Prazo do Inquerito

• Acórdão nº HC 122725 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO. PACIENTE SOLTO. PLEITO DE SALVO-CONDUTO, PARA EVITAR EVENTUAL DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. O Impetrante impugna, tão-somente, a probabilidade de ser decretada a prisão preventiva do Paciente, sem demonstrar nenhum constrangimento atual ou iminente ao seu jus ambulandi. Não obstante o considerável lapso de tempo decorrido desde a instauração do inquérito policial, nenhum constrangimento ilegal por excesso de prazo para sua conclusão se evidencia na espécie, tendo em conta que o Paciente se encontra em liberdade e os autos do procedimento investigatório já foram encaminhado...

• Processo nº 0001716 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Março de 2010

HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, UM DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TRÊS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM FULCRO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FLAGRANTE REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA.1. Segundo se extrai das provas colhidas na fase inquisitorial, existem suficientes indícios de que o pacient...

• Acórdão nº 2010/0156478-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos. O excesso de prazo para a realização da sindicância não implica nulidade, nos termos do prescrito no artigo 169, § 1º, da Lei n. /90, na medida em que o vício processual exige a respectiva comprovação do preju...

... 80 (oitenta) dias para a solução do inquérito administrativo, com prazo prescricional de 180 (ce...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 29 DE AGOSTO DE 1967. Prorroga por 90 Dias o Prazo de Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar Irregularidades No Banco do Brasil Sa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62, 05 de Setembro de 1967
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 98731 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, § 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/ ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR OS CRIMES CONEXOS: IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES NA AÇÃO PENAL: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Supre...

• Acórdão nº 2009.01.00.011456-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Março de 2009

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - PROIBIÇÃO - ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Conforme pacificado no âmbito das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, "a vedação da liberdade provisória a que se refere o art. 44 da Lei 11.343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11.464/07" (HC 93.000/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma do STF, unânime, DJe de 25/04/2008). Por isso, o STF tem adotado orientação segundo a qual "há proibição legal para a co...

• Acórdão nº HC 228014 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, (ART. 155, §§ 1.º E 4.º, INCISOS I, II E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE DO ESTADO FLAGRANCIAL E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PERANTE A CORTE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, NO RESTANTE, NÃO CONHECIDA. A alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia restou prejudicada, diante da informação de que o...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil ao caso concreto, sob o fundamento de que a natureza jurídica da pretensão, de cunho civil, atrai a norma citada. Vencido o relator, que entende aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é o do falecimento do trabalhador, ainda que do evento danoso tenha sido instaurado inquérito policial, não sendo aplicado o teor do artigo 200 do CC.

• Acórdão nº 2008/0065597-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Abril de 2009

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que ...

• Acórdãos nº 457808 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECENDENTES DO E. STJ - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.