prazo de prescricao da nota promissoria

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5.979 documents for prazo de prescricao da nota promissoria
  • RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - INÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - A questão de ordem pública suscitada pelos recorrentes não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, es...

    ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...

  • APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o prazo de 03 (três) anos contados do vencimento da nota promissória até a propositura da demanda executiva, não há que se reconhecer a ocorrência de prescrição. O prazo prescricional, não havendo desídia da parte autora para promover a citação do executado, se interrompe com o ajuizamento da ação.

  • RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - INÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - A questão de ordem pública suscitada pelos recorrentes não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, es...

    ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...

  • APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70036255651, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 21/03/2012)

    ...Prescrição operada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • EXECUÇÃO Não restou caracterizada a prescrição intercorrente, visto que: (a) não houve inércia do credor por lapso temporal superior a 3 anos, prazo de prescrição para a execução da nota promissória; e (b) não corre o prazo prescricional, no período em que o feito permaneceu arquivado, em razão de deferimento, pelo MM Juízo da causa, de pedido de suspensão da execução, fundamentado na não localização de bens penhoráveis, que se enquadra na hipótese prevista no art. 791, III, do CPC Reforma da r. sentença, para afastar a extinção do processo pela ocorrência de prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com apreciação do pedido formulado pelo credor de penhora "on line". Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL - o prazo prescricional da nota promissória começa a correr da data de vencimento que, no caso em tela, se deu com a constituição das embargantes em mora. Prescrição afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - uma vez afastada a prescrição, vai também afastada a ilegitimidade passiva da avalista. BEM DE FAMÍLIA - o box de estacionamento, uma vez que configurado como unidade autônoma com matrícula própria não pode ser considerado como extensão da residência, não o alcançando a proteção dada ao bem de família. Impenhorabilidade afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA - a correção monetária deve correr a contar da data da emissão da nota promissória. JUROS DE MORA - os juros de mora deve correr a contar da constituição das embargantes em mora. NEGADO PROV...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. O endosso póstumo produz efeitos de cessão de crédito, razão pela qual admite a oposição das exceções pessoais em face do autor. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. A eventual ausência de notificação da cessão não possui o condão de afastar a exigibilidade da dívida representada pelas notas promissórias. O cessionário pode adotar todas as medidas cabíveis para buscar o crédito objeto da cessão, tendo legitimidade para integrar o pólo ativa da ação monitória envolvendo os títulos endossados após o vencimento. JULGAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO. Estando a causa em condições de julgamento, como na hipótese, o juízo ad...

    ...515 do CPC. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da ação monitória fundada em ...-60 extinguiu o processo em face da prescrição da ação monitória relativamente aos cheques, ...

  • Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias. Prescrição quinquenal. Dívida líquida em instrumento particular. Novação e reconhecimento inequívoco do crédito. Ausência. Prescrição não interrompida. Expirada a força executiva da nota promissória inicia-se o prazo quinquenal para o manejo da ação de cobrança, por se tratar de dívida líquida constante de documento particular. Inexistente ato inequívoco de novação ou reconhecimento da obrigação por parte do devedor, não se cogita da interrupção do lapso prescricional.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da ação monitória com base em cheque/nota promissória prescritos é de cinco anos na forma do art. 206, § 5º, I, do CCB. No entanto, tratando-se de ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda inadimplido, cuja nota promissória serve apenas como prova do negócio jurídico, o prazo prescricional é de dez anos conforme o art. 205 do CCB. JULGAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO. Estando a causa em condições de julgamento, como na hipótese, o juízo ad quem pode analisar todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que não tenham sido apreciadas no juízo de origem, tudo de acordo com o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do CPC. ...

    ... à apelação para afastar a prescrição e julgar procedente em parte o pedido, vencido o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO TOMADOR DA NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO TRIENAL PREVISTO EM LEI. INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO ACOMPANHOU A INICIAL. MERA IRREGULARIDADE, SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O VALOR DO DÉBITO ENCONTRA-SE ESTAMPADO NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, BASTANDO MERA ATUALIZAÇÃO, COMO, ALIÁS, PROCEDEU A PARTE CREDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM QUE A PARTE TENHA INTERPOSTO RECURSO NO PRAZO LEGAL. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ABSTRATO. Não há falar em discuss...

    ...II. Da preliminar de prescrição. Não há falar em prescrição, pois, vencida a ...

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