PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...
... em 27.12.2001 - Ocorrência da prescrição, pois, aplica-se ao caso "sub- judice" o disposto ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. I - O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas dos administradores e para aplicar sanções e multas decorrentes de irregularidades, sendo que as decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 71 da Constituição Federal. II - Não há falar em nulidade da Certidão expedida pelo TCE, por não constar o nome do credor. O título é oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo Administrativo 976-02.00/93-2, no qual o ora apelante foi condenado à devolução de valores referentes a materiais de construção. Embora a Certidão não in...
...; logo, desnecessária a inscrição em dívida ativa. IV - Como a imputação de débito por part... detém natureza de direito público, o prazo de prescrição para ajuizamento da execução é ...
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - Consórcio - Ausência de interesse - Prescrição da pretensão de cobrança - Dívida vencida em 1998 - Prazo prescricional de vinte anos, segundo o Código Civil de 1916 - Prazo reduzido para cinco anos - Artigo 206, § 5o, I, do atual Código Civil - Aplicação do artigo 2.028 do mesmo diploma legal - Decurso do prazo em 2008 - Prazo não interrompido - Intimação sequer efetuada, sendo que o Apelante não tomou qualquer providência para tanto há quatro anos - Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir. Recurso não provido.
O prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de crédito inscrito na dívida ativa da União, relativo à multa administrativa por infração a dispositivo da legislação trabalhista, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 16 de fevereiro de 2011. MARIA DE BETÂNIA SILVEIRA VILLELA Juíza Relatora
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. Trata-se de ação monitória referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a origem afastou a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela, 10.2.2008. Precedentes. Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. Ora, entender em favor da antecipação do prazo em questão beneficiaria o próprio devedor que criou o óbice para o recebimento do crédito. Recurso especial não provido. (REsp 1...
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIES A QUO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, atual art. 206, §3º, III, não se aplica na espécie, uma vez que os juros de mora foram incorporados à dívida principal e perderam seu caráter de acessórios. Nessa hipótese, o prazo prescricional de regência é o mesmo para a prescrição da dívida principal. 2. É certo que somente incidem os juros moratórios sobre obrigações de pagamento em dinheiro. No entanto, são consideradas também obrigações pecuniárias aquelas que originariamente são de outra natureza, que venham a ser convertidas em pecúnia, o que não interfere no regramento específico acerca da constituição em mora. 3. A...
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIES A QUO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, atual art. 206, §3º, III, não se aplica na espécie, uma vez que os juros de mora foram incorporados à dívida principal e perderam seu caráter de acessórios. Nessa hipótese, o prazo prescricional de regência é o mesmo para a prescrição da dívida principal. 2. É certo que somente incidem os juros moratórios sobre obrigações de pagamento em dinheiro. No entanto, são consideradas também obrigações pecuniárias aquelas que originariamente são de outra natureza, que venham a ser convertidas em pecúnia, o que não interfere no regramento específico acerca da constituição em mora. 3. A...
EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. PRAZO. VENCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. É de cinco anos o prazo de prescrição da ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Submete-se ao referido prazo a pretensão de cobrança de certidões de dívida ativa de débitos de natureza não tributária. É de cinco anos a prescrição da pretensão de cobrança de certidões de dívida ativa relativas à tarifa de água. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70035113240, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/03/2010)
Apelação cível. Ensino particular. Execução de título extrajudicial. Crédito educativo. Demanda lastreada em contratos de abertura de crédito educativo, e não em notas promissórias. Inocorrência da prescrição. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Vencimento da dívida. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição afastada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70039453667, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
Apelação cível. Ensino particular. Execução de título extrajudicial. Crédito educativo. Demanda lastreada em contratos de abertura de crédito educativo, e não em notas promissórias. Inocorrência da prescrição. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Vencimento da dívida. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição afastada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70039453667, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
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