prazo de prescricao de nota promissoria

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  • RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - INÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - A questão de ordem pública suscitada pelos recorrentes não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, es...

    ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...

  • RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - INÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - A questão de ordem pública suscitada pelos recorrentes não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, es...

    ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...

  • APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o prazo de 03 (três) anos contados do vencimento da nota promissória até a propositura da demanda executiva, não há que se reconhecer a ocorrência de prescrição. O prazo prescricional, não havendo desídia da parte autora para promover a citação do executado, se interrompe com o ajuizamento da ação.

  • COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCEDIMENTO. ESCOLHA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Súmula n. 7/STJ. Ao credor com título de crédito com força executiva é lícita a escolha, para a cobrança do crédito, entre o processo de execução e a ação monitória. Precedentes. A negativa de seguimento de recurso especial amparada na jurisprudência dominante do STJ não ofende o art. 5º, incisos, LIV, e LV, da CF, ...

    ... acórdão afastou a alegação de prescrição da ação cambial, a preliminar de ilegitimidade ...

  • APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70036255651, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 21/03/2012)

    ...Prescrição operada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • EXECUÇÃO Não restou caracterizada a prescrição intercorrente, visto que: (a) não houve inércia do credor por lapso temporal superior a 3 anos, prazo de prescrição para a execução da nota promissória; e (b) não corre o prazo prescricional, no período em que o feito permaneceu arquivado, em razão de deferimento, pelo MM Juízo da causa, de pedido de suspensão da execução, fundamentado na não localização de bens penhoráveis, que se enquadra na hipótese prevista no art. 791, III, do CPC Reforma da r. sentença, para afastar a extinção do processo pela ocorrência de prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com apreciação do pedido formulado pelo credor de penhora "on line". Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em nota promissória é qüinqüenal. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento do título, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC. Precedentes do e. STJ. - Prescrição reconhecida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056334923, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão de cobrança de nota promissória sem força executiva, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, correspondente às dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC/02), considerada a regra de transição do art. 2.028 do CCB. Prescrição ocorrente na espécie. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055503932, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/09/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. O endosso póstumo produz efeitos de cessão de crédito, razão pela qual admite a oposição das exceções pessoais em face do autor. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. A eventual ausência de notificação da cessão não possui o condão de afastar a exigibilidade da dívida representada pelas notas promissórias. O cessionário pode adotar todas as medidas cabíveis para buscar o crédito objeto da cessão, tendo legitimidade para integrar o pólo ativa da ação monitória envolvendo os títulos endossados após o vencimento. JULGAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO. Estando a causa em condições de julgamento, como na hipótese, o juízo ad...

    ...515 do CPC. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da ação monitória fundada em ...-60 extinguiu o processo em face da prescrição da ação monitória relativamente aos cheques, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL - o prazo prescricional da nota promissória começa a correr da data de vencimento que, no caso em tela, se deu com a constituição das embargantes em mora. Prescrição afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - uma vez afastada a prescrição, vai também afastada a ilegitimidade passiva da avalista. BEM DE FAMÍLIA - o box de estacionamento, uma vez que configurado como unidade autônoma com matrícula própria não pode ser considerado como extensão da residência, não o alcançando a proteção dada ao bem de família. Impenhorabilidade afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA - a correção monetária deve correr a contar da data da emissão da nota promissória. JUROS DE MORA - os juros de mora deve correr a contar da constituição das embargantes em mora. NEGADO PROV...

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