prazo de prescrição do cheque
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do ... I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de soluo ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e ... , pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Mesmo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Acórdão nº 1.0434.17.000580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO PÓS DATADO - CREDOR - BENEFÍCIO DO TÍTULO. O prazo de prescrição do cheque é de seis meses contados a partir da expiração do prazo de 30 dias para apresentação do cheque emitido na mesma praça de pagamento, mesmo que tenha sido o título pós-datado. A força executiva do cheque não prescrito se faz por si mesma e não exige do
... movida por Jos Pedro Ruiz, com base no cheque n SA-000205, do Banco Ita, com data para ... de 01/08/2016 no influencia na contagem do prazo prescricional. que eventuais ajustes celebrados ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ... prazo ... direto do cheque ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0302399-38.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... tenha ajuizado a ao antes do trmino do prazo quinquenal, em 08/10/2015 (cheque emitido em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ...
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Acórdãos nº 0012614-09.2010.8.26.0577 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Prescrição afastada. Prazo quinquenal de prescrição do cheque. Súmula 503 do STJ. (ii) Apelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... o artigo 20 da Lei do Cheque - no que ... prescrição; ... prazo ... -
Acordao N° 1410810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Ação de execução de cheque. Suspensão do feito. Indicação de bem penhorável. Diligência não cumprida. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Intimação verificada. Extinção de ofício do processo. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para a prescrição do cheque é de 06 (seis) meses, conforme artigos 33 e 59, ambos da lei nº 7. 357/85. 2. Na ação cambial,
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. SUSPENSÃO DO FEITO ... INDICAÇÃO DE BEM ... INÉRCIA DO ... EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO ... POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O prazo prescricional para a prescrição do cheque é de ... -
Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO ... define o prazo ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. ... CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL. ... TRANSCURSO DE MENOS\xC2" ... VENCIMENTO. CHEQUE ...
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Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O ... PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO ... de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor ...
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Acórdão nº 0000224-47.2009.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... SUBMISSÃO DA ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO ... CHEQUE QUE APARELHA A EXECUÇÃO ... EXECUTÓRIA DEDUZIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ... ART. 59 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
... E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ... PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE". PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE ... DO\xC2" ... PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA ... 1. O\xC2" ... execução após o prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012910-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único,
... Cuida-se de ao de execuo lastreada em cheque proposta pelo apelante em desfavor do apelado, ... em 6 (seis) meses, contados da expirao do prazo de apresentao, a ao para o portador promover a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012910-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único,
... Cuida-se de ao de execuo lastreada em cheque proposta pelo apelante em desfavor do apelado, ... em 6 (seis) meses, contados da expirao do prazo de apresentao, a ao para o portador promover a ... -
Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
... chequentes da prescrição" da ... ação cambial ... 2. Distinç\xC3" ... antes do decurso do prazo de prescrição da ...