prazo decadencial queixa crime

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3.184 documents for prazo decadencial queixa crime
  • HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO SIMPLES PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da consumação do prazo decadencial, não se pode falar em extinção da punibilidade do recorrente. Mesmo que a queixa-crime tenha sido apresentada perante Juízo incompetente, o certo é que o seu simples ajuizamento é suficiente para obstar a d...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante subscreve a inicial acusatória em conjunto com o advogado. A suposta imputação de falso crime à querelante do aludido delito de calúnia ocorreu na data da reunião ocorrida entre ela e o querelado. Protocolizada a queixa-crime somente seis meses depois, deve ser reconhecida a decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal. Quanto aos delitos de difamação e injúria, cuja autoria somente fo...

    ... do direito de queixa, uma vez que o prazo decadencial se iniciou no dia 02/04/2009, pois ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - IRRESIGNAÇÃO - AÇÃO INTENTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - OPERADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - ART. 38, DO CPP - EXTINÇAÕ DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA. Nos termos do art. 38, do Código de Processo Penal, a decadência do direito de queixa se verifica após o transcurso do prazo de seis (06) meses, contados do dia em que a vítima conhece a autoria do crime.EMENTA>

  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. O conhecimento pelo ofendido da autoria do fato criminoso dá início à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP); contudo, iniciado procedimento judicial de apuração, em que se objetiva averiguar a autoria ou a materialidade do delito, o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o de 30 dias, ex vi do art. 529 do CPP. Eventual defeito na rep...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO PROPTER OFFICIUM - ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - SÚMULA 714 DO STF - QUEIXA-CRIME SUBSCRITA APENAS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS E SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, NO INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 44 DO CPP - OMISSÃO NÃO SANADA, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO PROPTER OFFICIUM - ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - SÚMULA 714 DO STF - QUEIXA-CRIME SUBSCRITA APENAS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS E SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, NO INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 44 DO CPP - OMISSÃO NÃO SANADA, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO PROPTER OFFICIUM - ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - SÚMULA 714 DO STF - QUEIXA-CRIME SUBSCRITA APENAS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS E SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, NO INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 44 DO CPP - OMISSÃO NÃO SANADA, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO PROPTER OFFICIUM - ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - SÚMULA 714 DO STF - QUEIXA-CRIME SUBSCRITA APENAS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS E SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, NO INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 44 DO CPP - OMISSÃO NÃO SANADA, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO ...

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