJ. A revaloração jurídica da prova é possível quando a situação fática encontra-se detalhadamente descrita no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos, pois a Corte de origem limitou-se a atestar que a documentação constante dos autos é suficiente para a comprovação do direito do autor. A jurisprudência do STJ uni...

    ... do STJ uniformizou a aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei ... no Código Civil de 2002 para a prescrição das ações movidas contra o Estado. Defende que ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DUPLICATA. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicatas. A dívida em cobrança decorre de serviços funerários prestados pela parte demandante, na qual a parte demandada deveria efetuar o pagamento por duplicata, restando impagas as cinco duplicatas que instruem a ação. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso dos autos, aplica-se o prazo previsto no Código Civil de 2002, devendo o ajuizamento ter ocorrido até janeiro de 2008, da...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DUPLICATA. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicatas. A dívida em cobrança decorre de serviços funerários prestados pela parte demandante, na qual a parte demandada deveria efetuar o pagamento por duplicata, restando impagas as cinco duplicatas que instruem a ação. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso dos autos, aplica-se o prazo previsto no Código Civil de 2002, devendo o ajuizamento ter ocorrido até janeiro de 2008, da...

  • Agravo de instrumento - Decisão que desacolheu exceção de pré- executividade - Reforma da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica - Inadmissibilidade - Questão já decidida em 2o grau - Pedido de exclusão dos ex-sócios do polo passivo da execução em razão da ilegitimidade de parte - Inadmissibilidade - Os ex-sócios continuam obrigados pelas dívidas da empresa pelo prazo de 2 anos depois de averbada a modificação do contrato- Inteligência do parágrafo primeiro do artigo 1.003 do Código Civil - Necessidade de se esgotar todas as possiblidades de citação da executada originária - Descabimento - Reconhecimento da solidariedade passiva dos agravantes - Exceção de pré -executividade - Via processual hábil para reconhecimento da prescrição - Matéria de ordem pública - Reconhecimento...

    ... prazo para apresentação do título -Duplicata titulo executivo extrajudicial quando devidamente ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company