..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cu...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS DA PARTE AUTORA SEM PODERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Não houve prejuízo quanto a representação da parte autora no processo (art. 250, parágrafo único, do CPC), pois quando devidamente intimado o procurador constituído, houve manifestação da parte autora, mesmo que por meio daquele que não possuía poderes para tanto. Porém, entendo que o procurador da parte autora não foi corretamente intimado, pois não foi reproduzido o conteúdo da Nota de Expediente nº 182/2009 em certidão que retificava esta; bem como, ao requerer reabertura de prazo para apresentar réplica, a Juíza a quo não proferiu decisã...
PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. PRAZO. FLUÊNCIA. VÁRIOS RÉUS, DIVERSAS CONTESTAÇÕES. A réplica é a contra-alegação do autor à defesa indireta de mérito ou processual do réu, sendo admissível, portanto, quando sejam apresentados fatos novos ou defesa de natureza processual. Desta forma, nem sempre há a oportunidade da réplica, mas apenas nas hipóteses acima mencionada, consoante dispõem os arts. 326 e 327 do CPC. Por isso, desnecessário que se aguarde o retorno de todas as contestações para que se abra o prazo para a réplica. Ela é admissível em relação a cada contestação apresentada, podendo o prazo correr individualmente, sendo isso, até mesmo vantajoso para o autor por dois motivos: primeiro porque lhe amplia o prazo, depois porque torna o processo mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE ...
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. Previsão legal nos artigos 135 e 138 do CPC. 1) Cerceamento de defesa. Ausência de abertura de prazo para réplica. Prejuízo à excipiente não caracterizado. Preliminar afastada. 2) Ocorrência de uma das hipóteses taxativas previstas no artigo 135 do CPC. Não demonstração. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENCARGO DO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Porém, uma vez que a notificação deu-se posteriormente à inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, é cabível o pleito de indenização acerca do registro em questão. No caso concreto, a anotação existente em nome da autora não foi realizada de forma regular, porquanto, não observou o disposto no art. 43, §2º, do CDC, devendo ser cancelada. NULIDADE PROCESSUAL...
... afastada a preliminar, uma vez que em réplica, a autora impugna os documentos apresentados em coontestação, no prazo estipulado pelo artigo 327, CPC. Não há falar em...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira qu... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vist...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO EXCLUSIVO PARA RÉPLICA. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 326 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, RELATIVAMENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, NO QUANTO CONHECIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70036188050, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/09/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. Extrai-se do Regional que o caso concreto se insere na exceção prevista no artigo 397 do CPC, já que o reclamante requereu, em réplica, prazo para a juntada de documentos que serviriam para contrapor o aludido em defesa. Como se não bastasse, a juntada dos documentos antes de encerrada a instrução processual não trouxe prejuízo algum para a reclamada, pois, além de ter sido requerida antecipadamente a concessão do prazo, pelo autor, foi concedido prazo à reclamada para manifestação acerca dos documentos. Agravo de instrumento não provido. 2. COMISSÕES. Para se afirmar que o reclamante não teve direta participação nos contratos e que o recebimento da fatura não foi feito no prazo estipulado pelo plan...
INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO. Contrato de crédito juntado com a contestação. Alegação de falsidade da assinatura. Prazo da réplica. Arts. 372 e 390, do CPC. Preclusão. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70024343154, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 07/10/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. ART. 583, II, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AFASTADA. RENOVAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. Reaberto o prazo para réplica, limitou-se a parte embargante a juntar petição com relação de testemunhas. Assim, não prospera a tese recursal, pois garantida a ampla defesa e o contraditório. Pretensão rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. O indeferimento da prova oral requerida não caracteriza cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º), principalmente, quando as demais provas do processo autorizam o julgamento da lide, para o qual, a instruç...
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA. - A rescisão de sentença é considerada remédio extremo somente autorizado pelas hipóteses exaustivamente elencadas no art. 485 do CPC. - Art. 485, inc. V, CPC. Não há falar em ofensa literal à disposição de lei quando a decisão rescindenda aplicou o prazo prescricional previsto na lei civil (art. 177 do CC/1916 e art. 205 do NCC), justamente aquele defendido na inicial, o que denota insubsistência do pedido do autor. A sentença de mérito que se pretende rescindir não desrespeitou ou deixou de observar literal disposição de lei, mas optou por uma das teses de possível aplicação à controvérsia, que é idêntica à sustentada pelo requerente. - Art. 485, inc. VII, CPC. Não configura documento nov...
... manifestação o prazo para apresentar réplica, bem como para produzir provas. - Art. 485, inc. I...
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